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Comércio Exterior > Decisão Judicial

• Supremo decide que pais não podem tirar filhos da escola para ensiná-los em casa

  Inconstitucionalidade do ensino domiciliar em razão de sua incompatibilidade com dispositivos constitucionais, dentre eles os que dispõem sobre o dever dos pais de matricular os filhos na escola.
• Empregado no exterior ao retornar ao Brasil não continua a ter salário em moeda estrangeira

  Discussão se ocorreu ofensa ao princípio da irredutibilidade salarial
• O simples fato de "levar à boca" alimento com corpo estranho gera dano moral? STJ explica

  Objeto do debate consiste em analisar se, para ocorrer danos morais em função do encontro de corpo estranho em alimento industrializado, é necessária sua ingestão
• Protesto de cheque prescrito não autoriza pagar indenização

  No âmbito do protesto irregular, o reconhecimento do dano moral está inequivocamente atrelado à ideia do abalo do crédito causado
• S/A: Como indenizar acionista retirante se o valor do PL contábil não for atualizado a tempo presente?

  Pagamento das ações do acionista dissidente retirante por ocasião da incorporação da companhia controlada
• STJ: Compartilhar equipamento de infraestrutura não caracteriza sublocação na locação de imóvel

  Discussão se duas empresas de telefonia teria sublocado espaço para instalação de equipamentos
• Recuperação judicial impede a homologação de sentença estrangeira? Entenda a discussão

  A controvérsia a saber se o art. 6º da Lei 11.101/2005, que prevê a suspensão de todas as ações e execuções do devedor
• Quem penhora as quotas poderá requerer apuração de haveres da LTDA? STJ esclarece

  A questão controvertida consiste em saber se é possível, em ação de dissolução parcial de sociedade limitada
• Não pagar tributos na Importação é crime de descaminho ou documento falso?

  STJ unifica jurisprudência que o bens jurídicos tutelado absorção de infração mais grave pela de menor gravidade
• Onerosidade do contrato firmado em Dólar poderá ser revisto?

  Elevação rápida da cotação da moeda norte-americana, em se tratando de relação contratual paritária
• Plano de saúde não pode restringir uso de medicamentos importados

  Dicussão que a Lei 9.656/98 permite a exclusão contratual de cobertura para medicamentos importados
• IPI: Desconto incondicionais não é tributado, esclarece Senado Federal

  Inconstitucionalidade do art. 14 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964
• Qualquer valor de dinheiro por transferência bancária ao exterior é obrigatório o registro

  Discussão se o valor até R$10 mil não precisa ser declarada
• IPI: Entidade religiosa tem Imunidade na Importação

  Equipamentos de audiovisual, promovida pelo ente religioso, para transmissão de cultos devocionais pela internet
• COFINS: Discussão da incidência ou não do Imposto sobre Serviço

  Em sede de Recurso Especial Repetitivo que irá vincular todas as decisões dos tribunais inferiores, STJ, diz que imposto sobre serviço integra o conceito de receita bruta
• Importador que tem mercadoria apreendida deve pagar estadia de container

  Trata da legalidade da cobrança de multa imposta a uma importadora que utilizou containers da retidos pela alfândega.
• Importação de pequenos valores sem pagar tributo não é crime?

  STJ enfrenta a discussão em que hipóteses o delito de descaminho não será conduta delitiva.
• Transformar Sociedade Simples em Empresária Junta Comercial pode exigir CND?

  Trata da legalidade da Junta exigir a da Certidão Negativa de Débitos do INSS e de Regularidade do FGTS.