ISSQN > Decisão Administrativa
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ISSQN: restituição somente se não repassou o custo para o cliente
No caso de tributo indireto, somente será feita a restituição se o contribuinte suportou o encargo financeiro
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ISSQN retido em outro município dispensa pagamento na sede da empresa
Se os serviços foram realizados fora do Distrito Federal, não cabe cobrança pela Sefaz DF
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ISSQN: Fisco diferencia serviço com vínculo de emprego do contrato autônomo
Para o ISSQN, o caráter remuneratório pelos serviços prestados não estão vinculados ao cargo, função ou emprego e serviço de um contrato com terceiros
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Receita autoriza médico a ofertar tributação como pessoa jurídica
Para Receita, não existe qualquer impedimento legal para que a Eireli explore, individualmente, a atividade médica
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Sefaz não admite consulta fiscal que não represente caso concreto
Contribuinte somente pode formular consulta em caso de dúvida sobre a interpretação e aplicação da legislação tributária distrital
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Contabilista como Eireli ou empresário individual tributa sempre como PJ?
Receita edita a Solução de Consulta nº 15, de 23 de fevereiro de 2015
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CPRB poderá utilizar o regime de caixa?
Fisco explica na Solução de Consulta nº 1.010, 2015, o regime de apropriação das receitas na contribuição sobre o faturamento
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IRPJ: instalação de ar condicionado em obra não é atividade de construção civil
Para a Receita, as atividades de instalação e manutenção de sistemas de ar condicionado, ventilação e refrigeração, estão sujeitas ao percentual de 32% do IRPJ
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Receita explica a desoneração da folha no Simples Nacional
Contribuição previdenciária substitutiva incidente sobre a receita bruta de que trata a Lei nº 12.546, de 2011, aplica-se à ME e EPP
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Veja a distinção tributária entre venda e desenvolvimento de softwares
Para cálculo do IRPJ o percentual de presunção correspondente deve ser aplicado sobre o valor da receita bruta auferida em cada atividade
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Imóvel em comodato para entidade religiosa tem imunidade tributária?
Pelo comando constitucional é vedado ao Distrito Federal instituir imposto sobre templos de qualquer culto
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Consignação de veículos usados não é prestação de serviço
Em operação de consignação mercantil deve ser emitida nota fiscal na saída de mercadoria, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular
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Fisco inviabiliza processo de restituição do ISSQN
Para Tarf, requerimento de restituição deve demonstrar ter assumido o encargo financeiro
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Engenharia consultiva pode ser optante?
ME ou EPP que exerça as atividades de engenharia e consultoria poderá optar pelo Simples Nacional
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Intermediação de negócio pode ser optante?
A pessoa jurídica que preste serviço de intermediação de negócios, não está mais nas atividades com vedação
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Receita explica o alcance da imunidade tributária sobre tributos
A imunidade de que trata o art. 150, inciso VI, alínea "d", da Constituição Federal, é objetiva
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Fisco pode exigir que administradora de cartão passe informações
Pela Lei Complementar nº 772, de 2008, as administradoras de cartão de crédito/débito fornecem informações da operações é não caracteriza ilegalidade, diz Tarf
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ISSQN: servidor público que recebe gratificação é tributado, julga Tarf
A remuneração pela prestação de serviços de educação previstos no item 8, da lista anexa à Lei Complementar nº 116, de 2003, sofre incidência tributária