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Tributos de Goiânia > Decisão Judicial

• STJ: no cálculo da pensão alimentícia não entra a participação nos lucros

  A participação dos empregados nos lucros e resultados (PLR) da empresa é verba de natureza indenizatória e por isso não deve entrar na base de cálculo da pensão alimentícia.
• Veja como as pessoas que vivem em União Estável evitam briga patrimonial

  Instrumento legal para não ter a obrigação de dividir bem imóvel adquirido por um dos companheiros durante a união estável.
• STJ: sucessivos defeitos autorizam consumidor a exigir dinheiro de volta

  O prazo máximo de trinta dias para saneamento do vício do produto, previsto no artigo 18 do CDC, deve ser contado da 1ª apresentação de defeito, no caso de sucessivos defeitos decorrentes do mesmo vício.
• STJ: Testamento particular, ao ser aberto, poderá ser lido perante 2 testemunhas (não 3)

  Discussão sobre a invalidação do testamento particular, em virtude de não ter sido lido a uma terceira testemunha.
• Distinção entre “testa de ferro” e “laranja” para caracterizar o crime tributário

  O testa de ferro representa uma espécie de fachada, assume a frente, mas não tem o poder
• TST aprova regras de direito processual relativas à Reforma Trabalhista

  As normas processuais alteradas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, com eficácia a partir de 11 de novembro de 2017
• STJ autoriza suspensão da carteira de motorista de devedores

  Jurisprudência no sentido de que referida medida não ocasiona ofensa ao direito de ir e vir
• Sócio, para se retirar da Sociedade Limitada, deverá pré-avisar aos demais.

  A possibilidade de retirada voluntária de sócios dos demais tipos societários, mediante a mera notificação da empresa
• Planos de saúde não atingem contratos celebrados antes da Lei 9.656/1998

  A inconstitucionalidade dos arts. 10, § 2º, e 35-E da Lei 9.656/1998, bem como do art. 2º da Medida Provisória n. 2.177-44/2001.
• Contagem de prazos no processo de Recuperação Judicial é em dias corridos e não em dias úteis

  STJ fixa entendimento à especialização dos procedimentos dispostos na Lei 11.101/05
• Plano de saúde não pode rescindir contrato de ME sobre a alegação de ter dois beneficiários

  Controvérsia a analisar a validade dessa rescisão unilateral imotivada
• Companheira tem direito à totalidade da herança na falta dos filhos

  Discussão se estariam incluídos os bens adquiridos antes do início da união estável
• Relação comercial com duas empresas não é o mesmo que “ terceirização de mão de obra”

  Solidariedade trabalhista na relação comercial, seja de facção ou de compra e venda, para fornecimento de peças
• STJ: Supermercado não pode ser condenado por roubo em veículo estacionado em área pública

  sentido de que a empresa não tem responsabilidade pelo furto de veículo ocorrido em estacionamento público
• STJ: ex-empregado deve discutir seu direito em manter o plano de saúde na Justiça Comum

  Direitos de ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa de permanecer em plano de saúde coletivo
• STJ: Mesmo falido o empresário é obrigado apresentar Certidão Negativa? Veja a discussão

  Discussão se os créditos tributários sujeitavam ou não a habilitação no processo falimentar, conforme os comandos do art. 187 do CTN
• Supremo determina que taxa ou preço público só pode ser reajustado no limite dos índices de inflação

  STF considerou ilegal o reajuste da Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior em mais de 500%
• Supremo declara ilegal minirreforma eleitoral

  Todos os partidos políticos têm direito à propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão, inclusive aqueles sem representação na Câmara