Simples Nacional > Decisão Administrativa
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Fracionar valor da nota para evitar retenção é proibido!
Receita baixa orientações sobre as parcelas a integrar a base de cálculo do imposto devido.
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Atividade de apoio à principal da empresa terá licença distinta?
Atividade complementar à principal em endereço distinto necessita de autorização de Funcionamento.
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Licença de funcionamento é que fixa horário do estabelecimento
Exercício de atividade econômica fora do horário previsto dá multa.
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ICMS: Sefaz exige a substituição tributária 1º do remetente
Remessa de mercadorias de outra Unidade da Federação para revenda no Distrito Federal.
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Sefaz divulga relação de indeferimento ao Supersimples
Negativa a opção de defesa à Gerência de Arrecadação e Fiscalização da Receita.
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ME poderá realizar locação de máquina deduzindo o ISSQN
Receita define a tributação da atividade de locação de máquinas com operador
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ME e EPP economizam muito ao segregar as receitas
A redução de valor é efetivada mediante a correta utilização do aplicativo PGDAS-D.
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Sefaz publica relação de indeferimento de opção ao Supersimples
Contribuinte tem o no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de publicação deste Edital para apresentar impugnação
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ICMS: Depósito não precisa de inscrição distinta
R ICMS dispensa a inscrição distinta no Cadastro Fiscal do Distrito Federal, nos casos específicos
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ICMS: Perda do Supersimples não autoriza crédito do estoque
Quando desenquadrada do Regime do Simples Nacional, a cobrança do ICMS é pelo regime normal.
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Locação de bens móveis com mão de obra pode optar pelo Supersimples
Publicada a Solução de Consulta DISIT/SRRF01 nº 1.032, de 30 de novembro de 2015.
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Optante do Supersimples não tem direito ao crédito do ICMS
Veja a melhor interpretação do art. 23 da Lei Complementar n.º 123, de 2006.
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Receita admite empresa, em consórcio, participar do Simples Nacional
Consórcio constituído nos termos da lei é um tipo de pessoa jurídica, com autonomia tributária.
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Extração de madeira com cessão de obra é vedado opção Supersimples
Receita edita a solução de consulta nº 215, de 5 de agosto de 2015
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ISSQN: Escola de ensino primário e médio tem imunidade
O não atendimento ao disposto no artigo 14, inciso III do CTN autoriza suspender imunidade.
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Substituto tributário voluntário não pode ser varejista
Autorizada a condição de substituto ao contribuinte que prova ser atacadista ou indústria.
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IOF: Receita explica a incidência nas operações de cessão de crédito
Quando o cessionário for instituição financeira terá direitos creditórios de vendas a prazo.
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INSS: Receita volta diferenciar empreitada de cessão de mão de obra
Serviços de pintura predial, carpintaria, alvenaria, hidráulica e elétrica não tem retenção de 11%.