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Tributos de Goiânia > Decisão Judicial

• STJ: Importador que não realizar operação em 30 dias paga tributos com multa e juros

  Multa e juros no sistema drawback-suspensão incidem a partir do 31º dia do inadimplemento do compromisso de exportar.
• TST: caixa de supermercado pode acumular função de empacotador

  Artigo 456 da CLT autoriza o empregador a exigir do empregado qualquer atividade lícita que não for incompatível.
• Venda de bebidas contendo “corpo estranho” gera indenização por Danos Morais, julga STJ

  Exposição do consumidor a risco concreto de lesão à sua saúde e segurança, ainda que não ocorra a ingestão o conteúdo de gênero alimentício comercializado.
• Plano de Saúde não pode descredenciar clínica sem pré aviso de 30 dias

  Notificação da rescisão contratual com antecedência de 30 dias, prevista na Lei dos Planos de Saúde.
• Fornecer internet sem autorização da Anatel é crime, julga STJ

  Tipificação penal de atividade clandestina de telecomunicação.
• Indicação do trabalho externo deve estar expressa na CTPS, julga TST

  A falta de registro da jornada externa caracteriza mera irregularidade e não implica a presunção de veracidade da jornada alegada.
• IPTU: imóvel do “Governo” locado para empresa perde a Imunidade

  Trata da obrigação tributária sob a alegação do ente federativo de que não há aplicação do disposto na Constituição Federal sobre imunidade recíproca.
• Reforma Trabalhista isentou empresas em Recuperação Judicial do depósito recursal

  Nos termos do artigo 899, parágrafo 10, da CLT, a empresa em recuperação judicial só tem direito à dispensa do depósito recursal.
• Avó não pode doar em vida 100% do seu patrimônio para sua “bisneta”

  Como leciona a doutrina, "mesmo os que não possuem herdeiros, não podem doar simplesmente tudo o que têm".
• Fiador não se desonera da solidariedade dos aluguéis com a simples notificação ao Locador

  Interpretação do artigo 40, inciso X, da Lei do Inquilinato.
• Atraso na parcela da Cédula de crédito rural justifica o vencimento antecipado, diz STJ

  No caso, a cédula de crédito rural foi firmada com previsão de pagamento em nove parcelas anuais, de 2011 a 2019.
• STJ: arrematante de apartamento em leilão fica responsável pelas dívidas de condomínio

  A ausência da informação no edital da hasta pública não isenta o arrematante da responsabilidade pela dívida, quando dela tomou ciência por outro meio.
• STJ autoriza devolução do dinheiro após sucessivos defeitos

  Discussão sobre o prazo máximo de trinta dias para saneamento do vício do produto, previsto no artigo 18 do CDC.
• STJ: no cálculo da pensão alimentícia não entra a participação nos lucros

  A participação dos empregados nos lucros e resultados (PLR) da empresa é verba de natureza indenizatória e por isso não deve entrar na base de cálculo da pensão alimentícia.
• Veja como as pessoas que vivem em União Estável evitam briga patrimonial

  Instrumento legal para não ter a obrigação de dividir bem imóvel adquirido por um dos companheiros durante a união estável.
• STJ: sucessivos defeitos autorizam consumidor a exigir dinheiro de volta

  O prazo máximo de trinta dias para saneamento do vício do produto, previsto no artigo 18 do CDC, deve ser contado da 1ª apresentação de defeito, no caso de sucessivos defeitos decorrentes do mesmo vício.
• STJ: Testamento particular, ao ser aberto, poderá ser lido perante 2 testemunhas (não 3)

  Discussão sobre a invalidação do testamento particular, em virtude de não ter sido lido a uma terceira testemunha.
• Distinção entre “testa de ferro” e “laranja” para caracterizar o crime tributário

  O testa de ferro representa uma espécie de fachada, assume a frente, mas não tem o poder