Comércio Exterior > Decisão Judicial
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Quem termina namoro não precisa dividir o patrimônio, julga STJ
Entidade familiar configurada na convivência pública, contínua e duradoura, e estabelecida com o objetivo de constituição de família.
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STF: Licença-maternidade inicia na alta do bebê prematuro?
Interpretação constitucional à regra de que a empregada gestante tem direito à licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo do emprego e do salário.
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ISSQN: STF volta atrás e manda tributar Locação de bens
Discussão sobre a locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não.
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STF autoriza reajuste da Taxas Tributárias pelo INPC acumulado
Discussão sobre o aumento excessivo de taxa tributária fixada em ato infralegal a partir de delegação legislativa.
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TST: filhos não são responsáveis pelas verbas rescisórias do doméstico na morte do País
Discussão da responsabilidade de todos os membros da família em relação ao contrato de trabalho doméstico.
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Supremo valida o uso do Fator Previdenciário para cálculo da aposentadoria
Fator previdenciário previsto no artigo 29, caput, incisos e parágrafos, da Lei 8.213/1991.
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TST isenta hospital do pagamento de periculosidade para enfermeira
No caso, a enfermeira permanecia habitualmente nas áreas de uso de aparelhos móveis de Raio-X
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Shopping Center é obrigado a manter local para as mães
Discussão da expressão “estabelecimentos” contida no artigo 389, parágrafo 1º, da CLT.
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Cofins: Associação que vende livros e CDs musicais não tem isenção
Discussão sobre a isenção subjetiva, não alcança a totalidade das receitas auferidas pela entidade beneficiária.
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Gestante que recusa a reintegração no emprego perde indenização? TST responde
Debate se a gestante que recusou a oferta teria direito à indenização correspondente à estabilidade provisória.
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Venda para Zona Franca tem créditos do programa Reintegra, julga STJ
A venda de mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus equivale à exportação de produtos brasileiros.
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Fisco pode enviar nome dos devedores ao protesto, julga STJ
STJ considera o protesto um ato formal e solene compatível com a CDA, pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida.
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Navio de Bandeira Estrangeira deve respeitar a Nova CLT
Cruzeiros internacionais e suas contratações devem ser regidas pela legislação trabalhista brasileira.
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TST: ilegalidades da jornada de 4 dias por 2 dias de descanso
Direito a horas extras no regime de quatro dias de serviço (12h cada) por dois de folga (regime 4x2).
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Após aprovação da Recuperação Judicial, ocorre a extinção ou a suspensão das cobranças
Os artigos 6º e 99 da Lei de Falência e Recuperação preconizam a suspensão das demandas judiciais, e não a sua extinção.
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Mau pagador pode ter o passaporte apreendido até quitar a dívida, julga STJ
Trata de decisão que suspendeu a carteira de habilitação do devedor e condicionou o seu direito de deixar o país ao oferecimento de garantia.
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Supremo decide que pais não podem tirar filhos da escola para ensiná-los em casa
Inconstitucionalidade do ensino domiciliar em razão de sua incompatibilidade com dispositivos constitucionais, dentre eles os que dispõem sobre o dever dos pais de matricular os filhos na escola.
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Empregado no exterior ao retornar ao Brasil não continua a ter salário em moeda estrangeira
Discussão se ocorreu ofensa ao princípio da irredutibilidade salarial
