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Simples Nacional > Decisão Judicial

• FGTS: STF autoriza a cobrança do adicional de 10%

  Contribuição prevista no artigo 1º da Lei Complementar (LC) 110/2001.
• INSS: STF proíbe tributar o Salário-Maternidade

  Julgada a inconstitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade, prevista no artigo 28, parágrafo 2º, da Lei 8.212/1991.
• STF: não recolher o ICMS não é sonegação e sim apropriação

  O imposto cobrado do consumidor não integra o patrimônio do comerciante, o qual é mero depositário desse ingresso de caixa.
• STF: fim da discussão da 'desaposentação' ou ‘reaposentação’

  Somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, sendo constitucional a regra do artigo 18, parágrafo 2º, da Lei 8.213/1991.
• Não é crime carregar malas de dinheiro

  Trata da discussão do valor acima de dez mil reais ou o equivalente em moeda estrangeira, e sua informação obrigatória a Receita Federal.
• Legalizada a "Pejotização" após a Reforma Trabalhista

  A partir da vigência da Lei da Terceirização e da Reforma Trabalhista, a empresa pode terceirizar livremente serviços, até mesmo na atividade-fim.
• STJ:dívidas da empresa não atingem membros Conselho Fiscal

  Discute a responsabilização do membro do conselho fiscal perante a sociedade e terceiros prejudicados.
• STF: não existe Crime quando o devedor do INSS declara

  A norma impugnada prestigia a espontaneidade e a honestidade do agente contribuinte.
• TST: Convenção pode substituir as horas extras pela diária

  Constituição autoriza a flexibilização de direito relativo à jornada de trabalho, mediante norma coletiva.
• STF: a legalidade da terceirização em qualquer área

  Declarada a constitucionalidade do art. 25, § 1º, da Lei nº 8.987/95.
• Quem que trabalha no exterior não tem direito ao FGTS

  TST somente autoriza que seja recolhido o FGTS de acordo com as normas vigentes na legislação brasileira.
• Hipóteses poderá ser emitida a Letra Financeira

  Título de renda fixa emitido por instituições financeiras com a finalidade de captar recursos de longo prazo, dado que tem vencimento superior a dois anos.
• STJ: falta de alvará não é motivo para exclusão do Simples Nacional

  Discussão sobre a expressão "irregularidade em cadastro fiscal federal, municipal ou estadual".
• TST: Sindicato sem registro é considerado Associação

  A estabilidade alcança o empregado eleito dirigente de sindicato em processo de obtenção do registro sindical.
• Responsabilidade pelas dívidas trabalhistas na Terceirização

  O redirecionamento da execução contra o responsável subsidiário tem respaldo na jurisprudência (item IV da Súmula 331 do TST).
• S/A pode sofrer dissolução parcial , julga STJ

  A Lei nº 6.404/76 acolheu o princípio da preservação da empresa em seus arts. 116 e 117, por adotar a prevalência da função social.
• Banco não é obrigado a abrir e manter conta de certos clientes

  O contrato entre as partes prevê a possibilidade de rescisão a qualquer tempo, por meio de denúncia unilateral.
• STJ torna nula a prova obtida pelo WhatsApp

  Trata da obtenção de prova em uma investigação sobre tráfico de drogas e associação para o tráfico.