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Comércio Exterior > Decisão Judicial

• Não pagar tributos na Importação é crime de descaminho ou documento falso?

  STJ unifica jurisprudência que o bens jurídicos tutelado absorção de infração mais grave pela de menor gravidade
• Onerosidade do contrato firmado em Dólar poderá ser revisto?

  Elevação rápida da cotação da moeda norte-americana, em se tratando de relação contratual paritária
• Plano de saúde não pode restringir uso de medicamentos importados

  Dicussão que a Lei 9.656/98 permite a exclusão contratual de cobertura para medicamentos importados
• IPI: Desconto incondicionais não é tributado, esclarece Senado Federal

  Inconstitucionalidade do art. 14 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964
• Qualquer valor de dinheiro por transferência bancária ao exterior é obrigatório o registro

  Discussão se o valor até R$10 mil não precisa ser declarada
• IPI: Entidade religiosa tem Imunidade na Importação

  Equipamentos de audiovisual, promovida pelo ente religioso, para transmissão de cultos devocionais pela internet
• Camelô responde por crime tributário na importação de pequenos volumes

  Trata da discussão se a importação sem pagar tributos em bens baixo custo aplicaria o principio da insiginificância
• COFINS: Discussão da incidência ou não do Imposto sobre Serviço

  Em sede de Recurso Especial Repetitivo que irá vincular todas as decisões dos tribunais inferiores, STJ, diz que imposto sobre serviço integra o conceito de receita bruta
• Embaixada não pode pagar salário em Dólar no Brasil?

  Reclamação Trabalhista sobre a alteração do salário médio de uma secretária bilíngue a alterar o padrão monetário
• Carga de mercadoria roubada deve ou não ser tributada? STF esclarece

  A saída da mercadoria sem a consequente operação mercantil, é insuficiente para caracterizar a ocorrência do fato gerador.
• INPI não poderá conceder registro de marca idêntica

  Trata da discussão do registro semelhante à empresa concorrente sob outra categoria
• Auditoria contábil não é responsável por desvio de dinheiro

  O Auditor tem por objetivo verificar os registros contábeis da empresa auditada e sua conformidade
• STJ exige tributação na locação de imóveis próprios

  O conceito de faturamento para fins tributário não envolve apenas as receitas decorrentes da venda de mercadorias e da prestação de serviços
• Importador que tem mercadoria apreendida deve pagar estadia de container

  Trata da legalidade da cobrança de multa imposta a uma importadora que utilizou containers da retidos pela alfândega.
• Importação de pequenos valores sem pagar tributo não é crime?

  STJ enfrenta a discussão em que hipóteses o delito de descaminho não será conduta delitiva.
• Transformar Sociedade Simples em Empresária Junta Comercial pode exigir CND?

  Trata da legalidade da Junta exigir a da Certidão Negativa de Débitos do INSS e de Regularidade do FGTS.
• Bem de pequeno valor não se confunde com valor insignificante

  O julgador deve analisar o bem jurídico tutelado e o tipo de crime, não apenas a tabela de preços.
• Supremo manda pagar IPI na importação de veículo por pessoa física

  Incide o IPI em importação de veículos automotores por pessoa natural, ainda que não desempenhe atividade empresarial.