ICMS - ST > Decisão Administrativa
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ME/EPP: exclusão na contabilização das despesas acima de 20% do faturamento
Fundamento no § 5º do art. 29 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
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Cofins: uniforme fornecido pelo Patrão não dá direito ao crédito
Os uniformes fornecidos aos empregados não podem ser considerados insumos, para fins de apuração de créditos.
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IRPJ: serviço de concretagem é serviço de construção civil
Empreitada de construção civil na modalidade total, com fornecimento, pelo empreiteiro, de todos os materiais.
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IRRF: serviços de usinagem e transporte de concreto não são serviço de engenharia
Os serviços de engenharia referem-se, exclusivamente, ao exercício de atividade intelectual, de natureza científica.
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ME/EPP: serviço de parceria com repasse de valores ao prestador é receita
Valores pagos por empresa parceira pela prestação de serviço, destinados ao pagamento dos funcionários.
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PER/D COMP: Receita autoriza o acompanhamento via Certificado
O acesso ao serviço Consulta Processamento poderá ser realizado mediante a utilização de certificados digitais.
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ME/EPP: faturamento de 2019 para empréstimo com juros baixos
Fornecimento de informações para fins de análise para a concessão de créditos a microempresas e empresas de pequeno porte.
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Receita autoriza ME/EPP a realizar incorporação de outra PJ
Poderá permanecer no Simples Nacional a empresa que incorporar outra pessoa jurídica.
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Cofins: Receita explica utilização dos créditos dos benefícios ao empregado
Os gastos com transporte e alimentação dos empregados que atuem na empresa de locação de mão de obra.
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IRPF: ex-sócio tributa na Declaração a devolução de dinheiro pela Sociedade
Será tributada segundo a natureza de cada conta componente do patrimônio líquido.
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IRPF: danos emergentes e lucros cessantes em sentença judicial é tributado
O valor recebido em ação judicial a título de restituição de pagamento indevido [dano emergente] não é tributável.
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ICMS: remessa para Armazém Geral com fins comerciais é tributada
Constatada pela fiscalização que as supostas remessas destinadas a armazenagem se encontram revestidas das características de operação comercial.
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IRPF: como apurar o Ganho de Capital na venda de Precatório?
O ganho de capital é tributado separadamente, não integrando a base de cálculo do imposto.
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ICMS: Decreto restringe “perdão fiscal” dos incentivos considerados ilegais
Regulamentados os artigos 2º e 7º da Lei nº 6.225, de 19 de novembro de 2018.
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ICMS: venda para “empresa fantasma” acarreta multa de 200%
Falta de comprovação de veracidade das operações destinadas à empresa adquirente em situação irregular.
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ICMS: veja como a Exportadora pode ter economia de 67%
Requisição do Programa de incentivos fiscais econômicos, em face do disposto nos arts. 7° e 8° do Decreto nº 39.803/2019.
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ICMS: contribuinte poderá pedir a retirada do processo da pauta
Apreciação e julgamento em meio eletrônico de processos no âmbito do Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais.
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Lucro extra fiscal é tributado integralmente, diz Receita
Distribuição de rendimentos a título de lucros ou dividendos que não tenham sido apurados em balanço.