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Simples Nacional > Decisão Judicial

• TST: Convenção pode substituir as horas extras pela diária

  Constituição autoriza a flexibilização de direito relativo à jornada de trabalho, mediante norma coletiva.
• STF: a legalidade da terceirização em qualquer área

  Declarada a constitucionalidade do art. 25, § 1º, da Lei nº 8.987/95.
• Quem que trabalha no exterior não tem direito ao FGTS

  TST somente autoriza que seja recolhido o FGTS de acordo com as normas vigentes na legislação brasileira.
• Hipóteses poderá ser emitida a Letra Financeira

  Título de renda fixa emitido por instituições financeiras com a finalidade de captar recursos de longo prazo, dado que tem vencimento superior a dois anos.
• STJ: falta de alvará não é motivo para exclusão do Simples Nacional

  Discussão sobre a expressão "irregularidade em cadastro fiscal federal, municipal ou estadual".
• TST: Sindicato sem registro é considerado Associação

  A estabilidade alcança o empregado eleito dirigente de sindicato em processo de obtenção do registro sindical.
• Responsabilidade pelas dívidas trabalhistas na Terceirização

  O redirecionamento da execução contra o responsável subsidiário tem respaldo na jurisprudência (item IV da Súmula 331 do TST).
• S/A pode sofrer dissolução parcial , julga STJ

  A Lei nº 6.404/76 acolheu o princípio da preservação da empresa em seus arts. 116 e 117, por adotar a prevalência da função social.
• Banco não é obrigado a abrir e manter conta de certos clientes

  O contrato entre as partes prevê a possibilidade de rescisão a qualquer tempo, por meio de denúncia unilateral.
• STJ torna nula a prova obtida pelo WhatsApp

  Trata da obtenção de prova em uma investigação sobre tráfico de drogas e associação para o tráfico.
• STJ orienta como evitar brigas e discussões no Condomínio

  A aprovação de três quartos dos moradores pode impor outras penalidades pecuniárias, como multas, de forma proporcional à gravidade e à repetição da conduta.
• Ajudante que trabalhou “um dia” não recebe multa do Art. 479 da CLT

  TST põe fim sobre discussão sobre contratação regida por lei própria (Lei 6.019/74), o que afasta a aplicação da norma geral.
• Supremo define a correção monetária dos Precatórios

  Observar os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários.
• STJ: seguro de vida pode ser penhorado para quitar dívidas

  Debate que a impenhorabilidade do seguro de vida objetiva proteger o respectivo beneficiário
• STJ autoriza a importação direta de “Canabidiol”

  Pela primeira vez o tribunal de pronuncia sobre a entrada no País do medicamento extraído da Cannabis sativa
• STJ: Portaria não pode exigir valor mínimo do débito para parcelamento

  O artigo 155-A do CTN prevê que o parcelamento dos tributos é na forma e condição estabelecidas em lei específica
• Quando os sócios minoritários podem expulsar o majoritário?

  O artigo 1.030 do Código Civil – que prevê a possibilidade de exclusão judicial do sócio mediante iniciativa da maioria dos demais sócios
• Sócio de empresa falida fica inabilitado para vida empresarial, julga STJ

  Interpretação da Lei de Falência sobre significado de “data da publicação da sentença de decretação da falência”.