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Tributos de Goiânia > Decisão Judicial

• Planos de saúde não atingem contratos celebrados antes da Lei 9.656/1998

  A inconstitucionalidade dos arts. 10, § 2º, e 35-E da Lei 9.656/1998, bem como do art. 2º da Medida Provisória n. 2.177-44/2001.
• Contagem de prazos no processo de Recuperação Judicial é em dias corridos e não em dias úteis

  STJ fixa entendimento à especialização dos procedimentos dispostos na Lei 11.101/05
• Plano de saúde não pode rescindir contrato de ME sobre a alegação de ter dois beneficiários

  Controvérsia a analisar a validade dessa rescisão unilateral imotivada
• Companheira tem direito à totalidade da herança na falta dos filhos

  Discussão se estariam incluídos os bens adquiridos antes do início da união estável
• Relação comercial com duas empresas não é o mesmo que “ terceirização de mão de obra”

  Solidariedade trabalhista na relação comercial, seja de facção ou de compra e venda, para fornecimento de peças
• STJ: Supermercado não pode ser condenado por roubo em veículo estacionado em área pública

  sentido de que a empresa não tem responsabilidade pelo furto de veículo ocorrido em estacionamento público
• STJ: ex-empregado deve discutir seu direito em manter o plano de saúde na Justiça Comum

  Direitos de ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa de permanecer em plano de saúde coletivo
• STJ: Mesmo falido o empresário é obrigado apresentar Certidão Negativa? Veja a discussão

  Discussão se os créditos tributários sujeitavam ou não a habilitação no processo falimentar, conforme os comandos do art. 187 do CTN
• Supremo determina que taxa ou preço público só pode ser reajustado no limite dos índices de inflação

  STF considerou ilegal o reajuste da Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior em mais de 500%
• Supremo declara ilegal minirreforma eleitoral

  Todos os partidos políticos têm direito à propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão, inclusive aqueles sem representação na Câmara
• STJ: empréstimo de dinheiro pelo banco pode cobrar juros capitalizados

  Cobrança de juros nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação
• Pensão por morte pode ser dividida entre nora e sogra, afirma STJ

  O caso envolveu ação declaratória de união estável entre uma mulher e um homem já falecido
• STJ: Justiça Federal não pode perdoar multa aplicada pelo Ibama

  Trata da discussão em Ação Anulatória da manutenção de 18 pássaros da fauna silvestre em cativeiro sem registro
• Síndico tem cinco anos para cobrar as dívidas do condomínio, julga STJ

  O fato de o dever de pagar taxa condominial decorrer da lei, e não de negócio jurídico
• Fim da discussão: dívidas com condomínio que paga? Comprador ou vendedor?

  STJ em decisão inédita põe fim ao debate, débitos condominiais posteriores à imissão na posse do bem
• Venda de alimento vencido não configura crime

  Data de validade expirada constitui crime formal, de perigo abstrato ou presumido, o que dispensaria a realização de perícia
• Produtor rural é obrigado a recolher contribuição sindical, determina STF

  Contribuição Sindical Rural foi instituída pelo Decreto-Lei 1.661/1971
• STJ: juiz arbitral tem competência para adoção de medidas urgentes

  Como exemplo, a prova pericial antecipada para cálculo do valor remanescente de cotas sociais