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Direito Empresarial > Decisão Administrativa

• CPRB: Receita define apropriação das receitas na produção rural

  A entrega pela cooperativa, de insumos ao cooperado e o recebimento, da produção rural do cooperado
• ISSQN: Plano de saúde pode deduzir parcela que repassa aos hospitais?

  Discussão sobre os repasses em favor de terceiros sobre os quais incidido a bitributação
• NFC-e é obrigatório a identificação do cliente? Sefaz responde

  como proceder para emissão de nota fiscal para cliente, consumidor final
• ISSQN: Imunidade alcança impressão gráfica de livros?

  STF assinala que a imunidade tributária além dos livros, jornais e periódicos, alcança tão somente o “papel destinado a sua impressão
• Cofins: Lucro Presumido paga na importação, porém não tem crédito

  Receita edita Solução de Consulta nº 108, de 6 de maio de 2015
• Cofins: qual o limite máximo de crédito fiscal?

  Receita define os créditos admissíveis para desconto dos valores devidos a título de contribuição.
• Fisco exige apuração fiscal e apropriação de crédito pelo regime de competência

  Editada a Solução de Consulta nº 11, de 11 de fevereiro de 2016.
• Transportador internacional que não contratar seguro não informa no Siscoserv

  Receita explica a exigência de informar ou não os custos repassados ao importador.
• CPRB: Contabilização da receita bruta observa a tributação da Cofins

  Solução de Consulta orienta sobre a correta apropriação das receitas e o diferimento do pagamento da CPRB
• ICMS: Apropriação de crédito indevido dá multa de 200%

  Trata do registro na escrita fiscal de crédito superior àquele previsto na legislação.
• INSS: Receita cobra pela competência da folha de pagamento

  Considera-se ocorrido o fato gerador da contribuição previdenciária no mês em que for paga, devida ou creditada a remuneração.
• INSS: Serviço de pedreiro como instalação de piso não sofre retenção

  Instalação de revestimento de pisos são tributados na forma do Anexo III da LV 123.
• Declaração de ajuste Anual pode deduzir valor da previdência privada

  O imposto de renda poderão ser deduzidas, dentre outras parcelas, as contribuições para entidades fechadas
• Construção civil não responsável pelo CEI é sujeita a CPRB, diz Receita

  A exigência da contribuição se dá tão somente em razão do enquadramento de sua atividade principal no CNAE 2.0
• Agefis divulga preços com demolição e apreensão

  Atualização dos valores das tabelas de preços quando da avaliação de gastos
• Fisco define se receita financeira é tributada pela CPRB

  Fisco edita entendimento sobre a CPRB na Solução de Consulta nº 6.005, de 28 de janeiro de 2015
• TARF regulamenta a entrega de "memoriais" antes do julgamento

  A entrega de Memorial pelos advogados ou prepostos deverá ser feita diretamente aos Conselheiros antes do início da sessão.
• Receita coloca fim na discussão se empresa jornalística tributa pela CPRB

  Somente as empresas que têm como atividade econômica principal, na classe 5813-1/00 da CNAE 2.0, tem direito a contribuição substitutiva