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Tributos de Goiânia > Decisão Judicial

• STJ: Testamento particular, ao ser aberto, poderá ser lido perante 2 testemunhas (não 3)

  Discussão sobre a invalidação do testamento particular, em virtude de não ter sido lido a uma terceira testemunha.
• Distinção entre “testa de ferro” e “laranja” para caracterizar o crime tributário

  O testa de ferro representa uma espécie de fachada, assume a frente, mas não tem o poder
• TST aprova regras de direito processual relativas à Reforma Trabalhista

  As normas processuais alteradas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, com eficácia a partir de 11 de novembro de 2017
• STJ autoriza suspensão da carteira de motorista de devedores

  Jurisprudência no sentido de que referida medida não ocasiona ofensa ao direito de ir e vir
• ISSQN: prestação de serviços de garantia, aval e fiança são tributados

  Banco discutia que são as operações financeiras a concessão de fiança e aval
• Sócio, para se retirar da Sociedade Limitada, deverá pré-avisar aos demais.

  A possibilidade de retirada voluntária de sócios dos demais tipos societários, mediante a mera notificação da empresa
• Planos de saúde não atingem contratos celebrados antes da Lei 9.656/1998

  A inconstitucionalidade dos arts. 10, § 2º, e 35-E da Lei 9.656/1998, bem como do art. 2º da Medida Provisória n. 2.177-44/2001.
• Contagem de prazos no processo de Recuperação Judicial é em dias corridos e não em dias úteis

  STJ fixa entendimento à especialização dos procedimentos dispostos na Lei 11.101/05
• Plano de saúde não pode rescindir contrato de ME sobre a alegação de ter dois beneficiários

  Controvérsia a analisar a validade dessa rescisão unilateral imotivada
• Companheira tem direito à totalidade da herança na falta dos filhos

  Discussão se estariam incluídos os bens adquiridos antes do início da união estável
• Relação comercial com duas empresas não é o mesmo que “ terceirização de mão de obra”

  Solidariedade trabalhista na relação comercial, seja de facção ou de compra e venda, para fornecimento de peças
• STJ: Supermercado não pode ser condenado por roubo em veículo estacionado em área pública

  sentido de que a empresa não tem responsabilidade pelo furto de veículo ocorrido em estacionamento público
• STJ: ex-empregado deve discutir seu direito em manter o plano de saúde na Justiça Comum

  Direitos de ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa de permanecer em plano de saúde coletivo
• STJ: Mesmo falido o empresário é obrigado apresentar Certidão Negativa? Veja a discussão

  Discussão se os créditos tributários sujeitavam ou não a habilitação no processo falimentar, conforme os comandos do art. 187 do CTN
• Supremo determina que taxa ou preço público só pode ser reajustado no limite dos índices de inflação

  STF considerou ilegal o reajuste da Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior em mais de 500%
• Supremo declara ilegal minirreforma eleitoral

  Todos os partidos políticos têm direito à propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão, inclusive aqueles sem representação na Câmara
• STJ: empréstimo de dinheiro pelo banco pode cobrar juros capitalizados

  Cobrança de juros nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação
• Pensão por morte pode ser dividida entre nora e sogra, afirma STJ

  O caso envolveu ação declaratória de união estável entre uma mulher e um homem já falecido