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Direito Empresarial > Decisão Administrativa

• IRRF: Distinção entre manutenção e serviço com continuidade para retenção

  Situações em que não é devida a retenção de que trata o art. 30 da Lei nº 10.833, de 2003
• Receita traz esclarecimentos sobre o adicional da Cofins-Importação

  Deve ser aplicado na importação de produto ainda que exista redução, parcial ou total, ou majoração da alíquota
• Receita manda tributar MEI contratado por Dono de Obra

  Em relação aos serviços de hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria e carpintaria
• INSS: Fisco define o que é cessão de mão de obra para retenção

  os serviços de manutenção e reparo de máquinas e equipamentos; bem como os serviços de instalação
• Receita define quais as informações do importador ao Siscoserv

  Em transações envolvendo contratação de transporte de carga, deverá verificar qual foi exatamente o objeto do contrato
• DIRF deve informar o imposto retido e as deduções

  Preenchimento do Comprovante de Rendimentos Pagos e de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte
• Fisco define a importância da fatura comercial na importação

  Documento deve retratar a transação comercial efetivamente ocorrida e conter a indicação do valor de transação
• Propaganda em rádio comunitária não é parcela redutora doo Lucro Real

  Despesa de propaganda as importâncias pagas ou creditadas para a veiculação de anúncios publicitários
• Sefaz autoriza NF-e de entrada para cancelamento após 24 horas

  Extrapolação do prazo de cancelamento da NF-e estipulado no Manual de Integração do Contribuinte
• ICMS/ST: Fisco explica as situações que poderá exigir antecipação

  Produtos que devem guardar fiel compatibilidade com a descrição nos Cadernos do RICMS/DF
• CPRB: Receita define apropriação das receitas na produção rural

  A entrega pela cooperativa, de insumos ao cooperado e o recebimento, da produção rural do cooperado
• ISSQN: Plano de saúde pode deduzir parcela que repassa aos hospitais?

  Discussão sobre os repasses em favor de terceiros sobre os quais incidido a bitributação
• NFC-e é obrigatório a identificação do cliente? Sefaz responde

  como proceder para emissão de nota fiscal para cliente, consumidor final
• ISSQN: Imunidade alcança impressão gráfica de livros?

  STF assinala que a imunidade tributária além dos livros, jornais e periódicos, alcança tão somente o “papel destinado a sua impressão
• Cofins: Lucro Presumido paga na importação, porém não tem crédito

  Receita edita Solução de Consulta nº 108, de 6 de maio de 2015
• Cofins: qual o limite máximo de crédito fiscal?

  Receita define os créditos admissíveis para desconto dos valores devidos a título de contribuição.
• Fisco exige apuração fiscal e apropriação de crédito pelo regime de competência

  Editada a Solução de Consulta nº 11, de 11 de fevereiro de 2016.
• Transportador internacional que não contratar seguro não informa no Siscoserv

  Receita explica a exigência de informar ou não os custos repassados ao importador.