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Tributos Federais > Decisão Judicial

• Atenção! Anistia fiscal da multa e do juros não foi alterada na prorrogação do REFIS

  Opção pelo Programa Especial de Regularização Tributária até dia 29 de Setembro
• STF: Lei que dispensava multas no caso de greve dos bancários é ilegal

  Julgamento da ação direta para declarar a inconstitucionalidade formal da Lei 3.594/2005 do Distrito Federal
• Testa de ferro não é o mesmo que “laranja” na apuração do crime fiscal

  Empresa declarava a base de cálculo do PIS e da Cofins zerados ao Fisco
• Não incide IR sobre juros pagos em reclamação trabalhista, decide STJ

  A discussão era se tem natureza de indenização por danos emergentes, destinada que é à reparação de prejuízo efetivo.
• ICMS/ST está fora do cálculo das contribuições ao PIS e da COFINS

  Os valores do tributos são meros ingressos na contabilidade da empresa substituta, como apenas depositária
• Denúncia espontânea não é um simples depósito judicial

  O benefício não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo
• STJ manda tributar pelo IPI importação de veículo para uso da pessoa física

  A discussão era qie o fato gerador do referido tributo é na operação de natureza mercantil
• Sociedade de Cooperativa paga Pis e Cofins? Veja último entendimento STJ

  o artigo 79 da Lei 5.764/71 preceitua que os atos cooperativos são os praticados entre as cooperativas e seus associados
• Imóvel da empresa que reside o sócio pode ser penhorado, julga STJ

  A impenhorabilidade do bem de família visa resguardar não somente o casal, mas a entidade familiar.
• Empresa não é culpada do empregado cair na malha fina

  O caso em discussão, um gerente por ter deixado de indicar, na declaração, o valor pago referente a pensão alimentícia.
• Todas as receitas da atividade empresarial são tributadas pelo Cofins, julga STJ

  Os valores referentes as receitas originárias do objeto social da empresa.
• Cura da doença não faz contribuinte perder a isenção do IR, julga STJ

  Reconhecida a neoplasia maligna, não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas.
• Supremo determina incidência do IOF na transferência de ações da S/A

  É constitucional a cobrança do Imposto na transmissão de ações e bonificações de companhias abertas.
• Protocolo da PER D COMP não interrompe a prescrição para a restituição

  É de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença exequenda, o prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública.
• Valor dos tributos restituídos pela Receita sofre tributação?

  Os valores recuperados, correspondentes a custos e despesas deverão ser adicionados ao lucro presumido ou arbitrado para determinação do imposto de renda.
• STJ: Matriz e Filial tem unidade patrimonial e financeira para fins fiscais

  O número próprio no CNPJ tem relevância para a atividade fiscalizatória e não para distinção de obrigações.
• Processo administrativo deve ser julgado no prazo razoável ou por ordem judicial em 30 dias

  Para o STF, a razoável duração do processo vale judicial e administrativamente.
• Tributação pela Cofins em 2016 incide sobre juros sobre capital próprio

  Os juros sobre o capital que não constituam receitas financeiras, “não será possível classificá-los como ‘lucros e dividendos’.