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Simples Nacional > Decisão Judicial

• STJ: seguro de vida pode ser penhorado para quitar dívidas

  Debate que a impenhorabilidade do seguro de vida objetiva proteger o respectivo beneficiário
• STJ autoriza a importação direta de “Canabidiol”

  Pela primeira vez o tribunal de pronuncia sobre a entrada no País do medicamento extraído da Cannabis sativa
• STJ: Portaria não pode exigir valor mínimo do débito para parcelamento

  O artigo 155-A do CTN prevê que o parcelamento dos tributos é na forma e condição estabelecidas em lei específica
• Quando os sócios minoritários podem expulsar o majoritário?

  O artigo 1.030 do Código Civil – que prevê a possibilidade de exclusão judicial do sócio mediante iniciativa da maioria dos demais sócios
• Sócio de empresa falida fica inabilitado para vida empresarial, julga STJ

  Interpretação da Lei de Falência sobre significado de “data da publicação da sentença de decretação da falência”.
• STJ: Bens doados em vida e a discussão do valor a ser partilhado na herança

  Ausência de previsão expressa, o valor dos bens doados deverá ser corrigido monetariamente até a data da abertura da sucessão
• STJ: Arras podem ser superiores a 50% do valor do negócio

  As arras são “confirmatórias” quando tornam o negócio irretratável e são “penitenciais” as previstas como penalidade à parte que desistir da avença
• Sócios minoritários podem expulsar majoritário por concorrência desleal independe

  O artigo 1.030 do Código Civil – que prevê a possibilidade de exclusão judicial do sócio mediante iniciativa da maioria dos demais sócios
• ISSQN: Falta de escrituração do LF-e suspende cadastro fiscal

  Contribuinte deve acessar a área restrita do Portal da Agênci@net para verificar os períodos em que não foram feitas as escriturações
• Conheça as vantagens do REFIS do MEI

  O pedido de parcelamento deverá ser apresentado a partir do dia 3 de julho até 2 de outubro
• Receita lança ambiente de teste do e-Social para as empresas

  Sistema vai unificar o envio de informações pelo empregador em relação aos seus empregados
• STJ: Desacato a autoridade não e crime, mas liberdade de expressão

  A decisão está fundamentada na Convenção Americana de Direitos Humanos.
• Supremo autoriza protesto da dívida tributária Federal

  Registro em cartório das dívidas tributárias pela lei federal. A Lei 12.767/2012
• Entenda em que situação os bens da pequena empresa é impenhorável

  Impenhorabilidade de bem de família pode ser alegada a qualquer tempo.
• STJ: Laboratórios de análises pagam ISSQN no Município da coleta

  Eleger município para manutenção de laboratórios é julgado conveniência empresarial e não fato gerador
• Fornecer alimentos e bebidas com serviço simultâneo incide somente ICMS

  Discussão sobre base de cálculo do ICMS para estabelecimentos de venda de alimentação
• Supremo declara constitucional Lei Geral do ISSQN

  Município de São Paulo questiona acórdão que declarou inconstitucional a LC 56, de 1987
• ICMS: Supremo não concede imunidade para chapas de impressão offset

  Primeira turma adotou entendimento restritivo quanto à imunidade tributária assegurada a livros, jornais e periódicos