ITBI/ITCDM > Decisão Judicial
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Usucapião de imóvel começa a contar a partir da primeira posse
É um direito à propriedade de um imóvel que não depende da relação jurídica, como um contrato, acerto verbal ou acordo
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Ex-mulher que não tinha conhecimento das finanças do casal pode pedir sobrepartilha
A sobrepartilha é utilizada especificamente nas ações de divórcio, nos casos em que a separação e a divisão dos bens do casal já foram devidamente concluídas.
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STJ valida doação de todos os bens pelo pai a um dos filhos
A doação feita de ascendente para descendente, por si só, não é considerada inválida ou ineficaz.
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Processo administrativo deve ser julgado no prazo razoável ou por ordem judicial em 30 dias
Para o STF, a razoável duração do processo vale judicial e administrativamente.
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Venda de precatório incide IR ainda que seja de pessoa jurídica
Em decisão inédita, STJ faz a dintinção entre disponibilidade financeira e disponibilidade econômica.
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Devedor em qualquer processo judicial poderá ser levado ao protesto
STJ já está aplicando as disposições do art. 782 do novo CPC.
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STJ: Entenda a discussão se a restituição tributária é 5 ou 10 anos
Esclarecido a situação se a ação for ajuizada antes ou após a Lei Complementar 118/05.
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Código Civil autoriza aplicar multa de até 5 vezes o valor do condomínio
As condutas antissociais e o devedor reiterado de taxas de condomínio poderá ser sofrer várias penalidades.
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Inadimplência do contrato com reserva de domínio, autoriza vendedor manter a posse do bem
STJ decide o vendedor pretender a recuperação da posse direta do bem, ante o inadimplemento do comprador.
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Devedor tributário não pode ter indisponibilidade de bens
STJ edita súmula sobre o esgotamento de todas as diligências por parte da Procuradoria da Fazenda sobre a penhora de bens e ativos
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STJ valida cláusula de arbitragem em acordo de acionista
Trata da discussão se a cláusula arbitral passível de execução forçada tem como pressuposto a pactuação em caráter compulsório.
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Regulamento de empresa não pode proibir compra de ações por empregado demitido
Em discussão, o direito do benefício concedido pela empresa para compra de ações em condições melhores que as do mercado.
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Aluguel em atraso incide multa sobre o valor com desconto ou valor cheio? STJ esclarece
Trata da discussão de o pagamento em atraso as penalidades será sobre o valor contratual ou valor do aluguel com desconto.
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Vaga de garagem é penhorada para quitar dívida trabalhista
A impenhorabilidade para residência como um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente.
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STJ volta atrás na autorização de capitalização de juros na compra da casa própria
A nova discussão foi se a cobrança de novos juros sobre juros vencidos e não pagos.
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Cotas de escritório de advocacia tem valor econômico para partilha na separação?
Em decisão inédita, STJ decidiu sobre a distinção entre participação societária e a retribuição de proventos e salários, em virtude do volume de processos.
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Multa abusiva de 100% do valor do contrato não pode ser anulada e sim reduzida, julga STJ
A multa excessiva prevista em cláusula penal de contrato deve ser reduzida a patamar razoável, não podendo ser simplesmente declarada nula.
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Supremo determina que processo administrativo seja julgado em 30 dias
A garantia constitucional à duração razoável do processo também deve ser assegurada no âmbito administrativo.