INTELIGÊNCIA TRIBUTÁRIA > Decisão Judicial
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Teste de gravidez pode ser exigido no exame demissional, julga TST
A Lei 9.029/1995 proíbe a exigência de atestados de gravidez para efeitos admissionais ou de permanência no emprego.
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Preso pode receber valor abaixo de 1 salário-mínimo, julga STF
STF julga a legalidade do trabalho do preso, cuja remuneração é fixada em três quartos do salário mínimo.
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Pintor na construção civil só recebe insalubridade após perícia, julga TST
Manuseio de concreto e argamassa e contato com poeira do cimento emitida pela betoneira.
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Dia do Evangélico é ponto facultativo ou feriado?
Comemoração no dia 30 de novembro no Distrito Federal, em virtude da Lei Distrital n° 893/1995.
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TST condena empresa pagar danos morais por não contratar Aprendiz
Quota de aprendizes equivalente a 5%, no mínimo, e 15%, no máximo, dos trabalhadores de cada estabelecimentos.
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TST: Faxineira de farmácia não recebe insalubridade
Para o órgão, a atividade equipara-se à limpeza de escritório, de grau insalubre médio.
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Saldo em conta-corrente conjunta deve ser partilhado em Inventário, julga STJ
No caso, um homem teve que devolver ao espólio do irmão 50% do saldo existente na conta que mantinham juntos.
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FGTS: Supremo restringe a correção por índice da inflação
Trata da suspensão de todos os processos que discutam a incidência da TR como índice de correção monetária dos depósitos.
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Supremo proíbe a condução coercitiva para interrogatório
Declara a não recepção da expressão "para o interrogatório", constante do art. 260 do CPP, e a incompatibilidade com a Constituição Federal da condução coercitiva de investigados ou de réus para interrogatório.
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INSS: Produtor Rural “sem empregado” não pode fazer a opção pela Folha
A inexistência de empregados e/ou trabalhadores avulsos impede o direito à opção do artigo 25 da Lei nº 8.870/1994.
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Merendeira exposta ao calor de 29ºC do fogão deve receber insalubridade
Adicional pelo contato com o calor acima dos limites de tolerância previstos para a atividade.
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Supremo proíbe cobrança da contribuição “negocial”
Suspensa cobrança de contribuição negocial não autorizada por empregado da Caixa.
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STJ: Recuperação Judicial e Falência somente para empresa com 2 anos de registro
Requerimento pelo devedor que no momento do pedido exerça regularmente suas atividades há pelo menos 2 anos.
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Penhora da Aposentadoria de sócio é legal para quitar dívida trabalhista, julga TST
A impenhorabilidade de salários não se aplica quando o valor é destinado ao pagamento de parcelas de natureza alimentícia.
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STJ: Maxidesvalorização do Real não é motivo para revisar contrato de Swap Cambial
Nos contratos de derivativos financeiros firmados entre empresas e instituições financeiras, não é possível aplicar a teoria da imprevisão.
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Grávida que recusa reintegração pelo WhatsAPP perde indenização
Debate se a recusa à reintegração constitui ou não renúncia à estabilidade provisória.
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Empresa não pode cancelar plano de saúde pela dispensa do empregado, julga TST
Trata da ofensa ao patrimônio moral do eletricista, dada a repercussão do fato na sua esfera íntima.
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TST julga que dispensa de Diretor com mais de 64 anos não é discriminatória
Empresa justificou a perda da confiança na capacidade do diretor em gerir a contento a Divisão de Suprimentos
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