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Tributos Federais > Decisão Judicial

• STJ autoriza corte do fornecimento de energia elétrica após 90 dias de atraso na fatura

  Na hipótese de débito estrito de recuperação de consumo efetivo por fraude no aparelho medidor atribuída ao consumidor
• TST: Antes da Nova CLT já era permitido reduzir direitos em Convenção Coletiva

  Um exemplo, poder ser utilizado o salário básico para cálculo de horas extras, remuneradas com o adicional de 70%
• Testa de ferro não é o mesmo que “laranja” na apuração do crime fiscal

  Empresa declarava a base de cálculo do PIS e da Cofins zerados ao Fisco
• STJ: Corretor de imóvel não tem direito à comissão no cancelamento da venda

  É responsabilidade do corretor obter as informações necessárias à contratação segura, sob pena de ser responsabilizado por perdas e danos
• Como deve ser valorizada e partilhada as quotas sociais da ex-mulher na separação judicial

  A mancomunhão se caracteriza como a situação jurídica da propriedade dos bens em relação ao casal.
• Atenção! Anistia fiscal da multa e do juros não foi alterada na prorrogação do REFIS

  Opção pelo Programa Especial de Regularização Tributária até dia 29 de Setembro
• STF: Lei que dispensava multas no caso de greve dos bancários é ilegal

  Julgamento da ação direta para declarar a inconstitucionalidade formal da Lei 3.594/2005 do Distrito Federal
• Não incide IR sobre juros pagos em reclamação trabalhista, decide STJ

  A discussão era se tem natureza de indenização por danos emergentes, destinada que é à reparação de prejuízo efetivo.
• Cura da doença não faz contribuinte perder a isenção do IR, julga STJ

  Reconhecida a neoplasia maligna, não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas.
• Supremo determina incidência do IOF na transferência de ações da S/A

  É constitucional a cobrança do Imposto na transmissão de ações e bonificações de companhias abertas.
• Protocolo da PER D COMP não interrompe a prescrição para a restituição

  É de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença exequenda, o prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública.
• Valor dos tributos restituídos pela Receita sofre tributação?

  Os valores recuperados, correspondentes a custos e despesas deverão ser adicionados ao lucro presumido ou arbitrado para determinação do imposto de renda.
• STJ: Matriz e Filial tem unidade patrimonial e financeira para fins fiscais

  O número próprio no CNPJ tem relevância para a atividade fiscalizatória e não para distinção de obrigações.
• Processo administrativo deve ser julgado no prazo razoável ou por ordem judicial em 30 dias

  Para o STF, a razoável duração do processo vale judicial e administrativamente.
• Tributação pela Cofins em 2016 incide sobre juros sobre capital próprio

  Os juros sobre o capital que não constituam receitas financeiras, “não será possível classificá-los como ‘lucros e dividendos’.
• ICMS:STF declara ilegal estorno na saída do estoque para insumo

  Declarado inconstitucional dois dispositivos do Convênio Confaz 110/2007
• Receita não pode cobrar taxa do fabricante de bebidas

  A realização de instalação e manutenção preventiva do Sistema de Controle de Produção de Bebidas – SICOBE.
• Dívidas após a recuperação judicial não entrarão no plano de pagamento

  Os créditos constituídos depois de ter o devedor ingressado com o pedido de recuperação judicial estão excluídos do plano e de seus efeitos.