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INTELIGÊNCIA TRIBUTÁRIA > Decisão Judicial

• Teste de gravidez pode ser exigido no exame demissional, julga TST

  A Lei 9.029/1995 proíbe a exigência de atestados de gravidez para efeitos admissionais ou de permanência no emprego.
• Preso pode receber valor abaixo de 1 salário-mínimo, julga STF

  STF julga a legalidade do trabalho do preso, cuja remuneração é fixada em três quartos do salário mínimo.
• Pintor na construção civil só recebe insalubridade após perícia, julga TST

  Manuseio de concreto e argamassa e contato com poeira do cimento emitida pela betoneira.
• Dia do Evangélico é ponto facultativo ou feriado?

  Comemoração no dia 30 de novembro no Distrito Federal, em virtude da Lei Distrital n° 893/1995.
• TST condena empresa pagar danos morais por não contratar Aprendiz

  Quota de aprendizes equivalente a 5%, no mínimo, e 15%, no máximo, dos trabalhadores de cada estabelecimentos.
• TST: Faxineira de farmácia não recebe insalubridade

  Para o órgão, a atividade equipara-se à limpeza de escritório, de grau insalubre médio.
• Saldo em conta-corrente conjunta deve ser partilhado em Inventário, julga STJ

  No caso, um homem teve que devolver ao espólio do irmão 50% do saldo existente na conta que mantinham juntos.
• FGTS: Supremo restringe a correção por índice da inflação

  Trata da suspensão de todos os processos que discutam a incidência da TR como índice de correção monetária dos depósitos.
• Supremo proíbe a condução coercitiva para interrogatório

  Declara a não recepção da expressão "para o interrogatório", constante do art. 260 do CPP, e a incompatibilidade com a Constituição Federal da condução coercitiva de investigados ou de réus para interrogatório.
• INSS: Produtor Rural “sem empregado” não pode fazer a opção pela Folha

  A inexistência de empregados e/ou trabalhadores avulsos impede o direito à opção do artigo 25 da Lei nº 8.870/1994.
• Merendeira exposta ao calor de 29ºC do fogão deve receber insalubridade

  Adicional pelo contato com o calor acima dos limites de tolerância previstos para a atividade.
• Supremo proíbe cobrança da contribuição “negocial”

  Suspensa cobrança de contribuição negocial não autorizada por empregado da Caixa.
• STJ: Recuperação Judicial e Falência somente para empresa com 2 anos de registro

  Requerimento pelo devedor que no momento do pedido exerça regularmente suas atividades há pelo menos 2 anos.
• Penhora da Aposentadoria de sócio é legal para quitar dívida trabalhista, julga TST

  A impenhorabilidade de salários não se aplica quando o valor é destinado ao pagamento de parcelas de natureza alimentícia.
• STJ: Maxidesvalorização do Real não é motivo para revisar contrato de Swap Cambial

  Nos contratos de derivativos financeiros firmados entre empresas e instituições financeiras, não é possível aplicar a teoria da imprevisão.
• Grávida que recusa reintegração pelo WhatsAPP perde indenização

  Debate se a recusa à reintegração constitui ou não renúncia à estabilidade provisória.
• Empresa não pode cancelar plano de saúde pela dispensa do empregado, julga TST

  Trata da ofensa ao patrimônio moral do eletricista, dada a repercussão do fato na sua esfera íntima.
• TST julga que dispensa de Diretor com mais de 64 anos não é discriminatória

  Empresa justificou a perda da confiança na capacidade do diretor em gerir a contento a Divisão de Suprimentos