ISSQN > Decisão Administrativa
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Operação "back to back" é exportação para fins fiscais? Receita responde
Compra e a venda de produtos estrangeiros, realizada no exterior por empresa estabelecida no Brasil, sem que a mercadoria transite fisicamente no Brasil
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IRPJ: Receita não autoriza opção retroativa do RET
A opção da incorporação imobiliária no Regime Especial de Tributação
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Receita define o valor tributável dos jogos de vídeo-game na Importação
Discussão se aplica aos referidos jogos a regra de exceção estabelecida para valoração aduaneira de suporte físico que contenha dados ou instruções para equipamento
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Cide: Entenda a tributação no envio ao exterior de remuneração pela licença de uso de programa de computador
Discussão se há incidência sobre o pagamento de softwares desacompanhados da "transferência da correspondente tecnologia"
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IRRF: Receita isenta de tributação pagamentos para o exterior de curso on line
A disponibilização de conteúdo eletrônico na internet, mediante assinatura, caracteriza-se como prestação de serviços
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ME: serviço de acabamento em gesso tributa pelo Anexo III ou IV?
De acordo com a Receita, a tributação desse serviço ocorre juntamente com a obra ou reforma
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CNPJ: Receita exige inscrição das chamada “unidade auxiliares” do estabelecimento
IN RFB nº 1.634, de 2016, as pessoas jurídicas estão obrigadas a inscrever os seus estabelecimentos
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ICMS: deixar fiscal esperando e não entregar documentação dá multa de R$992,31
Contribuinte é multado em quase R$1 mil por ter deixado de atender, no prazo legal, exigências tributárias. Demora foi vista como obstáculo à fiscalização
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Cofins: embalagens para para sucos e águas não tem tributação monofásica
Fisco esclarece as receitas decorrentes da venda de embalagens destinadas ao envasamento dos produtos classificados nos códigos 22.01 e 20.09
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ICMS: Auto de infração por sonegação tem multa reduzida
Com o advento da Lei n.º 4.982/2012, que alterou a redação do art. 65 da Lei n.º 1.254/1996, prevendo multa mais benéfica
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IPI: recolocar produto importado em nova embalagem é industrialização
A colocação de embalagem em produtos tributados adquiridos de terceiros, mesmo em substituição da original
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ISSQN: Sefaz explica como a ME compensa o valor das retenções
Evitar a duplicidade de pagamento do imposto em relação a um mesmo fato gerador, essa sistemática simplificada de tributação permite
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Fabrica de estrutura metálica que realiza instalação tributa pelo Anexo II ou III?
ME e EPP e a tributação correta na instalação e montagem de estrutura metálica
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ICMS: até que momento o contribuinte pode evitar a multa por sonegação?
Não se considera o instituto da denúncia espontânea quando apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo
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ICMS: com a quebra do sigilo bancário, fisco desconsidera escrita contábil
As informações fornecidas pelas administradoras de cartão, dispensando nesse tipo de procedimento fiscal a utilização da "conta mercadorias".
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ICMS: comércio de baterias de carro não é obrigado usar MVA de revenda de automóvel
Comércio varejista de acumuladores elétricos (baterias), sem qualquer vínculo contratual com fabricante de veículo.
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ICMS: diferença entre regime especial e apuração normal dá multa de 50%
Constata o recolhimento a menor do tributo pelo simples exame dos livros fiscais escriturados no regime especial definitivamente cassado
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Receita muda entendimento e não autoriza opção ao RET após encerrada a incorporação
Previsão legal de opção pelo Regime Especial de Tributação instituído pelo art. 1º da Lei nº 10.931, de 2004