ITBI/ITCDM > Decisão Administrativa
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Receita concede isenção na Declaração do Abono de Aposentadoria
Abono de Aposentadoria previsto no regulamento de pessoal da entidade pago ao empregado ao qual foi concedida aposentadoria.
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Por que não se tributa o dinheiro recebido do Exterior?
Doação em espécie não está sujeita à incidência do IRPF.
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IRPJ: transferência ao sócio de bem na liquidação pelo valor contábil
Transferência dos saldos remanescentes da liquidação, de bens ou direitos não gerando, assim, ganho de capital ou "mais valia".
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IR: correta tributação de prêmios pagos em bens e serviços
Fato gerador ocorrido por ocasião da realização do concurso ou sorteio.
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IR retido deve ser informado no eSocial
Rendimentos pagos ou creditados por pessoas físicas ou jurídicas sobre os quais haja retenção.
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ITBI: imóvel “classificado no ativo” sem integrar o Capital Social é tributado
Bem imóvel foi adquirido pelo recorrente por meio de compra e venda.
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IRPF: como economizar na apuração do Ganho de Capital
São valores e operações que não integram a base de cálculo os ganhos de capital na alienação de bens e direitos, nas situações especificadas.
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IRRF: dinheiro para gastos pessoais no exterior tem alíquota de 6% em 2019
Valores pagos, creditados, para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior destinados à cobertura de gastos pessoais, no exterior, de pessoas físicas residentes no País.
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Despesas médicas da ex-esposa no plano de ex-marido não podem ser deduzidas
Despesas médicas efetuadas para tratamento de saúde de ex-cônjuge.
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IRPF: barriga de aluguel não é despesa dedutível
As despesas com doadora temporária do útero não são dedutíveis na Declaração de Ajuste Anual do IRPF.
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Como informar na Declaração o resgate da previdência
Trata do participante tributado por alíquotas decrescentes segundo o prazo de acumulação, exclusivamente na fonte.
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Ex-esposa no plano de saúde não pode ser declarada dependente
Situação de dependência para efeito da Declaração de Ajuste Anual.
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Sindicato que prestar consultoria perderá a isenção
Serviço prestado tanto para associados quanto para não associados afasta a isenção quando caracterizada a concorrência com as demais pessoas jurídicas.
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Crédito fiscal de sentença judicial é compensado com qualquer tributo
Direitos reconhecidos por sentença judicial transitada em julgado que tenha permitido apenas a compensação com débitos de tributos da mesma espécie.
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Cofins: Receita manda tributar indenização por desapropriação de imóvel
Integração da base de cálculo da Cofins no regime de apuração cumulativa dos valores auferidos a título de indenização por desapropriação de imóvel mantido para venda.
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ITCD: Fisco não pode exigir tributação na doação entre cônjuges no Regime Universal
Cancelamento da exigência do tributo, que incidiu sobre a transferência de valores entre cônjuges.
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IRRF: operação de compra e venda de Dólar sem tributação
É isento do imposto sobre a renda pessoa física o ganho de capital auferido na alienação de bens e direitos de pequeno valor.
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ITCD: cálculo na doação de imóvel leva em conta o total da área construída
Na base de cálculo do ITCD deve ser incluído o valor da área construída do imóvel, conforme o valor constante do SITAF.