Direito Empresarial > Decisão Administrativa
-
Artefatos de uso doméstico não utilizados na industrialização têm incidência de IPI
Por meio de Parecer Normativo, Receita delimita a abrangência da isenção relativa a artefatos de uso doméstico, com base no artigo 7º, inciso XXVI, da Lei nº 4.502/64
-
Receita Federal esclarece que a equidade não se aplica ao IPI
A equidade, ao contrário, só pode ser aplicada na ausência de disposição expressa de lei e de seu emprego não poderá resultar a dispensa de pagamento de tributo devido
-
IPI: Fisco define que serigrafia em vidro e tecido é industrialização
Através de parecer normativo, receita define que é industrialização, as operações de beneficiamento: filtragem de azeite; gravação (em vidros, tecidos, etc.) pelo processo de serigrafia (silkscreen)
-
Serviço tributado pelo ISSQN poderá ter incidência de IPI
Receita analisa em Parecer que a operação que constar da lista dos serviços tributados pelo ISSQN não afasta a incidência de IPI
-
Importador ao circular com a mercadoria importada deve pagar IPI
Receita federal através de Parecer normativo conclui que a saída de produtos importados do estabelecimento importador constitui fato gerador do imposto
-
Fabricação para uso próprio não é fato gerador de IPI, diz Receita Federal
É o caso, por exemplo, de usina de açúcar que, dispondo de seções de serraria e carpintaria em seu prédio, produz artefatos de madeira tais como escrivaninhas, armários, etc
-
IPI: Engarrafadores de bebidas são considerados contribuintes do imposto
Receita federal concluiu que o engarrafamento é modalidade de acondicionamento prevista na legislação do IPI. Portanto, os engarrafadores são estabelecimentos industriais contribuintes do IPI
-
Transferência de produtos entre arrendatário e arrendador não tem IPI
Não há ocorrência do fato gerador do IPI no caso de transferência de produtos do arrendatário para o arrendador em razão de rescisão de contrato de arrendamento de estabelecimento fabril
-
Associação deve manter em dia escrita regular do Livro-Diário
Solução de Consulta RFB nº 14/13 esclarece que para fins de aplicação da legislação tributária federal o contribuinte deve manter o Livro-Diário regularmente escriturado
Página 7 de 7« Primeira«...34567