ICMS - ST > Decisão Administrativa
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ICMS/DF: Bares e Restaurantes pagam o Antecipado sobre Carnes
Regime dos “Bares e Restaurantes” instituído pela Lei nº 3.168/2003.
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ISSQN/DF: Dúvidas na tributação do salão parceiro? Sefaz esclarece
A obrigação de esse salão recolher o imposto decorrente dos serviços que prestar
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Cofins: Bares e Restaurantes não têm alíquota “zero” na venda das refeições
Esclarecimento sobre alíquota zero da Cofins prevista no art. 1º da Lei nº 10.925/2004.
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IRPJ: Serviço de concretagem aplica alíquota reduzida de Construção Civil
Somente em relação às receitas decorrentes da contratação por empreitada de construção civil na modalidade total.
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Como fica o Regime de Caixa dos valores recebidos da “penhora” judicial?
Satisfação da pretensão da parte derivada da sentença judicial, mesmo que em sede de cumprimento provisório ou, no caso de penhora, com a satisfação do crédito da exequente.
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ME/EPP: Sociedade de Advogado recolhe ISSQN valor fixo
Microempresa, da LC 123/06, que auferiu renda bruta até R$ 120 mil relativa ao ano-calendário anterior poderá recolher os valores fixos mensais.
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Bebidas alcoólicas por Atacado pode tributar no Simples Nacional
Micro e pequenas cervejarias, micro e pequenas vinícolas, produtores de licores ou micro e pequenas destilarias.
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ICMS: tributação dos serviços prestados com satélite na órbita espacial
O serviço de comunicação é o conjunto de atividades que possibilita a oferta de telecomunicação.
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IRRF: Novo RIR dispensa retenção nos serviços de despachantes
Não se considera empresa individual, para fins de equiparação à pessoa jurídica, a pessoa física que, individualmente, exerce a profissão de despachante.
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Cofins: optante do REIDI não terá suspensão na venda de mercadoria
Empresa no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - Reidi.
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Veja o Planejamento Tributário não aceito pela Receita
Criação de grupo econômico irregular de direção e de operação das atividades empresariais de mais de uma pessoa jurídica.
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Sociedade Estrangeira é as regras contábeis no Brasil
A legislação fiscal equipara as filiais, no Brasil, de pessoas jurídicas estrangeiras, às pessoas jurídicas domiciliadas no País.
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ME/EPP: exclusão do regime se as despesas superar 20% do faturamento
O valor das despesas pagas superou em 20% (vinte por cento) o valor de ingressos de recursos no mesmo período.
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EPP: venda do Ativo Imobilizado não é tributado no PGDAS-D
A venda de bens do ativo imobilizado não integra a base de cálculo do Simples Nacional.
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ME/EPP passa a ter empréstimo “permanente” com juros baixos
Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pronampe.
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ICMS/DF: Sefaz não orienta sobre NF-e de medicamento da Covid-19
Consulta fiscal nos termos do Decreto nº 33.269, de 18 de outubro de 2011.
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ICMS/DF: Sefaz exige Antecipado sobre lustres e luminárias
Fica atribuída ao contribuinte industrial ou importador, na qualidade de sujeito passivo por substituição tributária, a responsabilidade pela retenção e recolhimento
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Cofins: Receita proíbe crédito de bens "não sujeitos ao pagamento" da contribuição
Trata do objeto de cobrança concentrada ou monofásica da contribuição.
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