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Comércio Exterior > Decisão Judicial

• Quem termina namoro não precisa dividir o patrimônio, julga STJ

  Entidade familiar configurada na convivência pública, contínua e duradoura, e estabelecida com o objetivo de constituição de família.
• STF autoriza reajuste da Taxas Tributárias pelo INPC acumulado

  Discussão sobre o aumento excessivo de taxa tributária fixada em ato infralegal a partir de delegação legislativa.
• TST: filhos não são responsáveis pelas verbas rescisórias do doméstico na morte do País

  Discussão da responsabilidade de todos os membros da família em relação ao contrato de trabalho doméstico.
• Supremo valida o uso do Fator Previdenciário para cálculo da aposentadoria

  Fator previdenciário previsto no artigo 29, caput, incisos e parágrafos, da Lei 8.213/1991.
• TST isenta hospital do pagamento de periculosidade para enfermeira

  No caso, a enfermeira permanecia habitualmente nas áreas de uso de aparelhos móveis de Raio-X
• Shopping Center é obrigado a manter local para as mães

  Discussão da expressão “estabelecimentos” contida no artigo 389, parágrafo 1º, da CLT.
• Cofins: Associação que vende livros e CDs musicais não tem isenção

  Discussão sobre a isenção subjetiva, não alcança a totalidade das receitas auferidas pela entidade beneficiária.
• Gestante que recusa a reintegração no emprego perde indenização? TST responde

  Debate se a gestante que recusou a oferta teria direito à indenização correspondente à estabilidade provisória.
• Venda para Zona Franca tem créditos do programa Reintegra, julga STJ

  A venda de mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus equivale à exportação de produtos brasileiros.
• Fisco pode enviar nome dos devedores ao protesto, julga STJ

  STJ considera o protesto um ato formal e solene compatível com a CDA, pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida.
• Navio de Bandeira Estrangeira deve respeitar a Nova CLT

  Cruzeiros internacionais e suas contratações devem ser regidas pela legislação trabalhista brasileira.
• TST: ilegalidades da jornada de 4 dias por 2 dias de descanso

  Direito a horas extras no regime de quatro dias de serviço (12h cada) por dois de folga (regime 4x2).
• Após aprovação da Recuperação Judicial, ocorre a extinção ou a suspensão das cobranças

  Os artigos 6º e 99 da Lei de Falência e Recuperação preconizam a suspensão das demandas judiciais, e não a sua extinção.
• Mau pagador pode ter o passaporte apreendido até quitar a dívida, julga STJ

  Trata de decisão que suspendeu a carteira de habilitação do devedor e condicionou o seu direito de deixar o país ao oferecimento de garantia.
• Supremo decide que pais não podem tirar filhos da escola para ensiná-los em casa

  Inconstitucionalidade do ensino domiciliar em razão de sua incompatibilidade com dispositivos constitucionais, dentre eles os que dispõem sobre o dever dos pais de matricular os filhos na escola.
• Empregado no exterior ao retornar ao Brasil não continua a ter salário em moeda estrangeira

  Discussão se ocorreu ofensa ao princípio da irredutibilidade salarial
• O simples fato de "levar à boca" alimento com corpo estranho gera dano moral? STJ explica

  Objeto do debate consiste em analisar se, para ocorrer danos morais em função do encontro de corpo estranho em alimento industrializado, é necessária sua ingestão
• Protesto de cheque prescrito não autoriza pagar indenização

  No âmbito do protesto irregular, o reconhecimento do dano moral está inequivocamente atrelado à ideia do abalo do crédito causado