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Comércio Exterior > Decisão Judicial

• Venda para Zona Franca tem créditos do programa Reintegra, julga STJ

  A venda de mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus equivale à exportação de produtos brasileiros.
• Fisco pode enviar nome dos devedores ao protesto, julga STJ

  STJ considera o protesto um ato formal e solene compatível com a CDA, pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida.
• Navio de Bandeira Estrangeira deve respeitar a Nova CLT

  Cruzeiros internacionais e suas contratações devem ser regidas pela legislação trabalhista brasileira.
• TST: ilegalidades da jornada de 4 dias por 2 dias de descanso

  Direito a horas extras no regime de quatro dias de serviço (12h cada) por dois de folga (regime 4x2).
• Após aprovação da Recuperação Judicial, ocorre a extinção ou a suspensão das cobranças

  Os artigos 6º e 99 da Lei de Falência e Recuperação preconizam a suspensão das demandas judiciais, e não a sua extinção.
• Mau pagador pode ter o passaporte apreendido até quitar a dívida, julga STJ

  Trata de decisão que suspendeu a carteira de habilitação do devedor e condicionou o seu direito de deixar o país ao oferecimento de garantia.
• Supremo decide que pais não podem tirar filhos da escola para ensiná-los em casa

  Inconstitucionalidade do ensino domiciliar em razão de sua incompatibilidade com dispositivos constitucionais, dentre eles os que dispõem sobre o dever dos pais de matricular os filhos na escola.
• Empregado no exterior ao retornar ao Brasil não continua a ter salário em moeda estrangeira

  Discussão se ocorreu ofensa ao princípio da irredutibilidade salarial
• O simples fato de "levar à boca" alimento com corpo estranho gera dano moral? STJ explica

  Objeto do debate consiste em analisar se, para ocorrer danos morais em função do encontro de corpo estranho em alimento industrializado, é necessária sua ingestão
• Protesto de cheque prescrito não autoriza pagar indenização

  No âmbito do protesto irregular, o reconhecimento do dano moral está inequivocamente atrelado à ideia do abalo do crédito causado
• S/A: Como indenizar acionista retirante se o valor do PL contábil não for atualizado a tempo presente?

  Pagamento das ações do acionista dissidente retirante por ocasião da incorporação da companhia controlada
• STJ: Compartilhar equipamento de infraestrutura não caracteriza sublocação na locação de imóvel

  Discussão se duas empresas de telefonia teria sublocado espaço para instalação de equipamentos
• Recuperação judicial impede a homologação de sentença estrangeira? Entenda a discussão

  A controvérsia a saber se o art. 6º da Lei 11.101/2005, que prevê a suspensão de todas as ações e execuções do devedor
• Quem penhora as quotas poderá requerer apuração de haveres da LTDA? STJ esclarece

  A questão controvertida consiste em saber se é possível, em ação de dissolução parcial de sociedade limitada
• Não pagar tributos na Importação é crime de descaminho ou documento falso?

  STJ unifica jurisprudência que o bens jurídicos tutelado absorção de infração mais grave pela de menor gravidade
• Onerosidade do contrato firmado em Dólar poderá ser revisto?

  Elevação rápida da cotação da moeda norte-americana, em se tratando de relação contratual paritária
• Plano de saúde não pode restringir uso de medicamentos importados

  Dicussão que a Lei 9.656/98 permite a exclusão contratual de cobertura para medicamentos importados
• IPI: Desconto incondicionais não é tributado, esclarece Senado Federal

  Inconstitucionalidade do art. 14 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964