Direito Empresarial > Decisão Administrativa
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CPRB: Receita autoriza retenção nos casos não obrigatórios
Fisco autoriza a retenção facultativa da CPRB para elisão da responsabilidade solidária do contratante
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Enunciado define os documentos que comprovam atividade do dirigente
Ministério do Trabalho define a documentação que comprova o exercício da atividade do dirigente da entidade em diversas categorias
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INSS: Fisco reconhece que alíquota de 15% para Cooperativa é ilegal
Receita edita Solução de Consulta sobre a declaração de inconstitucionalidade do inciso IV, do art. 22, da Lei nº 8.212, de 1991
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IRPJ: Receita autoriza dedução das despesas com assessoria de marca e patentes
São dedutíveis as despesas com royalties e assistência técnica, científica, administrativa ou semelhantes correspondentes ao período de tramitação do processo de averbação
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Representante do transportador estrangeiro deve ser informado ao Fisco
Receita explica a distinção entre agente de cargas residentes ou domiciliados no Brasil e no exterior
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Precatório quita tributos somente com processo judicial?
Somente poderão ser objeto da compensação os débitos oriundos da mesma pessoa jurídica devedora do precatório
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Receita esclarece incidência da Cide na importação de nafta
A Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, que institui a cobrança da CIDE-Combustíveis
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Direito ao incentivo fiscal exige regularidade fiscal no ano todo
Não cabem incentivos fiscais proporcionais aos meses que o contribuinte não possuía Certidão Negativa
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O que é atividade principal para ter o benefício da desoneração da folha?
Receita delimita a aplicabilidade do CNAE principal para considerar a atividade econômica principal da empresa
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Receita autoriza médico a ofertar tributação como pessoa jurídica
Para Receita, não existe qualquer impedimento legal para que a Eireli explore, individualmente, a atividade médica
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Contabilista como Eireli ou empresário individual tributa sempre como PJ?
Receita edita a Solução de Consulta nº 15, de 23 de fevereiro de 2015
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Remessa dinheiro para exterior exige tributação antecipada
Receita edita Solução de Consulta sobre operação de câmbio
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CPRB: como ficou o regime de reconhecimento das receitas?
Receita edita a Solução de Consulta nº 5.002, de 20 de fevereiro de 2015
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INSS: empregado de nacionalidade espanhola é isento
Em face do acordo internacional de previdência celebrado entre Brasil e Espanha, não incide contribuição previdenciária para o Regime Geral de Previdência Social
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Receita exige escrita contábil segregada das receitas nos regimes especiais
As receitas, custos ou despesas próprios do Regime Especial de Tributação (RET) e do Programa Minha Casa, Minha Vida não se comunicam com as receitas das demais atividades da empresa
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Atividade de reflorestamento tem incentivo da desoneração da folha?
Artigo 170 da IN RFB nº 971, de 2009, dispõe que não há incidência da contribuição social previdenciária substitutiva, de que tratam os arts. 165 a 169 do mesmo ato
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Receita volta a autorizar a compensação de INSS para quitar CPRB
Editada a Solução de Consulta nº 6.008, de 2015 , pela 6ª Região Fiscal
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Desoneração da folha para carga e descarga exige operação em portos
Receita explica o benefício da contribuição previdenciária substitutiva na atividade enquadrada nas classes 5212-5 ou 5231-1 da CNAE
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