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Tributos de Goiânia > Decisão Judicial

• Supremo valida a terceirização de atividades-fim

  A Lei da Terceirização (Lei n° 13.429/2017) permitiu a terceirização de atividades-fim das empresas urbanas.
• Supremo determina a cobrança da “multa penal” com a execução fiscal

  Interpretação conforme a Constituição do art. 51 do Código Penal.
• TST: gratificação presencial não é paga no trabalho remoto

  A Presidência do TST entendeu que a parcela pode ser suprimida em não mais havendo a condição especial em que o trabalho era executado.
• Supremo autoriza o aumento das alíquotas previdenciárias pela Reforma

  Discussão sobre a inconstitucionalidade de artigos da EC 103/2019.
• Imóvel que ficou com a ex-esposa na separação pode ser penhorado

  O imóvel encontrava-se registrado em nome dos dois companheiros, na época do acordo firmado por apenas um dos proprietários.
• ICMS: Supremo proíbe crédito presumido em troca de doações a Fundos Sociais

  Concessão de créditos tributários de ICMS em contrapartida a contribuições realizadas para o Fundo.
• STF: licença-maternidade no parto prematuro inicia da alta da mãe ou do bebê

  A empregada gestante tem direito à licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo do emprego e do salário.
• STJ: Direitos autorais devem ser respeitados, mesmo nos sites de busca

  O fato de a imagem estar disponível na Internet, encontrada facilmente nos sites de busca, não isenta o usuário da obrigação de respeitar os direitos autorais do autor.
• Qual o prazo que o fisco pode cobrar do Sócio as dívidas não pagas pela empresa? 5 anos?

  Debate sobre o caso de dissolução irregular depois da citação do estabelecimento empresarial.
• STJ: Importador que não realizar operação em 30 dias paga tributos com multa e juros

  Multa e juros no sistema drawback-suspensão incidem a partir do 31º dia do inadimplemento do compromisso de exportar.
• TST: caixa de supermercado pode acumular função de empacotador

  Artigo 456 da CLT autoriza o empregador a exigir do empregado qualquer atividade lícita que não for incompatível.
• Venda de bebidas contendo “corpo estranho” gera indenização por Danos Morais, julga STJ

  Exposição do consumidor a risco concreto de lesão à sua saúde e segurança, ainda que não ocorra a ingestão o conteúdo de gênero alimentício comercializado.
• Plano de Saúde não pode descredenciar clínica sem pré aviso de 30 dias

  Notificação da rescisão contratual com antecedência de 30 dias, prevista na Lei dos Planos de Saúde.
• Fornecer internet sem autorização da Anatel é crime, julga STJ

  Tipificação penal de atividade clandestina de telecomunicação.
• Indicação do trabalho externo deve estar expressa na CTPS, julga TST

  A falta de registro da jornada externa caracteriza mera irregularidade e não implica a presunção de veracidade da jornada alegada.
• IPTU: imóvel do “Governo” locado para empresa perde a Imunidade

  Trata da obrigação tributária sob a alegação do ente federativo de que não há aplicação do disposto na Constituição Federal sobre imunidade recíproca.
• Reforma Trabalhista isentou empresas em Recuperação Judicial do depósito recursal

  Nos termos do artigo 899, parágrafo 10, da CLT, a empresa em recuperação judicial só tem direito à dispensa do depósito recursal.
• Avó não pode doar em vida 100% do seu patrimônio para sua “bisneta”

  Como leciona a doutrina, "mesmo os que não possuem herdeiros, não podem doar simplesmente tudo o que têm".