IPTU/TLP > Decisão Judicial
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Supremo libera a quebra do sigilo bancário pela Receita Federal
Confirmada a autorização para que Receita pode acessar dados bancários sem autorização judicial.
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Imóvel usado em garantia e não pago o empréstimo, ocasiona no ressarcimento
STJ: A condenação é devido ao fato da não quitação do empréstimo, sendo que a irmã acabou perdendo o imóvel.
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STJ firma entendimento que crédito fiscal não retroage
A ação inicial questiona a retroatividade de aplicação da Lei 9.779 DE 1999.
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STJ concede usucapião de imóvel financiado
A discussão se a hipoteca do imóvel constituiu interrupção na posse, pois foi avaliado e vistoriado.
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Fração ideal ou imóvel em condomínio pode ser vendido a qualquer condômino sem preferência
Vários integrantes de uma mesma família com lotes no condomínio requereram a anulação da venda a um condômino fora da família.
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TJDFT proíbe negociação de crédito tributário
Declarada a inconstitucionalidade da Lei Distrital nº 5.424, de 2 de dezembro de 2014.
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IGP-DI ou INPC, qual o melhor índice para corrigir um contrato?
STJ em julgamento inédito no caso de alteração de indexador, faz paralelo entre os indexadores que antes era o IGP-DI e passou a ser o INPC.
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Veja o debate sobre a penhora da pequena propriedade rural
A pequena propriedade rural, trabalhada pela família, é impenhorável, ainda que dada pelos proprietários em garantia hipotecária para financiamento da atividade produtiva.
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Alienação fiduciária aplica-se em qualquer operação de crédito
Instituto visa fomentar o sistema de garantias do direito brasileiro, julga STJ.
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Comunicação online ou eletrônica equivalem a intimações pessoais, diz STJ
A Lei 11.419, determina exceção dos casos que exigem intimação ou vista pessoal, dispensa qualquer outro meio e publicação oficial.
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Autofinanciamento de dívidas no Banco de Brasília é ilegal
Supremo declara inconstitucional a Lei distrital nº 919/1995.
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IPTU: Alíquota progressiva é justiça fiscal, diz Supremo
A progressividade fiscal do Imposto Predial e Territorial Urbano e Constitucional.
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Entenda porque não se aplica a multa de 2% para tributos
O artigo 161, § 1º, do CTN, não exige que a taxa de juros divirja daquela por ele prevista.
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STJ autoriza cobrança de juros antes da entrega das chaves do imóvel
Trata da discussão se é ilegal ou abusiva a cláusula de contrato de venda de imóvel em construção.
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Morador de condomínio irregular é obrigado a pagar IPTU? STJ esclarece
Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.
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Débito fiscal sem garantia integral não dá direito a CND? STJ esclarece
A suspensão da exigibilidade da dívida tributária e nos termos dos arts. 151 e 206 do CTN.
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Dívida fiscal cobrada dos sócios não isenta empresa de pagar saldo devedor
A responsabilidade prevista no art. 135, III, do CTN, é pessoal e não solidária nem subsidiária.
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STJ: Matriz e Filial tem unidade patrimonial e financeira para fins fiscais
O número próprio no CNPJ tem relevância para a atividade fiscalizatória e não para distinção de obrigações.