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ICMS > Decisão Administrativa

• Sefaz esclarece que papel toalha não tem ônus do ICMS/ST

  Contribuinte solicitou esclarecimentos se o papel toalha, no código 4818.90.90, está submetido ao regime de substituição tributária
• Atacadista optante pelo regime especial apura ICMS/ST em separado

  As operações com mercadorias submetidas ao regime de substituição tributária não são objeto de aplicação da sistemática do regime especial
• Atacadista equiparado a industrial tributa pelo anexo II

  Receita explica como acontece a equiparação para que o contribuinte seja beneficiado com a tributação de industrial no Simples Nacional
• Confaz atualiza convênio que isenta gorjeta do ICMS

  Alterado o Convênio ICMS 125/11 que autoriza a exclusão da gorjeta da base de cálculo do ICMS incidente no fornecimento de alimentação e bebidas
• Venda de assinatura de TV a cabo é vedada

  Intermediação na venda de assinatura de televisão por cabo ou satélite é atividade vedada aos optantes pelo Simples
• Cofins: Contratação de transporte interno pelo exportador não tem suspensão

  Pessoa jurídica preponderantemente exportadora habilitada ao regime suspensivo da incidência da Contribuição para o PIS/Pasep poderá contratar serviço de transporte interno sem aplicação da Cofins
• Gorjeta compõe receita bruta para cálculo do DAS

  Receita Federal edita Solução de Consulta nº 191, de 2014, em que esclarece sobre o pagamento da gorjeta junto à nota fiscal
• Receita proíbe dedução da depreciação não utilizada no exercício

  Fisco não autoriza deduzir o encargo de depreciação, relativo a períodos de apuração passados no resultado da pessoa jurídica
• Serviço de inspeção veicular é atividade técnica, diz Receita

  O serviço de inspeção veicular configura atividade profissional de cunho intelectual e de natureza técnica e, portanto, impede a opção
• Receita manda tributar indenização por rescisão contratual

  Solução de Consulta esclarece que indenização de receita decorrente de alteração contratual deve ser computada na determinação da base de cálculo da CSLL
• Venda de mercadoria importada é tributada pelo anexo II

  A receita esclarece se a venda de mercadoria importada por optante pelo Simples Nacional será tributada como industrial ou varejista
• REA/ICMS: Sefaz nega enquadramento após decisão judicial

  Sefaz esclarece que, após inconstitucionalidade da Lei nº 4.160/2008, extinguiu-se a possibilidade jurídica de se deferir qualquer pedido de adesão
• Cofins: Fisco define o direito a crédito para distribuidores de álcool

  Receita esclarece o direito do crédito da Cofins não cumulativa durante o período entre 1º de outubro de 2008 e 7 de maio de 2013
• LTDA: Usufruto das quotas interfere na opção pelo Simples Nacional?

  Receita explica que a gravação de usufruto sobre quotas de sociedade limitada configura modalidade de participação no capital
• Veja a distinção entre correspondente bancário e intermediador

  Pode optar pelo Simples Nacional a Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte cujos serviços prestados não sejam de intermediação de negócios
• Empregados de embaixadas são isentos de tributos? Fisco esclarece

  O artigo 49º da Convenção de Viena prescreve que os funcionários e empregados consulares estão isentos de quaisquer impostos
• Controle de pragas e desinfecção são tributados pelo anexo IV

  Atividades de controle de vetores e pragas urbanas, desinfecção e higienização devem ser tributadas na forma do Anexo IV da Lei Complementar nº 123, de 2006
• Cofins monofásico pode ser deduzido no DAS? Receita explica

  Receita explica a incidência da Confins e do PIS para os fatos geradores ocorridos antes e após 31 de dezembro de 2008