Direito Empresarial > Decisão Administrativa
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ICMS/ST: Fisco explica as situações que poderá exigir antecipação
Produtos que devem guardar fiel compatibilidade com a descrição nos Cadernos do RICMS/DF
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CPRB: Receita define apropriação das receitas na produção rural
A entrega pela cooperativa, de insumos ao cooperado e o recebimento, da produção rural do cooperado
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ISSQN: Plano de saúde pode deduzir parcela que repassa aos hospitais?
Discussão sobre os repasses em favor de terceiros sobre os quais incidido a bitributação
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NFC-e é obrigatório a identificação do cliente? Sefaz responde
como proceder para emissão de nota fiscal para cliente, consumidor final
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ISSQN: Imunidade alcança impressão gráfica de livros?
STF assinala que a imunidade tributária além dos livros, jornais e periódicos, alcança tão somente o “papel destinado a sua impressão
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Cofins: Lucro Presumido paga na importação, porém não tem crédito
Receita edita Solução de Consulta nº 108, de 6 de maio de 2015
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Cofins: qual o limite máximo de crédito fiscal?
Receita define os créditos admissíveis para desconto dos valores devidos a título de contribuição.
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Fisco exige apuração fiscal e apropriação de crédito pelo regime de competência
Editada a Solução de Consulta nº 11, de 11 de fevereiro de 2016.
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Transportador internacional que não contratar seguro não informa no Siscoserv
Receita explica a exigência de informar ou não os custos repassados ao importador.
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CPRB: Contabilização da receita bruta observa a tributação da Cofins
Solução de Consulta orienta sobre a correta apropriação das receitas e o diferimento do pagamento da CPRB
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ICMS: Apropriação de crédito indevido dá multa de 200%
Trata do registro na escrita fiscal de crédito superior àquele previsto na legislação.
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INSS: Receita cobra pela competência da folha de pagamento
Considera-se ocorrido o fato gerador da contribuição previdenciária no mês em que for paga, devida ou creditada a remuneração.
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INSS: Serviço de pedreiro como instalação de piso não sofre retenção
Instalação de revestimento de pisos são tributados na forma do Anexo III da LV 123.
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Declaração de ajuste Anual pode deduzir valor da previdência privada
O imposto de renda poderão ser deduzidas, dentre outras parcelas, as contribuições para entidades fechadas
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Construção civil não responsável pelo CEI é sujeita a CPRB, diz Receita
A exigência da contribuição se dá tão somente em razão do enquadramento de sua atividade principal no CNAE 2.0
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Agefis divulga preços com demolição e apreensão
Atualização dos valores das tabelas de preços quando da avaliação de gastos
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Fisco define se receita financeira é tributada pela CPRB
Fisco edita entendimento sobre a CPRB na Solução de Consulta nº 6.005, de 28 de janeiro de 2015
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TARF regulamenta a entrega de "memoriais" antes do julgamento
A entrega de Memorial pelos advogados ou prepostos deverá ser feita diretamente aos Conselheiros antes do início da sessão.
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