ICMS - ST > Decisão Administrativa
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ICMS/DF: não há incidência na exploração da capacidade de satélites
A atividade de provimento de capacidade de satélite não constitui serviços de telecomunicações.
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IR 2021: Lucro sem demonstração no Balanço
Na apuração do lucro líquido do exercício, devem ser considerados todos os negócios desempenhados pela pessoa jurídica.
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ICMS/DF: tributação das preparações para bolo
A redução de base de cálculo do ICMS previstas no item 11, inc. III, Alínea “e”, do Caderno II do Anexo I do RICMS/DF.
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IRPF: Regime tributário da Previdência Privada e irretratável
É irretratável a opção pela forma de tributação (progressiva ou regressiva), feita pelos participantes.
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S/A: multa de até R$ 100 mil aos Diretores por falhas na Contabilidade
Responsabilidade dos administradores, em razão da violação do art. 153 da Lei nº 6.404/76.
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IRPJ: entenda porque a Receita tributa a receita financeira
Receitas das aplicações financeiras de renda fixa, auferidas por pessoa jurídica em fase pré-operacional.
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IRPF: Apuração do Ganho de Capital após a Partilha da Herança
Cabe ao sucessor, na qualidade de sujeito passivo responsável tributário, o pagamento do imposto sobre a renda da pessoa física.
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ISSQN: regime Uniprofissional não pode exigir o registro em Cartório
A sociedade simples que adotar o limitada, não a torna automaticamente uma sociedade empresária.
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IRPJ: veja como não tributar os incentivos de investimentos
Os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao ICMS.
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ICMS/DF: complexidade do cálculo torna inviável o uso de “robô”
A legislação tributária, além do código NCM/SH e da descrição, estabelece normas específicas para aplicação do regime de substituição tributária.
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ICMS/DF: veja como requerer redução tributária de 75%
Programa de Incentivo Fiscal à Industrialização e ao Desenvolvimento Sustentável do Distrito Federal.
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IRRF: pagar Software “as a Service” [SaaS] no Exterior tributa em 15%
Trata de serviços técnicos, que dependem de conhecimentos especializados em informática.
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IPI: alinhadores ortodônticos impressos em 3D é industrialização
Produção de alinhadores ortodônticos transparentes, mediante moldagem por aquecimento de disco termoplástico.
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IRRF: empresa consorciada responde proporcional por cada tributo
Cada empresa consorciada responde pelos tributos na proporção de sua participação no empreendimento.
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Cofins: Associação pode prestar serviço e não tributar? Receita explica
São isentas da Cofins as receitas decorrentes das atividades próprias desenvolvidas por associação civil.
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Cofins: Receita proíbe Restaurante de apropriar crédito
Atividade predominantemente comercial não considerada industrialização por expressa previsão normativa.
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IRPJ: Diferencial de alíquota do ICMS reembolsado é tributado?
Reembolso do ICMS correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual, de responsabilidade do comprador.
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Cofins/PIS: Retenção é pelo valor total da Nota
Retenção é sore o valor bruto da nota ou documento fiscal, que deve corresponder ao total pago pelos serviços prestados.