Simples Nacional > Decisão Judicial
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Supremo proíbe PGFN de bloquear bens
Ações diretas de inconstitucionalidade contra os arts. 20-B, § 3º, II, e 20-E da Lei nº 10.522/2002.
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Sociedade de 2 sócios é obrigada a aprovar o Balanço
Sociedade ter somente 2 sócios não é suficiente para afastar a proibição de o administrador aprovar suas próprias contas.
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Tempo gasto no cafezinho não é horas extras
Não se considera tempo à disposição do empregador o período em que o empregado exercer atividades particulares, como alimentação, higiene pessoal e troca de roupa ou uniforme.
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STF: Condenações Trabalhistas corrigidas pela Selic
Interpretação do art. 879, § 7º, e do art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017.
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Supremo autoriza trabalho nos feriados
Julgamento da constitucionalidade da Lei n° 11.603/2007, que altera e acresce dispositivos à Lei n° 10.101/2000.
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Cobranças pelo WhatsApp geram Dano Moral
No Grupo de conversa eram expostos os resultados e os nomes de quem não alcançava as metas semanais e divulgadas falhas.
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STF: Partido deve identificar a doação
A inconstitucionalidade da expressão "sem individualização dos doadores", constante da parte final do § 12 do art. 28 da Lei 9.504/97.
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FGTS: STF autoriza a cobrança do adicional de 10%
Contribuição prevista no artigo 1º da Lei Complementar (LC) 110/2001.
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INSS: STF proíbe tributar o Salário-Maternidade
Julgada a inconstitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade, prevista no artigo 28, parágrafo 2º, da Lei 8.212/1991.
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STF: não recolher o ICMS não é sonegação e sim apropriação
O imposto cobrado do consumidor não integra o patrimônio do comerciante, o qual é mero depositário desse ingresso de caixa.
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STF: fim da discussão da 'desaposentação' ou ‘reaposentação’
Somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, sendo constitucional a regra do artigo 18, parágrafo 2º, da Lei 8.213/1991.
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Não é crime carregar malas de dinheiro
Trata da discussão do valor acima de dez mil reais ou o equivalente em moeda estrangeira, e sua informação obrigatória a Receita Federal.
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Legalizada a "Pejotização" após a Reforma Trabalhista
A partir da vigência da Lei da Terceirização e da Reforma Trabalhista, a empresa pode terceirizar livremente serviços, até mesmo na atividade-fim.
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STJ:dívidas da empresa não atingem membros Conselho Fiscal
Discute a responsabilização do membro do conselho fiscal perante a sociedade e terceiros prejudicados.
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STF: não existe Crime quando o devedor do INSS declara
A norma impugnada prestigia a espontaneidade e a honestidade do agente contribuinte.
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TST: Convenção pode substituir as horas extras pela diária
Constituição autoriza a flexibilização de direito relativo à jornada de trabalho, mediante norma coletiva.
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STF: a legalidade da terceirização em qualquer área
Declarada a constitucionalidade do art. 25, § 1º, da Lei nº 8.987/95.
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Quem que trabalha no exterior não tem direito ao FGTS
TST somente autoriza que seja recolhido o FGTS de acordo com as normas vigentes na legislação brasileira.
