ICMS - ST > Decisão Administrativa
-
Precatórios não podem ser compensados com débitos fiscais
Receita publica Solução de Consulta n° 101, de 3 de abril de 2014
-
Alíquota zero e isenção não reduzem o valor do DAS, afirma Receita
A opção pelo Simples Nacional é incompatível com qualquer outro benefício ou tratamento fiscal diferenciado ou mais favorecido
-
ICMS: Carga de mercadoria sem Danfe é considerada irregular
É considerada em situação irregular no território do Distrito Federal a mercadoria transportada sem o documento fiscal exigido pela legislação
-
Fisco distingue serviço elétrico em obra nova do serviço de manutenção
Caso ME) ou EPP seja contratada para construir imóvel ou executar obra de engenharia sua tributação ocorrerá na forma do Anexo IV da LC nº 123
-
Receita altera norma que trata de incentivos fiscais na exportação
Alterada a Instrução Normativa RFB nº 1.152, de 10 de maio de 2011
-
Anotação de deficiência na CNH não é condição para isenção do ICMS
Para fazer jus à isenção do ICMS na aquisição de veículo novo, não há necessidade de comprovação na Carteira Nacional de Habilitação, diz Tarf
-
Sefaz esclarece que nota eletrônica não substitui exigência do ECF
A legislação tributária que disponha sobre dispensa do cumprimento de qualquer obrigação tributária acessória - como o faz a Portaria 7/2003 - deve ser sempre interpretada literalmente
-
Falta de cadastro fiscal resulta em débito de ICMS com multa de 200%
Verificada a existência de estabelecimento comercial sem a devida inscrição no Cadastro Fiscal do Distrito Federal (CF/DF), impõe-se a exigência do ICMS incidente sobre o estoque de mercadorias
-
ICMS: Fornecedor de outro Estado não pode enviar mercadoria diretamente ao consumidor final
Configura ilícito fiscal a remessa de mercadoria direta do fornecedor estabelecido fora do DF para consumidor aqui residente
-
Serviço de coleta de resíduos é tributado pelo Anexo III, diz Receita
Para Receita, enquanto a prestadora desse serviço for optante do Simples não está sujeita à retenção de 11% de contribuição previdenciária
-
Recarga de celulares não é serviço e sim comércio, explica Receita
Publicada a Solução de Consulta RFB nº 76, de 28 de março de 2014, que desmistifica a ideia de que recarga de celular é serviço
-
Pintura predial é serviço de engenharia ou decoração?
Fisco da oitava Região Fiscal (São Paulo) responde por meio da Solução de Consulta Vinculada nº 8.014, de 28 de fevereiro de 2014
-
Produtos de informática de acordo com NCM têm alíquota de 12%
A Solução de Consulta Sefaz nº 16/13 apresenta interpretação estrita quanto ao conteúdo descritivo dos produtos constantes da NCM/SH e do Anexo VI, cuja correlação deve ser perfeita para atrair o beneplácito
-
Mercadoria acompanhada de nota com prazo de validade vencido tipifica sonegação fiscal
De acordo com o Tarf, flagradas mercadorias sendo descarregadas acompanhadas de nota fiscal com prazo de validade vencido, resta caracterizada o ilícito fiscal
-
Erro na indicação do CF/DF do destinatário não caracteriza sonegação fiscal
Esse é o entendimento do Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais (Tarf). Se as demais indicações no documento fiscal estiverem corretas, o simples erro de indicação do Cadastro Fiscal não é motivo para considerá-lo inidôneo
-
TARF julga que software interno não pode substituir obrigação acessória
Não pode ser utilizado software em substituição ao pedido de fornecimento de peças, obrigação acessória prevista no art. 292 do decreto nº 18.955/97
-
Fornecimento de alimentação e bebida tem incidência de ICMS ou ISSQN?
Declaração de Ineficácia de Consulta nº 25/13 esclarece se há incidência no fornecimento de lanche e explica se este é uma prestação de serviços ou venda
-
Associações, Igreja e ONGs não estão obrigadas inscrição CF/DF
Empresa que realiza atividade sem incidência de ICMS ou ISSQN está dispensada da Inscrição no CF/DF