Direito Previdenciário > Decisão Judicial
-
Gestante pode se recusar a retornar ao trabalho?
Versa sobre a discussão de um caso em que o empregador, mesmo estando ciente da gravidez da empregada, demitiu-a antes de completar o primeiro mês de trabalho.
-
Empresa que ofereceu treinamento e manual não é responsável pelo acidente
No caso julgado, 10 dias após a contratação, ao operar a máquina de embalar, empregado teve um dos dedos da mão lesionado.
-
Empregado não tem direito a 15 minutos de intervalo entre jornada
Um vigilante requereu o direito privativo a mulher, diante do princípio da igualdade jurídica.
-
Fisco não pode “reter créditos” do contribuinte para garantir parcelamento
Decisão inédita a favor do contribuinte, a Justiça Federal da 4ª Região.
-
Supremo referenda autonomia da Receita para fiscalizar INSS
O artigo 33 da Lei 8.212/1991 não viola a Constituição Federal
-
Benefício do INSS recebido via liminar que fora revogado, terá que ser devolvido
STJ define que os valores recebidos precariamente são legítimos enquanto vigorar o título judicial antecipatório.
-
TST explica a correta aplicação da cláusula de “emprego desdobrado”
A prestação das mesmas atividades contratadas em horário excedente à sua jornada regular, exige pagamento de horas extras.
-
Empregado readmitido por ordem judicial, poder ser novamente demitido?
Trata de discussão se é discriminatória a dispensa de um empregado reintegrado por meio de reclamação trabalhista.
-
Famárcia é considerada comércio em geral para trabalho no domingo e feriado?
TST julga que farmácias hoje em dia vendem mais produtos comerciais do que remédios.
-
Lei dos Caminhoneiros autoriza motorista a dormir na boleia, julga TST
O repouso diário do motorista profissional quanto o intervalo interjornada em viagens de longa distância pode ser fruído no veículo.
-
Empresa deve reintegrar empregada que pediu demisão sem saber que estava grávida?
Empregada não tem direito a indenização e nem reconhecimento de estabilidade provisório, por conta de reintegração ao emprego.
-
Gerente de farmácia, que trabalha dentro de posto de gasolina, recebe periculosidade?
No caso em discussão, o empregado alegava que ficava a 3,6 metros de distância das bombas de combustível.
-
TST volta a decidir se recepcionista de hospital deve receber insalubridade
No caso, restou comprovado que empregada fica exposta a agentes biológicos, conforme Anexo 14 da NR 15.
-
Acidente de trajeto do empregado chamado no domingo, não cabe indenização
Para o TST, empregadora tem responsabilidade objetiva por não haver relação entre o acidente e o trabalho executado.
-
TST faz distinção entre terceirização e contrato de “facção”
Trata de discussão sobre a proibição da indústria em transferir ou não atividade fim a outra empresa.
-
Diarista dever receber Décimo Terceiro? Quais as implicações?
Diarista tem vínculo empregatício se trabalha três dias na semana.
-
Empregado que realizar curso “online” noturno tem direito ao adicional
No caso, era obrigado a realizar cursos fora do horário de trabalho, durante três vezes na semana, das 23h a 1h.
-
TST determina pagamento de participação dos lucros sobre todo o grupo econômico
Como o trabalhador ter contribuído para o incremento econômico das empresas do grupo , o cálculo do benefício terá que ser refeito.