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ICMS > Decisão Administrativa

• Ex-tarista não tem apropriação de crédito nas transferências

  A opção do contribuinte por um regime diferenciado de tributação exclui a sistemática normal de apuração do ICMS
• Jogos olímpicos terão guia de liberação de mercadoria

  Alterado o Convênio ICMS 133/08 que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nos jogos olímpicos
• COFINS: distribuidor de álcool está sujeito ao regime não cumulativo

  Receita explica que os distribuidores de álcool sujeitos ao regime de apuração não cumulativa da Receita explica que os distribuidores de álcool sujeitos ao regime de apuração não cumulativa da Cofins que adquiriram, de produtor, de importador ou de distribuidor, puderam apurar créditos da contribuição, que correspondam aos valores devidos pelo vendedorCofins que adquiriram, de produtor, de importador
• Serviço de portaria é o mesmo que o de limpeza e conservação? Receita explica

  Receita edita a Solução de Divergência nº 14, de 2014, se serviço de portaria pode optar pelo Simples Nacional
• Uso do gás de petróleo no processo produtivo tem crédito fiscal?

  O ICMS é não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal
• RET: Receita proíbe adesão de quem vende imóvel acima de R$100 mil

  O Regime Especial de Tributação (RET) é aplicável às incorporações imobiliárias e tem caráter opcional e irretratável
• Nota eletrônica admite carta de correção em papel?

  Sefaz edita Solução de Consulta sobre dúvida no erro na emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) de serviços e também em relação à correção
• Operadora de leasing deve pagar substituição tributária?

  Trata de discussão administrativo-fiscal sobre ato de infração em que cobra substituição tributária de carro novo para operadora de leasing
• Venda de veículos usados via intermediação incide ICMS?

  No processo, a recorrente não é proprietária dos veículos expostos à venda , é sim mera intermediadora
• Empresa com comunicação interna, fisco não pode exigir cadastro fiscal

  Em julgamento do TARF, a inscrição independente para o estabelecimento contíguo e com comunicação interna do mesmo titular e comprovação no Contrato Social
• Importados têm ICMS diferido? Sefaz explica

  O benefício do diferimento do ICMS-importação, deverá ocorrer até o vigésimo dia do mês subsequente ao da saída
• COFINS: Livro de idioma tem isenção? Fisco esclarece

  Para a Receita, somente é beneficiada com a alíquota zero da Cofins, a receita bruta de venda, no mercado interno, de livro ou produto equiparado a livro
• Gráfica industrial por encomenda tributa venda ou serviços? Receita esclarece

  Fisco define quando a atividade gráfica industrial, comercial ou por encomenda de terceiros, sujeita-se ao percentual presunção de 12% ou 32% para cálculo da CSLL
• Regime especial de tributação para construção imobiliária exige adesão

  O Regime especial do programa denominado "Minha Casa, Minha Vida" depende da adesão no "Domicílio Tributário Eletrônico" e o primeiro pagamento mensal
• ICMS: Remessa de mostruário sofre tributação?

  Tarf julga processo favorável ao contribuinte quando ocorrer a comprovação que a operação não tem fins econômicos
• Ex-tarista pode requerer "perdão" das dívidas

  A Lei n° 4.732/2011 não se refere ao ICMS apurado pelo regime normal, sendo que a remissão envolve os débitos escriturados até dezembro de 2001
• Em pagamento a maior contribuinte tem direito à restituição?

  Para fins de pagamento e creditamento, não há porque falar em tributo pago a maior ou a menor por parte do contribuinte substituído na apuração da substituição tributária
• Supremo volta a declarar nulo incentivo sem aval da Confaz

  Apesar do STF declarar que o direito tributário é concorrente, não pode os Estados e o DF conceder incentivos do ICMS sem convênio (Guerra Fiscal)