IPTU/TLP > Decisão Administrativa
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Retorno ao plano de previdência após cancelamento, muda regime do IR?
No caso, a filiação ao mesmo plano não configura portabilidade ou migração.
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CTN autoriza fisco Estadual e Federal permutar informações ?
Trata do debate sobre a legalidade do convênio celebrado nos termos do art. 199 do CTN.
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IPTU: Igreja ou associação com promessa de compra já pode pedir Imunidade
A imunidade está condicionada a que o imóvel pelo menos detenha a posse com caráter animus domini
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Despesas com plano de saúde do filho não pode ser deduzido do IR?
Na hipótese de apresentação de declaração em separado, são dedutíveis as despesas com instrução ou médicas.
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Antecipação da legítima equipara a doação
Para o TARF não procede o argumento de falta de previsão normativa para a cobrança do imposto.
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IPTU: Possuir "quota parte" em um imóvel não impede isenção
Em decisão inédito, TARF concedeu benefício, pois entendeu que Contribuinte não é possuidor de outro imóvel.
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Cancelamento da compra antes de assinar escritura não é tributável?
É possível a restituição do imposto quando rescindido o contrato de compra do imóvel antes do registro.
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Interpretação do Estatuto Social pode garantir imunidade para igrejas
A partir de agora as finalidades das instituições religiosas devem ser levadas no pedido de benefício fiscal.
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Declaração de ajuste Anual pode deduzir valor da previdência privada
O imposto de renda poderão ser deduzidas, dentre outras parcelas, as contribuições para entidades fechadas
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Porque a discussão sobre a interpretação literal da isenção fiscal?
TARF explica a interpretação da outorga de isenção do IPVA para deficiente nos termos do art. 111 do CTN
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ITCD: TARF isenta da tributação doação durante união estável
Não ocorre o fato gerador quando o patrimônio supostamente transmitido foi sob o regime parcial de bens.
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ITCD: Doação em outro Estado fisco pode exigir tributação?
TARF define a competência fiscal se o objeto da doação está localizado em outra Unidade da Federação.
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IRRF: Estrangeiro que integraliza capital com contrato Know How paga 15%
Receita edita Solução de Divergência nº 6, de 20 de agosto de 2015.
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Processo administrativo fiscal exige defesa via advogado
A intervenção em processos no Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais se fará pessoalmente ou por advogado legalmente habilitado.
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Sefaz não aplica critério da dupla visita para ME
O benefício da LC 123 somente na fiscalização trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança e de uso e ocupação do solo.
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Exigência do tributo somente após a cassação do incentivo
O alcance da Imunidade limita-se aos requisitos expressos no artigo 14 do CTN.
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Devedores tributários não poderão vender bens após comunicado
Toda e qualquer alienação ou transferência dos bens e direitos arrolados deve ser comunicada em 5 dias.
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ITBI: Empresa perde isenção pela inconsistência da escrita fiscal
Sefaz tira benefício na impossibilidade de caracterizar a atividade preponderante da empresa adquirente de imóvel.