ICMS - ST > Decisão Administrativa
-
Escrituração do regime especial só foi exigida em 2014? Sefaz esclarece
Sefaz edita solução de consulta e dá interpretação e aplicação da Lei nº 5.005, de 2012
-
Consulta fiscal só é permitida em situação prática tributária, diz Sefaz
Para o fisco, para formular consulta em caso de dúvida sobre a interpretação e aplicação da legislação tributária distrital a determinada situação de fato
-
IRPJ: inovação tecnológica é dedutível após dispêndio financeiro, diz Receita
Para a utilização do incentivo fiscal da IN RFB nº 1.187, de 2011, é necessário que a pessoa jurídica tenha incorrido no efetivo dispêndio
-
Atividade de sublocação de imóvel não é impeditiva
Receita diz que sublocação de imóvel não impede o ingresso ou a permanência no Simples Nacional
-
CNAE: conforme código, Simples Nacional tem desoneração da folha
Aplica-se a contribuição previdenciária substitutiva às empresas enquadradas nos grupos 421, 422, 429 ou 431 da CNAE 2.0
-
IRPJ: clínica de hemodiálise tem alíquota reduzida como hospital?
Receita edita Solução de Consulta nº 7.036, de 2014, sobre a correta aplicação da alíquota incentivada por clínicas
-
Débitos excluídos de parcelamento podem ser inclusos em novo pedido?
Receita explica que não há impedimento legal para inclusão, em programa de parcelamento para o qual houve reabertura de prazo para adesão
-
Não é devido ICMS antecipado em armazenamento de mercadorias, diz Tarf
A remessa de mercadorias para guarda em armazém geral não é operação de aquisição de mercadorias. Inexigível o ICMS antecipado na entrada do Distrito Federal
-
Editora on-line ou com venda na internet tem desoneração da folha?
Receita explica que empresa que tem como atividade econômica principal a edição de livros (5811-5/00) ou a edição de revistas (5813-1/00 da CNAE 2.0) tem o benefício
-
Solda e montagem de estruturas tributam pelo anexo IV?
Fisco esclarece que os serviços de montagem de estruturas navais constituem obra de engenharia naval
-
Cofins: Receita veda uso de crédito na aquisição serviço de frete
Por não integrarem o conceito de insumo utilizado na produção de bens destinados à venda, serviço de frete não dá direito ao crédito no regime não cumulativo
-
Manutenção e instalação de ar condicionado tributa pelo anexo III
5ª Região Fiscal edita a Solução de consulta nº 5.025, de 28 de novembro de 2014
-
ICMS: duplicata do fornecedor não paga prejudica crédito fiscal?
Por meio de análise do Livro Registro de Duplicatas, cujas operações de compras não foram quitadas, fisco glosou direito de crédito fiscal
-
Escrita fiscal a menor caracteriza sonegação? Veja esclarecimentos
A divergência entre valores consignados nas diversas vias dos documentos fiscais , bem como o imposto escriturado e não declarado tipifica o ilícito fiscal, julga TARF
-
Cobrança da substituição tributária prescreve em 5 anos?
TARF julga em favor do contribuinte com base no prazo decadencial previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional
-
Ex-tarista não tem apropriação de crédito nas transferências
A opção do contribuinte por um regime diferenciado de tributação exclui a sistemática normal de apuração do ICMS
-
Jogos olímpicos terão guia de liberação de mercadoria
Alterado o Convênio ICMS 133/08 que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nos jogos olímpicos
-
COFINS: distribuidor de álcool está sujeito ao regime não cumulativo
Receita explica que os distribuidores de álcool sujeitos ao regime de apuração não cumulativa da Receita explica que os distribuidores de álcool sujeitos ao regime de apuração não cumulativa da Cofins que adquiriram, de produtor, de importador ou de distribuidor, puderam apurar créditos da contribuição, que correspondam aos valores devidos pelo vendedorCofins que adquiriram, de produtor, de importador
