ITBI/ITCDM > Decisão Judicial
-
STJ firma entendimento que crédito fiscal não retroage
A ação inicial questiona a retroatividade de aplicação da Lei 9.779 DE 1999.
-
STJ concede usucapião de imóvel financiado
A discussão se a hipoteca do imóvel constituiu interrupção na posse, pois foi avaliado e vistoriado.
-
Fração ideal ou imóvel em condomínio pode ser vendido a qualquer condômino sem preferência
Vários integrantes de uma mesma família com lotes no condomínio requereram a anulação da venda a um condômino fora da família.
-
TJDFT proíbe negociação de crédito tributário
Declarada a inconstitucionalidade da Lei Distrital nº 5.424, de 2 de dezembro de 2014.
-
IGP-DI ou INPC, qual o melhor índice para corrigir um contrato?
STJ em julgamento inédito no caso de alteração de indexador, faz paralelo entre os indexadores que antes era o IGP-DI e passou a ser o INPC.
-
Comunicação online ou eletrônica equivalem a intimações pessoais, diz STJ
A Lei 11.419, determina exceção dos casos que exigem intimação ou vista pessoal, dispensa qualquer outro meio e publicação oficial.
-
Autofinanciamento de dívidas no Banco de Brasília é ilegal
Supremo declara inconstitucional a Lei distrital nº 919/1995.
-
Fisco Estadual poderá utilizar dados da Declaração do IR?
Versa sobre a discussão da utilização das informações sobre doações declaradas à Receita Federal.
-
IPTU: Alíquota progressiva é justiça fiscal, diz Supremo
A progressividade fiscal do Imposto Predial e Territorial Urbano e Constitucional.
-
Entenda porque não se aplica a multa de 2% para tributos
O artigo 161, § 1º, do CTN, não exige que a taxa de juros divirja daquela por ele prevista.
-
STJ autoriza cobrança de juros antes da entrega das chaves do imóvel
Trata da discussão se é ilegal ou abusiva a cláusula de contrato de venda de imóvel em construção.
-
ITCD: Dívidas assumidas pelos herdeiros reduz base tributável
A incidente sobre a transmissão causa mortis é o valor do patrimônio transmitido.
-
Morador de condomínio irregular é obrigado a pagar IPTU? STJ esclarece
Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.
-
Débito fiscal sem garantia integral não dá direito a CND? STJ esclarece
A suspensão da exigibilidade da dívida tributária e nos termos dos arts. 151 e 206 do CTN.
-
Dívida fiscal cobrada dos sócios não isenta empresa de pagar saldo devedor
A responsabilidade prevista no art. 135, III, do CTN, é pessoal e não solidária nem subsidiária.
-
CTN autoriza fisco Estadual levantar valores na Declaração do IR
Amparo no artigo 199 do CTN c/c o Convênio publicado no Diário Oficial da União, o que afasta a alegação de quebra de sigilo fiscal
-
STJ: Matriz e Filial tem unidade patrimonial e financeira para fins fiscais
O número próprio no CNPJ tem relevância para a atividade fiscalizatória e não para distinção de obrigações.
-
Construtora terá que devolver 90% do valor pago na rescisão por falta de entrega da obra
STJ consolida entendimento que de mais de 40% do total pago, como cláusula penal é excessivo.
