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Tributos de Goiânia > Decisão Judicial

• ISSQN: armazenamento de carga é o mesmo que Locação de bem móvel, STJ explica

  Discussão se o armazenamento de cargas em terminal portuário alfandegado está sujeito à tributação.
• EIRELI: 100 salários mínimos de Capital não atrapalham o funcionamento, julga STF

  Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, prevista no Art. 980-A do Código Civil.
• Analfabeto firma contrato de empréstimo só com as digitais? STJ explica

  A aposição de digital não se confunde, tampouco substitui a assinatura a rogo, de modo que sua inclusão em contrato escrito somente faz prova da identidade do contratante e da sua reconhecida impossibilidade de assinar.
• Redução de mensalidades escolares na Pandemia é inconstitucional, decide STF

  Os efeitos da pandemia sobre os negócios jurídicos privados, inclusive decorrentes de relações de consumo, foram tratados pela Lei federal 14.010/2020.
• Estados é que tomam decisão sobre reabertura do comércio, julga STF

  Julgamento reconhecendo e assegurando o exercício da competência concorrente dos Estados, Distrito Federal e Municípios.
• STJ: síndico pode “declarar” isento o valor da Taxa de condomínio não paga

  A dispensa do adimplemento das taxas condominiais concedida ao síndico pelo labor exercido não pode ser considerada pró-labore ou rendimento.
• ISSQN: Supremo proíbe os Municípios de reduzir alíquota mínima de 2%

  A alíquota mínima estabelecida para o tributo em questão no artigo 88, incisos I e II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
• Cofins: Supremo autoriza alíquota maior por Importador não fabricante

  A diferenciação de alíquota das contribuições entre determinados setores não caracteriza afronta à isonomia.
• Criança com 6 anos deve ingressar no ensino fundamental, julga STF

  É constitucional a exigência de que o aluno possua seis anos de idade , cabendo ao Ministério da Educação a definição do momento
• Supremo proíbe a Receita de excluir do REFIS com lista pela Internet

  Ilegalidade da Resolução 20/2001 do Comitê Gestor do Refis, ressaltando que a mera recomendação de consulta do contribuinte.
• Supremo proíbe o uso da Pílula do Câncer

  O Congresso Nacional não pode autorizar a distribuição do medicamento sem controle prévio de viabilidade sanitária.
• Dono do imóvel será executado mesmo que existe acordo de pagamento entre Condomínio

  O ocupante e mutuário deixou de cumprir o acordo e, diante do inadimplemento, o condomínio pediu a inclusão da proprietária do imóvel no processo de cobrança.
• STJ: proibido poço artesiano de captação de água sem autorização

  Vedado a captação de água subterrânea para uso de núcleos residenciais, sem que haja prévia outorga e autorização ambiental.
• Banco Central prorroga pagamentos no sistema BR Code

  Códigos QR a serem usados em transações e acordos de pagamento.
• Supremo valida a terceirização de atividades-fim

  A Lei da Terceirização (Lei n° 13.429/2017) permitiu a terceirização de atividades-fim das empresas urbanas.
• Supremo determina a cobrança da “multa penal” com a execução fiscal

  Interpretação conforme a Constituição do art. 51 do Código Penal.
• TST: gratificação presencial não é paga no trabalho remoto

  A Presidência do TST entendeu que a parcela pode ser suprimida em não mais havendo a condição especial em que o trabalho era executado.
• Supremo autoriza o aumento das alíquotas previdenciárias pela Reforma

  Discussão sobre a inconstitucionalidade de artigos da EC 103/2019.