IPTU/TLP > Decisão Judicial
-
Prazo para requerer restituição de tributos federais é 5 ou 10 anos? STJ esclarece
A dúvida sobre sobre o tema da prescrição na ação sido ajuizada na entrada em vigor da LC nº 118/2005.
-
Supremo proíbe doações eleitorais sem identificação
STF deferiu a cautelar para suspender a eficácia da expressão "sem individualização dos doadores", da Lei Federal nº 9.504/1997.
-
Devedor em processo judicial será levado ao Protesto
Em decisão inédita, o STJ já aplicou o Novo CPC (art. 782, § 3º), em que o Juíz, a pedido, poderá incluir o executado no Cartório de Protesto.
-
Pedido de adjudicação de escritura pública não tem prazo, julga STJ
O compromisso de compra e venda é espécie de contrato por meio do qual o promitente vendedor se obriga a outorgar a escritura pública.
-
Viúvo é o herdeiro, mesmo na separação total de bens, julga STJ
Trata de discussão que a esposa deixou em testamento todos os bens para os sobrinhos e irmãs por não ter filhos.
-
Parcelamento fiscal interrompe prazo de prescrição? Entenda a polêmica
STJ esclarece em julgamento inédito que situação o contribuinte que faz parcelamento assume nova dívida.
-
STJ: Aposentadoria do rural exige atividade no campo até último dia
O novo entendimento no julgado, definiu que ruralista que se afasta do campo antes da idade mínima para aposentadoria perde o direito
-
STJ aplica novo CPC e reconhece prescrição em processo paralisado
Na decisão inédita, o Tribunal aplicou “antecipadamente” a prescrição intercorrente do art. 921 do novo CPC, na hipótese de suspensão da cobrança por muito tempo
-
Único imóvel dado em garantia para dívida do filho não poder ser penhorado
Para o STJ, a hipoteca só poderá ser executada se a dívida tiver sido contraída em benefício da própria unidade familiar
-
Condômino inadimplente com frequência poderá sofrer multa adicional de 10%, julga STJ
Além da multa de mora de 2%, além de juros e correções, poderá incidir ainda penalidade de até 10% sobre o valor da quantia devida.
-
STJ autoriza penhora online de veículo, após insucesso no bloqueio das contas bancárias
Após utilização da ferramenta BACENJUD, é lícito requerer ao juízo que promova a consulta via RENAJUD
-
Parcelamento de tributo isento não autoriza a restituição, julga TARF
O pedido de parcelamento, configuram, respectivamente, renúncia ao direito de recorrer e confissão irretratável
-
STJ: Comprador que deixa de pagar imóvel deve arcar com aluguéis
A taxa de ocupação é devida pelo período em que a compradora permaneceu no imóvel sem pagar as parcelas do financiamento
-
Mudança do regime de bens e partilha na vigência do casamento é possível, julga STJ
O Código Civil estabeleceu um novo modelo de regras para o casamento, em que é ampla a autonomia da vontade do casal quanto aos seus bens.
-
Supremo proíbe empresas de realizarem doações eleitorais a partir de 2016
A ação, ajuizada pelo Conselho Federal da OAB, contra dispositivos da Lei das Eleições e da Lei dos Partidos Políticos
-
Empresa com falência decretada não precisa quitar os débitos fiscais?
Em decisão inovadora, STJ explica a diferenciação entre os processo de cobrança dos fornecedores e das dívidas tributárias
-
Sentença que isenta matriz do tributo não alcança as filiais, julga STJ
A matriz do grupo havia obtido liminar em mandado de segurança para suspender a exigência de diferencial de alíquota do ICMS
-
Alteração da data de cobrança do tributo entra em vigor no mesmo ano
Supremo torna Súmula Vinculante o fato de norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade
Página 13 de 15« Primeira«...1112131415»