ICMS - ST > Decisão Administrativa
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ME/EPP: Manutenção de elevadores tributada pelo Anexo III
Os serviços de instalação, manutenção e reparação de elevadores, escadas e esteiras rolantes.
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ME/EPP: cálculo do Fator “R” é apurado pela Folha já paga
Simples Nacional, no cálculo do fator "r" deve-se apurar o valor da folha de salários (FS12), incluídos os encargos, pelo regime de caixa.
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IRPJ: subvenção de investimento para quitar o ICMS não é tributado
Incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao ICMS, concedidos por estados e Distrito Federal.
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IRPJ: Receita explica quando os serviços de vacinação têm alíquota reduzida
Aplicação dos percentuais de presunção de 8% (oito por cento) e 12% (doze por cento), a serem aplicados sobre a receita bruta auferida.
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IRPJ: Associação que vende “um Lote” tem isenção do Ganho de Capital?
Esclarecimento sobre a isenção pela entidade prevista no art. 15 da Lei nº 9.532, de 1997.
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ICMS/DF: apuração e cálculo são “perigosos” pelo "robô”
As normas relativas à substituição tributária fazem menção ao conteúdo e à destinação de bens e mercadorias, e não à atividade do contribuinte.
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IRRF: o que é “imóvel residencial” para isenção de até 180 dias?
Fruição da isenção de que trata o art. 39 da Lei nº 11.196, de 2005.
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IRRF: pessoa física que loca máquinas tributa no Carnê-Leão
Rendimentos auferidos referentes a aluguel de imóvel próprio devem ser tributados na pessoa física.
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ME: perdão de dívida “de valor” não é tributada
Receita esclarece que não compõe a base de cálculo para fins de incidência do Simples Nacional.
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ISSQN/DF: quando o serviço de informática tributa em 5%? Sefaz responde
Discussão sobre alíquota de 2% prevista na Lei Complementar Distrital-LC nº 963, de 03 de janeiro de 2020.
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ICMS/DF: ST não paga pelo remetente obriga o destinatário
Quando não realizada a retenção do tributo pelos fornecedores, o pagamento na entrada é obrigação de quem compra.
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GO: opção pelo Simples Nacional somente com a Inscrição Estadual
Opção pelo Simples Nacional dos contribuintes relacionados indeferida por incorrerem em situação impeditiva.
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IRPJ: Receita explica se clínica de imunização tem alíquota reduzida
Discussão sobre a aplicação do percentual de 8% para apuração da base de cálculo do IRPJ, pela sistemática do lucro presumido.
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Sociedade de único Advogado tributa com PJ ?
Sociedade unipessoal de advocacia, devidamente constituída e registrada na Ordem dos Advogados do Brasil.
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Pessoa Física que compra e vende imóveis é tributada como PJ
Habitualidade, para fins de equiparação da pessoa física à pessoa jurídica.
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ICMS/DF: venda para “empresa fantasma” tipifica sonegação
Falta de comprovação de veracidade das operações destinadas à empresa adquirente em situação irregular.
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Entidade da prática do Turfe não possui mais incentivo fiscal, diz Receita
Os benefícios fiscais previstos no art. 11, § 3º, da Lei nº 7.291, de 1984, foram revogados pela CF/88.
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CPRB: Opção para Atacadista de cama, mesa e banho
A empresa que fabrica e vende, no atacado ou no varejo, produtos que permitem sua opção.