ICMS - ST > Decisão Administrativa
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Serviço de portaria é o mesmo que o de limpeza e conservação? Receita explica
Receita edita a Solução de Divergência nº 14, de 2014, se serviço de portaria pode optar pelo Simples Nacional
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Uso do gás de petróleo no processo produtivo tem crédito fiscal?
O ICMS é não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal
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RET: Receita proíbe adesão de quem vende imóvel acima de R$100 mil
O Regime Especial de Tributação (RET) é aplicável às incorporações imobiliárias e tem caráter opcional e irretratável
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Nota eletrônica admite carta de correção em papel?
Sefaz edita Solução de Consulta sobre dúvida no erro na emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) de serviços e também em relação à correção
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Operadora de leasing deve pagar substituição tributária?
Trata de discussão administrativo-fiscal sobre ato de infração em que cobra substituição tributária de carro novo para operadora de leasing
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Venda de veículos usados via intermediação incide ICMS?
No processo, a recorrente não é proprietária dos veículos expostos à venda , é sim mera intermediadora
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Empresa com comunicação interna, fisco não pode exigir cadastro fiscal
Em julgamento do TARF, a inscrição independente para o estabelecimento contíguo e com comunicação interna do mesmo titular e comprovação no Contrato Social
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Importados têm ICMS diferido? Sefaz explica
O benefício do diferimento do ICMS-importação, deverá ocorrer até o vigésimo dia do mês subsequente ao da saída
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COFINS: Livro de idioma tem isenção? Fisco esclarece
Para a Receita, somente é beneficiada com a alíquota zero da Cofins, a receita bruta de venda, no mercado interno, de livro ou produto equiparado a livro
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Gráfica industrial por encomenda tributa venda ou serviços? Receita esclarece
Fisco define quando a atividade gráfica industrial, comercial ou por encomenda de terceiros, sujeita-se ao percentual presunção de 12% ou 32% para cálculo da CSLL
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Regime especial de tributação para construção imobiliária exige adesão
O Regime especial do programa denominado "Minha Casa, Minha Vida" depende da adesão no "Domicílio Tributário Eletrônico" e o primeiro pagamento mensal
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ICMS: Remessa de mostruário sofre tributação?
Tarf julga processo favorável ao contribuinte quando ocorrer a comprovação que a operação não tem fins econômicos
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Ex-tarista pode requerer "perdão" das dívidas
A Lei n° 4.732/2011 não se refere ao ICMS apurado pelo regime normal, sendo que a remissão envolve os débitos escriturados até dezembro de 2001
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Em pagamento a maior contribuinte tem direito à restituição?
Para fins de pagamento e creditamento, não há porque falar em tributo pago a maior ou a menor por parte do contribuinte substituído na apuração da substituição tributária
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Supremo volta a declarar nulo incentivo sem aval da Confaz
Apesar do STF declarar que o direito tributário é concorrente, não pode os Estados e o DF conceder incentivos do ICMS sem convênio (Guerra Fiscal)
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Cofins: Receita explica o que é "venda a varejo" para alíquota zero
Para os efeitos do previsto no art. 28 da Lei nº 11.196, de 2005, fica caracterizada a venda a varejo a operação de consumo
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Fisco define o alcance da imunidade para templos religiosos
Publicada a Solução de Divergência nº 16, de 2014, que define a imunidade ou não para entidades que colaboram ou cooperam com igrejas
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Transportadora de cargas deve apresentar Siscoserv?
Prestador de serviço de transporte de carga interno ou para exterior é alguém que se obriga com quem quer enviar coisas (tomador do serviço)