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Tributos de Goiânia > Decisão Judicial

• ICMS: Supremo proíbe crédito presumido em troca de doações a Fundos Sociais

  Concessão de créditos tributários de ICMS em contrapartida a contribuições realizadas para o Fundo.
• STF: licença-maternidade no parto prematuro inicia da alta da mãe ou do bebê

  A empregada gestante tem direito à licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo do emprego e do salário.
• STJ: Direitos autorais devem ser respeitados, mesmo nos sites de busca

  O fato de a imagem estar disponível na Internet, encontrada facilmente nos sites de busca, não isenta o usuário da obrigação de respeitar os direitos autorais do autor.
• Qual o prazo que o fisco pode cobrar do Sócio as dívidas não pagas pela empresa? 5 anos?

  Debate sobre o caso de dissolução irregular depois da citação do estabelecimento empresarial.
• STJ: Importador que não realizar operação em 30 dias paga tributos com multa e juros

  Multa e juros no sistema drawback-suspensão incidem a partir do 31º dia do inadimplemento do compromisso de exportar.
• TST: caixa de supermercado pode acumular função de empacotador

  Artigo 456 da CLT autoriza o empregador a exigir do empregado qualquer atividade lícita que não for incompatível.
• Venda de bebidas contendo “corpo estranho” gera indenização por Danos Morais, julga STJ

  Exposição do consumidor a risco concreto de lesão à sua saúde e segurança, ainda que não ocorra a ingestão o conteúdo de gênero alimentício comercializado.
• Plano de Saúde não pode descredenciar clínica sem pré aviso de 30 dias

  Notificação da rescisão contratual com antecedência de 30 dias, prevista na Lei dos Planos de Saúde.
• Fornecer internet sem autorização da Anatel é crime, julga STJ

  Tipificação penal de atividade clandestina de telecomunicação.
• Indicação do trabalho externo deve estar expressa na CTPS, julga TST

  A falta de registro da jornada externa caracteriza mera irregularidade e não implica a presunção de veracidade da jornada alegada.
• IPTU: imóvel do “Governo” locado para empresa perde a Imunidade

  Trata da obrigação tributária sob a alegação do ente federativo de que não há aplicação do disposto na Constituição Federal sobre imunidade recíproca.
• Reforma Trabalhista isentou empresas em Recuperação Judicial do depósito recursal

  Nos termos do artigo 899, parágrafo 10, da CLT, a empresa em recuperação judicial só tem direito à dispensa do depósito recursal.
• Avó não pode doar em vida 100% do seu patrimônio para sua “bisneta”

  Como leciona a doutrina, "mesmo os que não possuem herdeiros, não podem doar simplesmente tudo o que têm".
• Fiador não se desonera da solidariedade dos aluguéis com a simples notificação ao Locador

  Interpretação do artigo 40, inciso X, da Lei do Inquilinato.
• Atraso na parcela da Cédula de crédito rural justifica o vencimento antecipado, diz STJ

  No caso, a cédula de crédito rural foi firmada com previsão de pagamento em nove parcelas anuais, de 2011 a 2019.
• STJ: arrematante de apartamento em leilão fica responsável pelas dívidas de condomínio

  A ausência da informação no edital da hasta pública não isenta o arrematante da responsabilidade pela dívida, quando dela tomou ciência por outro meio.
• STJ autoriza devolução do dinheiro após sucessivos defeitos

  Discussão sobre o prazo máximo de trinta dias para saneamento do vício do produto, previsto no artigo 18 do CDC.
• STJ: no cálculo da pensão alimentícia não entra a participação nos lucros

  A participação dos empregados nos lucros e resultados (PLR) da empresa é verba de natureza indenizatória e por isso não deve entrar na base de cálculo da pensão alimentícia.