ICMS - ST > Decisão Administrativa
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Engenharia consultiva pode ser optante?
ME ou EPP que exerça as atividades de engenharia e consultoria poderá optar pelo Simples Nacional
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Intermediação de negócio pode ser optante?
A pessoa jurídica que preste serviço de intermediação de negócios, não está mais nas atividades com vedação
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Cofins: veículo de carga não tem desconto do crédito, define Receita
A opção de descontar imediatamente os créditos da Cofins é somente nas hipóteses do inciso XII do art. 1º da Lei nº 11.774/2008
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Produtos ST não entram no cálculo do regime especial de refeições?
Sefaz esclarece se opção pela Lei nº 3.168, de 2003 dispensa pagamento do ICMS/ST
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Remessa para exterior de pagamento afretamento de plataforma é isento
Receita edita a Solução de Consulta nº 12, de 9 de fevereiro de 2015
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Receita explica o alcance da imunidade tributária sobre tributos
A imunidade de que trata o art. 150, inciso VI, alínea "d", da Constituição Federal, é objetiva
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Cálculo do tributo e preço sugerido ou tabela de preço do fabricante?
Preço sugerido pelo fabricante ou remetente é aquele constante em catálogo ou lista de preços de sua emissão
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Fisco pode exigir que administradora de cartão passe informações
Pela Lei Complementar nº 772, de 2008, as administradoras de cartão de crédito/débito fornecem informações da operações é não caracteriza ilegalidade, diz Tarf
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Saída interna com ICMS reduzido exige estorno do crédito
ICMS é devido pelo não estorno proporcional de créditos fiscais em razão de saídas internas com redução da base de cálculo, julga TARF
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Cofins: locadora de veículo tem direito a crédito, diz Receita
Fisco explica que créditos da Cofins à taxa de 1/48 sobre o valor de aquisição referem-se tão somente às máquinas e aos equipamentos
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Falta de cadastro fiscal carateriza ilícito fiscal?
Inscrição no Cadastro Fiscal do Distrito Federal (CF/DF) é condição essencial para estar em dia com o Fisco
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Carro com isenção tributária é para motorista com doenças especiais, julga Tarf
Somente o deficiente físico cuja doença esteja relacionadas na Lei nº 7.431, de 1985, terá incentivo fiscal
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Tarf não admite perícia durante o processo administrativo
Não caracteriza cerceamento ao direito de defesa sob o argumento de ausência de perícia técnica por inexistir previsão
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ICMS: regime especial permite venda a consumidor final?
Mercadorias para industrialização ou comercialização podem ser consumidas ou para o ativo permanente, sendo equiparada à operação de saída interna
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RET: o momento da apropriação das receitas é irrelevante para o benefício
Fisco esclarece que o momento da receita mensal auferida se antes ou depois da extinção do regime de afetação é irrelevante para o benefício do RET
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Empresa no Supersimples pode importar veículo para o ativo?
Receita edita solução de consulta para explicar se a importação de um veículo por ME e EPP para integrar seu ativo e vedado no Simples
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Revenda de veículos usados têm alíquota diferenciada?
Na Solução de Consulta nº 7.047, de 2014, Receita disciplina a correta tributação sobre a consignação de veículos usados
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RET: conclusão da obra dispensa afetação do patrimônio?
Receita explica os requisitos para desão ao RET e pagamento unificado dos tributos em 4% da receita mensal auferida