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ICMS - ST > Decisão Judicial

• STF: ilegalidade dos dispositivos do marco regulatório da TV por Assinatura

  O art. 25 da Lei 12.485/11 proíbe a oferta de canais que veiculem publicidade comercial direcionada ao público brasileiro contratada no exterior por agência de publicidade.
• LTDA: 50% do capital votante poderá destituir sócio administrador

  destituição somente se opera pela aprovação de titulares de quotas correspondentes a mais da metade do capital social, salvo disposição contratual diversa.
• Ltda: apuração de haveres é de 60 dias a contar da notificação

  O valor a que fazem jus os sócios retirantes deve ser calculado com base no momento em que eles quiseram deixar a sociedade.
• Supremo autoriza aplicativo de transporte nos Estados e Municípios

  A proibição do livre exercício da atividade de motoristas profissionais vinculados a aplicativos enfraquece a livre iniciativa e a livre concorrência.
• Jornalista só tem jornada de 5 horas se realizar publicações externas

  Entendimento de que a entidade pública ou privada não jornalística obrigada ao cumprimento das normas aplicadas aos jornalistas é aquela que tem a responsabilidade de editar publicação destinada à circulação externa.
• STJ manda excluir o ICMS do cálculo da CPRB

  PGFN alegou que o valor do imposto estadual integra o preço cobrado dos consumidores
• STJ: Banco pode fazer o que bem entender com o veículo recuperado em busca e apreensão

  Consolidada a propriedade nas mãos do fiduciário, a venda passa a ser exercício do pleno poder de dispor de um proprietário irrestrito.
• STJ esclarece o direito e quem pode autorizar a cremação do corpo

  Lei n. 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos) e os requisitos para a realização da cremação do cadáver
• Proteção da mulher no trabalho após a decisão do Supremo

  Veja como ficou o trabalho da gestante em trabalho insalubre após a decisão do Supremo as expressões contidas nos incisos II e III do artigo 394-A da CLT.
• STF autoriza cartórios a prestarem serviços adicionais

  Discussão sobre a Lei 6.015/73, na redação dada pela Lei 13.484/17.
• Fisco pode enviar nome dos devedores ao protesto, julga STJ

  STJ considera o protesto um ato formal e solene compatível com a CDA, pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida.
• ICMS/ISSQN: Sefaz poderá enviar para protesto débitos, julga TJDF

  Declarada inconstitucional a Lei Complementar Distrital 931/17.
• STJ autoriza devolução do dinheiro após sucessivos defeitos

  Discussão sobre o prazo máximo de trinta dias para saneamento do vício do produto, previsto no artigo 18 do CDC.
• STJ determina que filial responda pelas dívidas fiscais da matriz

  O conceito de estabelecimento, cujo instituto da filial, como dito, é uma espécie, está previsto em lei, encontrando-se estatuído no art. 1.142 do Código Civil
• TST: ilegalidades da jornada de 4 dias por 2 dias de descanso

  Direito a horas extras no regime de quatro dias de serviço (12h cada) por dois de folga (regime 4x2).
• Ex-sócio não pode ser obrigado a pagar aluguéis da empresa, julga STJ

  Correta interpretação dos artigos 1.003, 1.032 e 1.057 do Código Civil de 2002.
• ICMS: Supremo mais uma vez proíbe Estados de conceder incentivos fiscais via Decreto

  Caso em que ocorre inexistência de suporte em convênio celebrado no âmbito do Confaz, nos termos da Lei Complementar 24/75.
• STJ autoriza penhora dos lucros de sócio endividado

  Debate sobre os princípios da conservação da empresa e da menor onerosidade da execução.