Tributos do Goiás > Decisão Judicial
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CSLL: STF autoriza alíquota diferenciada conforme atividade econômica
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL - para instituições financeiras e entidades assemelhadas.
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ICMS: legalidade do Selo Fiscal em vasilhame de água mineral, julga STJ
Obrigação das empresas de aporem selo fiscal em vasilhames retornáveis de água mineral.
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STF declara que é crime fugir do local do acidente sem prestar socorro
Crime do art. 305 do Código de Trânsito Brasileiro.
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STJ: Corretor não precisa devolver comissão no caso de desfazimento da venda do imóvel
No caso, não houve desistência dos contratos antes da celebração, mas rescisão por inadimplemento contratual.
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STJ: É legal a cobrança de condomínio em dobro para apartamento maior
Discute se é legal a cobrança segundo a fração ideal do imóvel, caso seja esta a decisão dos condôminos.
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ICMS: Supremo põe fim à discussão sobre a Imunidade do Livro Eletrônico
Editada a Súmula Vinculante nº 57- Imunidade tributária constante do art. 150, VI, “d”, da CF/88.
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STJ: síndico pode cobrar os “condôminos” em até 5 anos
Discussão sobre a ação de cobrança de cotas condominiais, a depender do momento em que nasceu cada pretensão.
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Empregado que não procura o médico após orientação não pode culpar a empresa
No caso, a empresa forneceu instruções constantes de conscientização cultural, informando as doenças da localidade do trabalho.
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Porteiro de Posto de Saúde tem direito a insalubridade devido ao risco de contaminação?
Mesmo nas atividades não relacionadas diretamente com a área de saúde, quando ficar demonstrado o contato direto com portadores de doenças infectocontagiosas, o trabalhador tem direito ao adicional de insalubridade.
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TST: Operador de empilhadeira que faz abastecimento com gás GLP recebe periculosidade
Discussão sobre o pagamento do adicional de periculosidade de 30% a um operador de empilhadeira.
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STJ: sócio pode sair da Sociedade Limitada a qualquer momento
Regularmente exercido o direito de retirada, a apuração dos haveres deve sempre observar como marco temporal a data da resolução do contrato.
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STF: ilegalidade dos dispositivos do marco regulatório da TV por Assinatura
O art. 25 da Lei 12.485/11 proíbe a oferta de canais que veiculem publicidade comercial direcionada ao público brasileiro contratada no exterior por agência de publicidade.
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STJ: declaração retida na malha por erro da empresa não dá indenização
Para reparação dos danos morais devem estar preenchidos, antes de mais nada, os três pressupostos da responsabilidade civil em geral.
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Cofins: quando se aplica alíquota zero na venda a varejo de adubos e fertilizantes?
Importação ou receita de vendas no mercado interno do sulfato de amônio classificado no código NCM 3102.21.00 e da uréia classificada no código NCM 3102.10.10.
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ICMS: Supremo mais uma vez proíbe Estados de conceder incentivos fiscais via Decreto
Caso em que ocorre inexistência de suporte em convênio celebrado no âmbito do Confaz, nos termos da Lei Complementar 24/75.
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STF declara constitucional a majoração da alíquota da CSLL em 1989
A Lei 7.689/88 e majorações de alíquota efetivadas pela Lei 7.856/89 obedeceram à anterioridade nonagesimal.
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Nova CLT proíbe a exigência da antecipação dos honorários periciais pela empresa
A Reforma Trabalhista acrescentou o parágrafo 3º ao artigo 790-B da CLT
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IPVA: Supremo declara ilegal Lei que parcela tributo sem fixar prazo e número de parcelas
lei complementar exigiu que a legislação definidora do instituto promovesse a especificação mínima das condições e dos requisitos para sua outorga em favor do contribuinte.