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Simples Nacional > Decisão Judicial

• Sociedade de 2 sócios é obrigada a aprovar o Balanço

  Sociedade ter somente 2 sócios não é suficiente para afastar a proibição de o administrador aprovar suas próprias contas.
• Tempo gasto no cafezinho não é horas extras

  Não se considera tempo à disposição do empregador o período em que o empregado exercer atividades particulares, como alimentação, higiene pessoal e troca de roupa ou uniforme.
• STF: Condenações Trabalhistas corrigidas pela Selic

  Interpretação do art. 879, § 7º, e do art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017.
• Supremo autoriza trabalho nos feriados

  Julgamento da constitucionalidade da Lei n° 11.603/2007, que altera e acresce dispositivos à Lei n° 10.101/2000.
• Cobranças pelo WhatsApp geram Dano Moral

  No Grupo de conversa eram expostos os resultados e os nomes de quem não alcançava as metas semanais e divulgadas falhas.
• TST valida pedido de demissão de Gestante via WhatsApp

  Discussão acerca da nulidade do pedido de demissão.
• STF: Partido deve identificar a doação

  A inconstitucionalidade da expressão "sem individualização dos doadores", constante da parte final do § 12 do art. 28 da Lei 9.504/97.
• FGTS: STF autoriza a cobrança do adicional de 10%

  Contribuição prevista no artigo 1º da Lei Complementar (LC) 110/2001.
• INSS: STF proíbe tributar o Salário-Maternidade

  Julgada a inconstitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade, prevista no artigo 28, parágrafo 2º, da Lei 8.212/1991.
• STF: não recolher o ICMS não é sonegação e sim apropriação

  O imposto cobrado do consumidor não integra o patrimônio do comerciante, o qual é mero depositário desse ingresso de caixa.
• STF: fim da discussão da 'desaposentação' ou ‘reaposentação’

  Somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, sendo constitucional a regra do artigo 18, parágrafo 2º, da Lei 8.213/1991.
• Não é crime carregar malas de dinheiro

  Trata da discussão do valor acima de dez mil reais ou o equivalente em moeda estrangeira, e sua informação obrigatória a Receita Federal.
• Legalizada a "Pejotização" após a Reforma Trabalhista

  A partir da vigência da Lei da Terceirização e da Reforma Trabalhista, a empresa pode terceirizar livremente serviços, até mesmo na atividade-fim.
• STJ:dívidas da empresa não atingem membros Conselho Fiscal

  Discute a responsabilização do membro do conselho fiscal perante a sociedade e terceiros prejudicados.
• STF: não existe Crime quando o devedor do INSS declara

  A norma impugnada prestigia a espontaneidade e a honestidade do agente contribuinte.
• TST: Convenção pode substituir as horas extras pela diária

  Constituição autoriza a flexibilização de direito relativo à jornada de trabalho, mediante norma coletiva.
• STF: a legalidade da terceirização em qualquer área

  Declarada a constitucionalidade do art. 25, § 1º, da Lei nº 8.987/95.
• Quem que trabalha no exterior não tem direito ao FGTS

  TST somente autoriza que seja recolhido o FGTS de acordo com as normas vigentes na legislação brasileira.