ITBI/ITCDM > Decisão Administrativa
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ITCD: doação entre cônjuges casados em comunhão universal não é tributado
O cancelamento da exigência do tributo, que incidiu sobre a transferência de valores entre cônjuges,
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ITCD: conheça uma das hipóteses de doação que não ocorre tributação
A competência do Distrito Federal para proceder ao lançamento do ITCD
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IRRF: veja quando ocorre isenção na compra e venda de Dólar
Interpretação do art. 22, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995
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IRRF: contribuição "extra" para previdência privada não é dedutível
As contribuições extraordinárias, que se destinam ao custeio de déficit, serviço passado e outras finalidades
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Todos os bens partilhados na herança deve calcular ganho de capital?
A parte recebida por herança tem como data de aquisição aquela da abertura da sucessão.
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IRPF: valores recebidos em sobrepartilha não são heranças? devem ser tributados?
Fisco explica a natureza jurídica dos valores referentes a precatórios pagos ao cônjuge após a partilha da herança
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IRPF: escritura pública e registro do imóvel reduz ganho de capital?
Dispêndios discriminados no art. 17 da Instrução Normativa SRF nº 84, de 11 de outubro de 2001
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IR: herdeiros devem declarar "recebimento de precatório" como tributáveis?
Valores referentes a precatórios pagos aos sucessores, decorrentes de ação judicial cujo autor faleceu sem deixar bens, não se enquadram como herança.
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ITBI: Holding com atividade imobiliária não tem isenção
As movimentações financeiras decorrem apenas de atividade imobiliária
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ICMS: Regime Especial concedido à incorporada não se transfere à incorporadora
De acordo com o art. 1.118 do Código Civil, aprovados os atos da incorporação, a incorporada é extinta
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ITCD: Declaração do IR não pode indicar doação de imóvel partilhado no divórcio
Discussão sobre imóvel objeto do lançamento do imposto cuja doação havia sido informada na DIRPF da recorrente, cônjuge virago
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IRRF: como fica a isenção do ganho de capital na venda de imóvel, após separação
A fruição do beneficiário tenha se dado na constância da sociedade conjugal e a nova alienação tenha sido após a dissolução do casamento
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Cofins: Receita exige tributação dos rendimentos financeiros das fundações privadas
Estão sujeitas ao regime de apuração não cumulativa no tocante às receitas provenientes de suas atividades não próprias
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Empresa com dívidas fiscais parceladas pode distribuir lucros? Receita responde
Vedação constante no art. 32 da Lei nº 4.357, de 1964, com redação introduzida pela Lei nº 11.051, de 2004
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Afinal, créditos de precatórios compensa com dívida fiscal?
Trata da discussão da compensação pela via administrativa de débitos junto da Receita Federal.
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ITBI: falta da escrita contábil impede imunidade na integralização dos bens no capital
Verificação da atividade preponderante da empresa, condição exigida para a confirmação e reconhecimento de imunidade do tributo
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Pagamento de IR na Suécia pode ser compensado no Brasil
Convenção para evitar a dupla tributação em matéria de imposto sobre a renda
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Atacadista que deixar de recolher ICMS/ST, perde regime especial
Não efetuou o recolhimento por antecipação, quando do ingresso das mesmas no território do Distrito Federal.