ITBI/ITCDM > Decisão Administrativa
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IRPJ: como fica a tributação do valor "ajustado" do capital social devolvido ao sócio?
O valor contábil inclui o ganho decorrente de avaliação a valor justo controlado por meio de subconta vinculada ao ativo, e, quando da realização deste
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ITCD: doação em dinheiro apuração é mensal ou anual?
Discussão sobre o dever de informar ao Fisco sobre a ocorrência do fato gerador é do contribuinte e não da apuração
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ITCD: imóvel doado em outro estado não cabe tributação
Objeto da doação não situado no Distrito Federal, há ausência de competência para cobrar o respectivo tributo
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ITCD: TARF define única hipótese para não tributar a doação em dinheiro
Natureza jurídica de mútuo, dentre tais provas, transferências bancárias, que ocorreram antes do lançamento e totalizaram o valor da parte controvertida
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ICMS: deixar fiscal esperando e não entregar documentação dá multa de R$992,31
Contribuinte é multado em quase R$1 mil por ter deixado de atender, no prazo legal, exigências tributárias. Demora foi vista como obstáculo à fiscalização
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ITCD: doação em dinheiro é diferente que "ajuda de custo"
Trata da discussão se a vontade de doar, a transferência do bem ou direito e a aceitação pelo donatário.
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Doação de imóvel fora do Estado não pode ocorrer cobrança do ITCD
A competência para proceder ao lançamento limita-se aos que estão localizados em seu território
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ITCD: novo requisitos no pedido de iseção para bens deixado em herança
De acordo com a Instrução Normativa SUREC n.º 17/2016, para ser considerado agente econômico, este deve influenciar de algum modo a economia.
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Receita obriga agente de carga informar contratação de transporte no exterior
A responsabilidade pelo registro no Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv)
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ISSQN: Sefaz não responde dúvidas fiscais de atividade estranha ao CF/DF
Sujeito passivo formular consulta em caso de dúvida sobre a interpretação e aplicação da legislação tributária distrital
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ICMS: compras efetuadas por OSCIP não estão contempladas com isenção
Fato gerador e a saída de mercadoria, a qualquer título, de estabelecimento de contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular
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ITCD: como fica o cálculo no desmembramento da propriedade?
Discussão conforme previsão do art. 7.º, da Lei n.º 3.804/2006, do Distrito Federal
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IPTU: Representação dos Estados tem 5 anos para requer Imunidade
Reivindicar todo e qualquer direito junto à Fazenda Pública, seja qual for a sua natureza, previsto no art. 1º do Dec. federal nº 20.910/1932
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IRPF: veja como economizar tributo na redução do capital social
o valor contábil inclui o ganho decorrente de avaliação a valor justo controlado por meio de subconta vinculada ao ativo
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IRPF: entenda a tributação no resgate da previdência privada
São isentos do imposto sobre a renda os seguros recebidos de entidade de previdência complementar decorrentes de morte ou invalidez
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ITCD: doação de imóvel em outro Estado pode ser fiscalizado no DF?
Discussão sobre a ocorrência de fato gerador no Distrito Federal.
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ICMS: valor pago indevidamente deve ser compensado e não restituído
Tributo poderá ser realizada por meio de compensação, mediante requerimento escrito do contribuinte, sem prejuízo da comprovação da liquidez e certeza
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ITBI: Distrato da promessa de compra e venda autoriza restituição
Publicado Acórdão do Tribunal Pleno nº 106/2017 do Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais