ITBI/ITCDM > Decisão Administrativa
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ITR: áreas de florestas nativas reduz a base de cálculo
Excluem-se das áreas tributáveis as áreas cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias
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ITCD: dinheiro da conta do Pai para a do Filho é doação
Julgamento com base nas informações constantes no campo "Declaração de Bens e Direitos" da DIRPF do ano de 2010 do doador.
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Base de cálculo do ITCD não é a mesma da apuração do IPTU, julga Tarf
Discussão se a base de cálculo pode ser estipulada pela administração fazendária
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ICMS: não existe prescrição intercorrente no processo fiscal
Prazo entre o lançamento tributário contestado até a decisão final do contencioso administrativo, não há qualquer prazo extintivo de crédito tributário
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Coaf multa escritório de contabilidade em R$ 8 mil
Todas as operações e propostas de operações que, após análise do contabilista, possam configurar indícios da ocorrência de ilícitos
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ITCD: doação entre cônjuges do regime da comunhão parcial não pode ser tributado
TARF determina o cancelamento da exigência do ITCD, que incidiu sobre a transferência de valores entre cônjuges
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IRRF: valor da venda do imóvel usado em 180 dias na construção não tem isenção
Debate da isenção sobre o ganho de capital, nos termos do artigo 39 da Lei n.º 11.196, de 2005
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IRRF: Embaixada não efetua retenção na locação de imóvel
Os rendimentos recebidos por pessoas físicas residentes ou domiciliadas
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Cessão de saldo credor na Receita só é permitida na Cisão Societária
Os créditos decorrentes de indébitos tributários, inclusive os judiciais passam para sucessora, válidos para a solicitação de restituição e compensação com débitos desta
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Receita volta a afirmar que compensar tributos com precatório é ilegal
Debate sobre a compensação exclusivamente na esfera judicial, a ser exercida nos autos do processo de execução do precatório
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Associação, ONG e entidade isentas podem ser sócias de empresa? Receita responde
Participação societária de instituição imune em sociedade empresária afasta a imunidade, de acordo com a Lei nº 9.532, de 1997
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IPTU: Entidade sindical laboral perde imunidade se não comprovar aplicação das receitas no Brasil
Requisitos conforme disposto no artigo 14 da Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional)
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Ganho de Capital: fim da discussão se a venda das quotas sociais tem isenção
Debate sobre o imposto de renda no ganho de capital decorrente da alienação de participações societárias adquiridas até 31/12/1983
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ICMS/ISSQN: entenda melhor a exigência ou não da CND na concessão dos incentivos fiscais
Interpretação da expressão "agente econômico" constante do art. 173 da LODF - Exigência de certidões de regularidade fiscal de entes estrangeiros
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ITCD: dinheiro do filho que consta na Declaração do Pai não caracteriza doação
Comprovado nos autos do processo que não houve transação em espécie entre os supostos doador e donatária
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IRRF: Embaixada que loca imóvel no Brasil não precisa efetuar retenção
Os rendimentos recebidos por pessoas físicas residentes ou domiciliadas
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ITCD: Sefaz explica o rito processual do débito lançado com base na Declaração do IR
Na hipótese de o doador impugnar conjuntamente vários débitos do imposto constituídos
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ITBI: imunidade na integralização do imóvel no Capital Social conta da data do registro da Holding?
Da caracterização da preponderância da atividade da pessoa jurídica tem sua contagem iniciada a partir da data de sua aquisição do imóvel