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ICMS > Decisão Administrativa

• IRRF: Receita define momento contábil que ocorre retenção

  Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto sobre a renda na fonte, no caso de importâncias creditadas, na data do lançamento contábil
• Benefício fiscal na importação de veículos exige regime especial? Sefaz esclarece

  Sefaz tira dúvidas sobre o "Termo de Acordo" junto ao Fisco do Distrito Federal para se adequar ao Convênio ICMS nº 132/92
• Manutenção hidráulica e elétrica não sofre retenção

  Terceira Região fiscal da Receita edita a Solução de Consulta Vinculada nº 3.009, de 21 de agosto de 2014
• Serviço de acabamento em gesso tributa pelo Anexo III

  Receita edita Solução de Consulta fazendo a distinção tributária entre Anexo III e IV
• Receita não permite processo administrativo e judicial ao mesmo tempo

  Receita edita parecer sobre as consequências da propositura de ação judicial com ou sem o mesmo objeto do processo administrativo fiscal
• Fisco define que processo de maturação de carnes é industrialização

  Solução de consulta esclarece que o aperfeiçoamento de carnes para consumo final, constitui operação de industrialização
• Cozinha industrial é obrigada a ter inscrição no CNPJ

  Receita edita a Solução de Consulta nº 222, de 14 de agosto de 2014, sobre estabelecimentos em local de terceiros
• ICMS/ST: Publicada tabela com preço médio para combustíveis

  Ato Cotepe/PMPF nº 16/14 divulga o preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis
• Serviço de encomenda expressa incide ICMS ou ISSQN?

  O serviço de Sedex interestadual é sujeito ao ICMS, de acordo com a Lei Complementar Federal 87 de 1996, julga TARF em desfavor do contribuinte
• ICMS: Ex-tarista tinha direito a crédito integral ou à alíquota fixa? Tarf esclarece

  Tare permitia a apropriação máxima de crédito do ICMS para transferências internas do mesmo titular no montante de 7%
• Revenda de veículos usados tem redução do ICMS para 5%?

  As revendedoras de automóveis usados, para ter direito à redução para 5% da base de cálculo do ICMS, devem preencher os pressupostos exigidos pelo Regulamento do ICMS/DF
• Associação é obrigada usar ECF?

  No caso, uma associação autuada estava enquadrada como contribuinte do ICMS e também do ISS, por este motivo ela deviria utilizar o Emissor de Cupom Fiscal
• ICMS: Operção entre matriz e filial é tributada, julga Tarf

  Considera-se ocorrido o fato gerador do ICMS a saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular
• TARF dispensa nota fiscal para prestador de serviço imune

  Os serviços do recorrente amparados por imunidade podem ser dispensados da obrigação acessória com amparo no Regulamento do ISSQN
• Confaz dispensa empresa de tecnologia bancária de emitir nota

  Estabelecimentos de tecnologia bancária do DF e de outros estados estão dispensados da emissão de nota fiscal para acobertar transações
• Data Center é serviço ou locação de bem móvel? Receita esclarece

  Receita baixa orientação sobre os tributos incidentes no armazenamento e processamento de dados em alta performance para acesso remoto
• Venda de produtos importados é tributada pelo Anexo II ou III?

  Receita edita solução de consulta sobre estabelecimento comercial importador de produtos estrangeiro
• Receita esclarece sobre atividade de instrutor de cursos gerenciais

  Solução de Consulta nº 205/14 mostra porque essa atividade não é vedada