ICMS - ST > Decisão Administrativa
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Técnico em sistema de computador não pode ser optante
Receita esclarece que suporte técnico em programas e sistemas de computador é atividade intelectual
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IPI: Receita esclarece a imunidade tributária para entidades religiosas
A importação direta de equipamentos de audiovisual, promovida pelo ente religioso, para transmissão de cultos devocionais pela internet, não se sujeita à incidência do IPI
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Serviço de fornecimento de vale presente pode optar pelo Simples
Atividade de fornecimento de carga de vale presente não é forma de intermediação de negócios, define Receita Federal
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Instalação de sistemas contra incêndio é tributada pelo Anexo III
Esse serviço não está sujeito à retenção da contribuição previdenciária prevista no art. 31 da Lei nº 8.212/91
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Serviço de pintura predial é tributado pelo Anexo III ou IV?
Décima Região Fiscal edita Solução de Consulta nº 10.010, de 19 de maio de 2014
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Transportador é responsável pelo ICMS das mercadorias sem nota
É responsável solidário o transportador que deixa de exigir do contratante os procedimentos corretos e recebe mercadoria acompanhada de documentação fiscal inidônea
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ICMS: Combustíveis e peças de reposição dão direito a crédito fiscal?
É vedado o aproveitamento de crédito do ICMS nas operações de aquisição de óleo combustível e óleo diesel utilizado no processo de fabricação
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Venda de mercadoria sem cadastro fiscal é sonegação, julga Tarf
A mercadoria é considerada em integração dolosa quando constatado que as notas fiscais que as acompanham são inidôneas
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Tarf isenta entidade religiosa do ICMS na remessa de mercadoria
Mercadoria não se destina ao comércio, mas sim a evento de entidade religiosa, que não é contribuinte do ICMS, não cabe a imposição de multas
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Fisco não pode autuar carga de mercadoria de passagem no DF, reafirma Tarf
O trânsito de mercadorias, comprovadamente, com origem e destino em Outro Estado, impede a exigência do ICMS, no Distrito Federal
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Fisco define que monitoramento é serviço de vigilância
Atividade de monitoramento eletrônico de sistemas de segurança constitui serviço de vigilância, diz Receita
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Farmácia de manipulação é comércio ou serviço? Receita esclarece
Editada a Solução de Consulta nº 93, de 3 de abril de 2014
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Venda de material didático e apostilas é imune de ICMS?
Não incide ICMS sobre venda de material didático e apostilas, pois são imunes conforme art. 150, inciso VI, alínea “d” da Constituição Federal
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Materiais de consumo não geram créditos de ICMS
Para Tarf, materiais que não se integram fisicamente ao produto final não geram creditamento de ICMS
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É possível exigir ICMS com base em Livro-Caixa, diz Tarf
Constatadas as vendas realizadas por meio de livro movimento de caixa e caderno de anotações arrecadados no local correta é a exigência do ICMS
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Entrega em estabelecimento diverso acarreta perda de benefício fiscal
Ocorrendo a entrega de mercadoria em estabelecimento diverso daquele que a adquiriu, há que ser cassado o benefício da isenção
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Fábrica não pode creditar ICMS referente a óleo combustíveis, julga Tarf
A considerar que o coque, carvão e óleo combustível não integram a produção final do cimento, forçoso concluir que se trata de material de consumo
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Sefaz concede perdão fiscal a ex-tarista por estar em funcionamento
Concedido benefício fiscal de acordo com o disposto no art. 3º da citada Lei nº 4.732/2011