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Tributos Federais > Decisão Judicial

• FGTS: Supremo restringe a correção por índice da inflação

  Trata da suspensão de todos os processos que discutam a incidência da TR como índice de correção monetária dos depósitos.
• Supremo proíbe a condução coercitiva para interrogatório

  Declara a não recepção da expressão "para o interrogatório", constante do art. 260 do CPP, e a incompatibilidade com a Constituição Federal da condução coercitiva de investigados ou de réus para interrogatório.
• INSS: Produtor Rural “sem empregado” não pode fazer a opção pela Folha

  A inexistência de empregados e/ou trabalhadores avulsos impede o direito à opção do artigo 25 da Lei nº 8.870/1994.
• Merendeira exposta ao calor de 29ºC do fogão deve receber insalubridade

  Adicional pelo contato com o calor acima dos limites de tolerância previstos para a atividade.
• Supremo proíbe cobrança da contribuição “negocial”

  Suspensa cobrança de contribuição negocial não autorizada por empregado da Caixa.
• STJ: Recuperação Judicial e Falência somente para empresa com 2 anos de registro

  Requerimento pelo devedor que no momento do pedido exerça regularmente suas atividades há pelo menos 2 anos.
• Penhora da Aposentadoria de sócio é legal para quitar dívida trabalhista, julga TST

  A impenhorabilidade de salários não se aplica quando o valor é destinado ao pagamento de parcelas de natureza alimentícia.
• STJ: Maxidesvalorização do Real não é motivo para revisar contrato de Swap Cambial

  Nos contratos de derivativos financeiros firmados entre empresas e instituições financeiras, não é possível aplicar a teoria da imprevisão.
• Grávida que recusa reintegração pelo WhatsAPP perde indenização

  Debate se a recusa à reintegração constitui ou não renúncia à estabilidade provisória.
• Empresa não pode cancelar plano de saúde pela dispensa do empregado, julga TST

  Trata da ofensa ao patrimônio moral do eletricista, dada a repercussão do fato na sua esfera íntima.
• TST julga que dispensa de Diretor com mais de 64 anos não é discriminatória

  Empresa justificou a perda da confiança na capacidade do diretor em gerir a contento a Divisão de Suprimentos
• STJ autoriza corte do fornecimento de energia elétrica após 90 dias de atraso na fatura

  Na hipótese de débito estrito de recuperação de consumo efetivo por fraude no aparelho medidor atribuída ao consumidor
• TST: Antes da Nova CLT já era permitido reduzir direitos em Convenção Coletiva

  Um exemplo, poder ser utilizado o salário básico para cálculo de horas extras, remuneradas com o adicional de 70%
• Testa de ferro não é o mesmo que “laranja” na apuração do crime fiscal

  Empresa declarava a base de cálculo do PIS e da Cofins zerados ao Fisco
• STJ: Corretor de imóvel não tem direito à comissão no cancelamento da venda

  É responsabilidade do corretor obter as informações necessárias à contratação segura, sob pena de ser responsabilizado por perdas e danos
• Como deve ser valorizada e partilhada as quotas sociais da ex-mulher na separação judicial

  A mancomunhão se caracteriza como a situação jurídica da propriedade dos bens em relação ao casal.
• Atenção! Anistia fiscal da multa e do juros não foi alterada na prorrogação do REFIS

  Opção pelo Programa Especial de Regularização Tributária até dia 29 de Setembro
• STF: Lei que dispensava multas no caso de greve dos bancários é ilegal

  Julgamento da ação direta para declarar a inconstitucionalidade formal da Lei 3.594/2005 do Distrito Federal