ISSQN > Decisão Judicial
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STJ orienta como evitar brigas e discussões no Condomínio
A aprovação de três quartos dos moradores pode impor outras penalidades pecuniárias, como multas, de forma proporcional à gravidade e à repetição da conduta.
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ICMS: Sefaz não pode cancelar o CF/DF da empresa que comercializar produto falsificado ou de descaminho
Tribunal de Justiça do DF julga inconstitucional a Lei Distrital 4.195/08.
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Supremo declara ilegal a prisão do depositário infiel de débitos tributários
Violação aos princípios da proporcionalidade, do devido processo legal e do contraditório e da ampla defesa.
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Supremo define a correção monetária dos Precatórios
Observar os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários.
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ICMS/ST: STJ reconhece o direito da restituição do valor antecipado a maior
Devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias da substituição tributária para frente se a base de cálculo efetiva
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ICMS não entra no cálculo da Cofins, julga STJ
Apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil
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ICMS: Fisco não pode cobrar diferencial de alíquota da NF-e com “preço FOB”
Não há previsão na Carta Política ou no CTN que autorize a responsabilização do vendedor de boa-fé pelo pagamento do diferencial de alíquota.
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STJ: quanto tempo o nome fica negativado no SPC e SERASA
O marco inicial do prazo de cinco anos para a manutenção de informações de devedores em cadastros negativos
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STJ: seguro de vida pode ser penhorado para quitar dívidas
Debate que a impenhorabilidade do seguro de vida objetiva proteger o respectivo beneficiário
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Empresa em Recuperação Judicial “não paga” os débitos trabalhistas? STJ explica
Discussão sobre os credores um crédito trabalhista reconhecido pela Justiça do Trabalho após o ajuizamento da recuperação judicial
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STJ: registro do Distrato Social não declara a extinção da empresa
Código Civil fixa três momentos distintos: a dissolução, a liquidação e a extinção da pessoa jurídica propriamente dita
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Distinção entre “testa de ferro” e “laranja” para caracterizar o crime tributário
O testa de ferro representa uma espécie de fachada, assume a frente, mas não tem o poder
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STJ: fim da discussão se o contrato eletrônico de mútuo com assinatura digital é auto executável
Revolução tecnológica que tem sido vivida no que toca aos modernos meios de celebração de negócios, que deixaram de se servir unicamente do papel
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Processo criminal não pode discutir a origem do débito no crime de sonegação, julga STJ
A materialidade dos crimes listados no art. 1º, incisos I a IV, da Lei 8.137/90, ocorre após a constituição definitiva do crédito tributário
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STJ: Portaria não pode exigir valor mínimo do débito para parcelamento
O artigo 155-A do CTN prevê que o parcelamento dos tributos é na forma e condição estabelecidas em lei específica
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S/A: acionista tem o prazo de 3 anos para exigir o pagamento dos dividendos
Prazo para ajuizar ação de prestar contas referentes aos dividendos, juros sobre capital próprio e demais proventos (rendimentos das ações)
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ICMS: Declarado ilegal o repasse ao cidadão denunciante de 50% da multa por falta do CPF na NF-e
Alteração da Lei 4.159/2008, que instituiu o Programa Nota Legal
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Táxi: aumento do prazo de concessão de 15 para 30 anos é legal, julga TJDF
Julgamento da Ação direta de inconstitucionalidade. artigos 4º, 5º, 15, 16, 81 e 82 da lei distrital 5.323/2014