ISSQN > Decisão Administrativa
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ICMS: falta do envio do Livro Eletrônico dá multa de R$ 1.496,52
Contribuintes relacionados em virtude de omissão na escrituração do Livro Fiscal Eletrônico.
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ICMS/ST: vassoura tem antecipação do imposto? TARF esclarece
Discussão sobre a exigência do Item 39 do Caderno I ao Anexo IV do Decreto distrital 18.955/97.
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ICMS: TARF explica período do regime especial do Pró-DF Logístico
Os créditos apurados durante o período de vigência da Lei n.º 3.152/2003.
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Limites e valores da remuneração dos Diretores de Associação, esclarece Receita
Limitação à remuneração dos dirigentes pelos serviços prestados, de que trata o art. 12, § 2º, "a", da Lei 9.532/97.
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IPVA: adesão voluntária ao Nota Legal é obrigada a informar o CPF na NF-e
Informação no Livro Fiscal Eletrônico, para que o consumidor possa exercer o direito aos créditos concedidos.
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IRPJ: cessão de direitos pode optar pelo Lucro Presumido
A base de cálculo do IRPJ deve ser apurada com a utilização do percentual de presunção de 32%.
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IRPF: honorários de sucumbência sofrem retenção na liberação pelo Banco
Os honorários de sucumbência recebidos por procurador autárquico devem ser tributados no mês em que forem recebidos.
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ICMS: colocação de películas em carro e residência não é industrialização, diz Sefaz
Somente é industrialização a operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para o consumo.
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Cofins: compra de EPIs e uniformes dá direito ao crédito? Receita esclarece
Pessoa jurídica com atividades de produção de bens ou de prestação de serviços.
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ICMS: venda de veículos usados exige NF-e mesmo sendo em consignação
Esclarecimentos sobre o fato gerador do ICMS, nos termos do artigo 353 do Decreto 18.955/97.
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IRPJ: Lucro apurado no exterior não é adicionado ao Lucro Real
Prestação de serviços diretamente relacionados às fases de exploração e de produção de petróleo e de gás natural no território brasileiro.
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ICMS: Nota com prazo de validade vencido não será considerada inidônea, julga TARF
Documento com todos os demais requisitos essenciais, nos termos do art. 153, § 2º, IV, do Decreto 18.955/97.
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IRRF: permuta de terreno por apartamento não apura Ganho de Capital?
A permuta exclusivamente de unidades imobiliárias, objeto de escritura pública, sem recebimento de parcela complementar em dinheiro, é denominada torna.
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IRPJ: Limite de R$ 78 milhões deve incluir as receitas não tributadas
Receitas obtidas pela empresa decorrentes da participação societária em outras empresas, ainda que estas receitas não estejam sujeitas à tributação pelo imposto de renda.
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Receita explica que Entidade não perde Isenção ao praticar atos empresariais
A cessão onerosa de espaço na página da consulente na internet não a desvirtua de seu objeto social.
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Não pode ser considerado SCP o contrato que pratica ato mercantil
O sócio participante exerce a atividade constitutiva do objeto social e é remunerado na forma de distribuição de lucros.
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ICMS: Regime especial de Atacadista pode utilizar redução na base de cálculo?
Optante pela sistemática da Lei nº 5.005 de 2012,propõe foco acerca da interpretação dos Subitens 6.1 e 6.3 do Item 6 do Caderno II do Anexo I ao RICMS
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ICMS: legalidade do sistema de malha fiscal pela movimentação do Cartão de Crédito
É obrigatório o fornecimento pelas administradoras de cartão de crédito/débito das informações relativas às operações e prestações praticadas por contribuintes.