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Tributos de Goiânia > Decisão Judicial

• Reforma Trabalhista isentou empresas em Recuperação Judicial do depósito recursal

  Nos termos do artigo 899, parágrafo 10, da CLT, a empresa em recuperação judicial só tem direito à dispensa do depósito recursal.
• Avó não pode doar em vida 100% do seu patrimônio para sua “bisneta”

  Como leciona a doutrina, "mesmo os que não possuem herdeiros, não podem doar simplesmente tudo o que têm".
• Fiador não se desonera da solidariedade dos aluguéis com a simples notificação ao Locador

  Interpretação do artigo 40, inciso X, da Lei do Inquilinato.
• Atraso na parcela da Cédula de crédito rural justifica o vencimento antecipado, diz STJ

  No caso, a cédula de crédito rural foi firmada com previsão de pagamento em nove parcelas anuais, de 2011 a 2019.
• STJ: arrematante de apartamento em leilão fica responsável pelas dívidas de condomínio

  A ausência da informação no edital da hasta pública não isenta o arrematante da responsabilidade pela dívida, quando dela tomou ciência por outro meio.
• Responsabilidade do ex-sócio é de 2 anos da assinatura do Contrato ou do registro?

  A responsabilidade do cedente pelas obrigações que tinha enquanto ostentava a qualidade de sócio vai até dois anos após a averbação da modificação.
• STJ autoriza devolução do dinheiro após sucessivos defeitos

  Discussão sobre o prazo máximo de trinta dias para saneamento do vício do produto, previsto no artigo 18 do CDC.
• STJ: no cálculo da pensão alimentícia não entra a participação nos lucros

  A participação dos empregados nos lucros e resultados (PLR) da empresa é verba de natureza indenizatória e por isso não deve entrar na base de cálculo da pensão alimentícia.
• Veja como as pessoas que vivem em União Estável evitam briga patrimonial

  Instrumento legal para não ter a obrigação de dividir bem imóvel adquirido por um dos companheiros durante a união estável.
• STJ: sucessivos defeitos autorizam consumidor a exigir dinheiro de volta

  O prazo máximo de trinta dias para saneamento do vício do produto, previsto no artigo 18 do CDC, deve ser contado da 1ª apresentação de defeito, no caso de sucessivos defeitos decorrentes do mesmo vício.
• STJ: Testamento particular, ao ser aberto, poderá ser lido perante 2 testemunhas (não 3)

  Discussão sobre a invalidação do testamento particular, em virtude de não ter sido lido a uma terceira testemunha.
• Distinção entre “testa de ferro” e “laranja” para caracterizar o crime tributário

  O testa de ferro representa uma espécie de fachada, assume a frente, mas não tem o poder
• TST aprova regras de direito processual relativas à Reforma Trabalhista

  As normas processuais alteradas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, com eficácia a partir de 11 de novembro de 2017
• STJ autoriza suspensão da carteira de motorista de devedores

  Jurisprudência no sentido de que referida medida não ocasiona ofensa ao direito de ir e vir
• Sócio, para se retirar da Sociedade Limitada, deverá pré-avisar aos demais.

  A possibilidade de retirada voluntária de sócios dos demais tipos societários, mediante a mera notificação da empresa
• Planos de saúde não atingem contratos celebrados antes da Lei 9.656/1998

  A inconstitucionalidade dos arts. 10, § 2º, e 35-E da Lei 9.656/1998, bem como do art. 2º da Medida Provisória n. 2.177-44/2001.
• Contagem de prazos no processo de Recuperação Judicial é em dias corridos e não em dias úteis

  STJ fixa entendimento à especialização dos procedimentos dispostos na Lei 11.101/05
• Plano de saúde não pode rescindir contrato de ME sobre a alegação de ter dois beneficiários

  Controvérsia a analisar a validade dessa rescisão unilateral imotivada