ISSQN > Decisão Administrativa
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ISSQN: serviço de radiotáxi sofre retenção? Sefaz explica
Trata de consulta fiscal de empresa que participa de licitações com órgãos do Poder Público para prestação de serviços de radiotáxi
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Falta de cadastro fiscal carateriza ilícito fiscal?
Inscrição no Cadastro Fiscal do Distrito Federal (CF/DF) é condição essencial para estar em dia com o Fisco
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Tarf não admite perícia durante o processo administrativo
Não caracteriza cerceamento ao direito de defesa sob o argumento de ausência de perícia técnica por inexistir previsão
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ISSQN: pagamento do tributo sem emitir nota não afasta multa
Constatado em procedimento fiscalizatório que não foram emitidas as notas fiscais por serviços prestados, cabe aplicação multa acessória
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Empresa no Supersimples pode importar veículo para o ativo?
Receita edita solução de consulta para explicar se a importação de um veículo por ME e EPP para integrar seu ativo e vedado no Simples
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Revenda de veículos usados têm alíquota diferenciada?
Na Solução de Consulta nº 7.047, de 2014, Receita disciplina a correta tributação sobre a consignação de veículos usados
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Consulta fiscal só é permitida em situação prática tributária, diz Sefaz
Para o fisco, para formular consulta em caso de dúvida sobre a interpretação e aplicação da legislação tributária distrital a determinada situação de fato
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Atividade de sublocação de imóvel não é impeditiva
Receita diz que sublocação de imóvel não impede o ingresso ou a permanência no Simples Nacional
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CNAE: conforme código, Simples Nacional tem desoneração da folha
Aplica-se a contribuição previdenciária substitutiva às empresas enquadradas nos grupos 421, 422, 429 ou 431 da CNAE 2.0
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ISSQN: servidor público que presta serviço sofre retenção
O imposto deve ser retido pelo tomador do serviço, quando o prestador não comprovar estar inscrito no Cadastro Fiscal do DF
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ISSQN: Tarf nega restituição pelo pagamento indevido
A restituição do ISSQN, quando tenha a característica de tributo indireto, somente será feita a quem comprove que suportou o encargo financeiro ou tenha autorização expressa de quem o tenha suportado
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Solda e montagem de estruturas tributam pelo anexo IV?
Fisco esclarece que os serviços de montagem de estruturas navais constituem obra de engenharia naval
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Manutenção e instalação de ar condicionado tributa pelo anexo III
5ª Região Fiscal edita a Solução de consulta nº 5.025, de 28 de novembro de 2014
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TARF não autoriza restituição de pagamento indevido
A restituição de ISSQN depende da comprovação de que o requerente suportou o encargo decorrente do recolhimento indevido
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Escrita fiscal a menor caracteriza sonegação? Veja esclarecimentos
A divergência entre valores consignados nas diversas vias dos documentos fiscais , bem como o imposto escriturado e não declarado tipifica o ilícito fiscal, julga TARF
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Serviço de portaria é o mesmo que o de limpeza e conservação? Receita explica
Receita edita a Solução de Divergência nº 14, de 2014, se serviço de portaria pode optar pelo Simples Nacional
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Nota eletrônica admite carta de correção em papel?
Sefaz edita Solução de Consulta sobre dúvida no erro na emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) de serviços e também em relação à correção
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ITCD: sofre tributação a doação entre pessoa com união estável?
A discussão fiscal é se prova de que se trata de união estável irá isentar a tributação na doação em dinheiro