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Tributos Federais > Decisão Judicial

• TST: Antes da Nova CLT já era permitido reduzir direitos em Convenção Coletiva

  Um exemplo, poder ser utilizado o salário básico para cálculo de horas extras, remuneradas com o adicional de 70%
• Testa de ferro não é o mesmo que “laranja” na apuração do crime fiscal

  Empresa declarava a base de cálculo do PIS e da Cofins zerados ao Fisco
• STJ: Corretor de imóvel não tem direito à comissão no cancelamento da venda

  É responsabilidade do corretor obter as informações necessárias à contratação segura, sob pena de ser responsabilizado por perdas e danos
• Como deve ser valorizada e partilhada as quotas sociais da ex-mulher na separação judicial

  A mancomunhão se caracteriza como a situação jurídica da propriedade dos bens em relação ao casal.
• Atenção! Anistia fiscal da multa e do juros não foi alterada na prorrogação do REFIS

  Opção pelo Programa Especial de Regularização Tributária até dia 29 de Setembro
• STF: Lei que dispensava multas no caso de greve dos bancários é ilegal

  Julgamento da ação direta para declarar a inconstitucionalidade formal da Lei 3.594/2005 do Distrito Federal
• Não incide IR sobre juros pagos em reclamação trabalhista, decide STJ

  A discussão era se tem natureza de indenização por danos emergentes, destinada que é à reparação de prejuízo efetivo.
• Cura da doença não faz contribuinte perder a isenção do IR, julga STJ

  Reconhecida a neoplasia maligna, não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas.
• Supremo determina incidência do IOF na transferência de ações da S/A

  É constitucional a cobrança do Imposto na transmissão de ações e bonificações de companhias abertas.
• Protocolo da PER D COMP não interrompe a prescrição para a restituição

  É de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença exequenda, o prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública.
• Valor dos tributos restituídos pela Receita sofre tributação?

  Os valores recuperados, correspondentes a custos e despesas deverão ser adicionados ao lucro presumido ou arbitrado para determinação do imposto de renda.
• STJ: Matriz e Filial tem unidade patrimonial e financeira para fins fiscais

  O número próprio no CNPJ tem relevância para a atividade fiscalizatória e não para distinção de obrigações.
• Processo administrativo deve ser julgado no prazo razoável ou por ordem judicial em 30 dias

  Para o STF, a razoável duração do processo vale judicial e administrativamente.
• Tributação pela Cofins em 2016 incide sobre juros sobre capital próprio

  Os juros sobre o capital que não constituam receitas financeiras, “não será possível classificá-los como ‘lucros e dividendos’.
• ICMS:STF declara ilegal estorno na saída do estoque para insumo

  Declarado inconstitucional dois dispositivos do Convênio Confaz 110/2007
• Receita não pode cobrar taxa do fabricante de bebidas

  A realização de instalação e manutenção preventiva do Sistema de Controle de Produção de Bebidas – SICOBE.
• Dívidas após a recuperação judicial não entrarão no plano de pagamento

  Os créditos constituídos depois de ter o devedor ingressado com o pedido de recuperação judicial estão excluídos do plano e de seus efeitos.
• IRPJ: STJ bate martelo sobre a tributação dos valores compensados ou restituídos

  Na apuração do IRPJ e da CSLL no Lucro Real a classificação do crédito proveniente do indébito tributário se enquadra como "receita operacional”.