Direito Empresarial > Decisão Administrativa
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Justiça do trabalho não pode executar contribuição de terceiros
AGU publica a revisão da Súmula nº 64, de 14 de maio de 2012
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AGU não irá recorrer da senteça judicial que determina expedição de CND
AGU edita a Súmula nº 18, de 19 de junho de 2002
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Desoneração da folha segue princípios fiscais do Pis/Cofins, diz receita
O fato gerador da CPRB ocorre na data em que a receita deve ser reconhecida
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Enunciado da interpretação de expressões aplicáveis ao registro sindical
A Secretaria das Relações do Trabalho (SRT) aprova o Enunciado 63, por meio do Despacho S/N, de 1° de dezembro 2014
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Repex: Receita explica regras do regime especial aduaneiro
Editada a Solução de Consulta nº 314, de 7 de novembro de 2014 pela Coordenação Geral de Tributação
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RET: Receita proíbe adesão de quem vende imóvel acima de R$100 mil
O Regime Especial de Tributação (RET) é aplicável às incorporações imobiliárias e tem caráter opcional e irretratável
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Treinamento na sede do palestrante não é cessão de mão de obra?
Não configura cessão de mão de obra a atividade de treinamento e ensino executada na sede da empresa contratante
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INSS: serviço de transporte aéreo sobre retenção de 11%?
Todo o serviço de necessidade contínua do tomador e seja realizado mediante cessão de mão-de-obra sofre retenção
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INSS sobre faturamento pode ser compensado na folha, diz Receita
Empresa poderá compensar eventual saldo remanescente nas competências subsequentes ou pedir a sua restituição
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Receita define industrialização para o benefício da desoneração da folha
Devem ser considerados os conceitos de industrialização e de industrialização por encomenda previstos na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados
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Receita esclarece tributação de rendimentos sobre depósito judicial
Entenda os efeitos tributários dos depósitos judiciais efetuados ao amparo da Lei nº 9.703, de 1998
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Associações podem se beneficiar da desoneração da folha?
Receita edita Solução de Consulta nº 220, de 2014, explicando que o benefício da desoneração da folha é exclusivo para empresas
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Joalheria leva multa por falta de controle das vendas e clientela
COAF fiscaliza e aplica multas em comércio de joias, pedras e metais preciosos por falhas na identificação e na manutenção de cadastro atualizado de empresas contratantes
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Serviços de “home care” não sofrem retenção do INSS, afirma Receita
Publicada a Solução de Consulta nº 72, de 28 de março de 2014
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IRPJ: Despesas de corretagem são dedutíveis? Receita esclarece
Veja o posicionamento da Receita Federal sobre o assunto, na Solução de Consulta n° 48/14
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Receita esclarece o incentivo fiscal vinculado ao programa de alimentação do empregado
Quinta Região Fiscal edita a Solução de Consulta nº 5.001, de 14 de fevereiro de 2014
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Receita define que as decisões do CARF não tem efeito vinculativo
Em parecer normativo fisco define que os acórdãos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF não constituem normas complementares da legislação tributária
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Fisco detalha a tributação do IPI nas operações de devolução
Saiba quais as operações que a variação da alíquota do IPI no período compreendido entre a remessa e a devolução de produtos devem ser desconsideradas
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