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Tributos do DF > Decisão Administrativa

• É possível exigir ICMS com base em Livro-Caixa, diz Tarf

  Constatadas as vendas realizadas por meio de livro movimento de caixa e caderno de anotações arrecadados no local correta é a exigência do ICMS
• ITCD: Bens por herança conforme valor tem isenção

  A isenção do ITCD está condicionada a que o patrimônio transmitido pelo de cujus não ultrapasse o valor estabelecido na norma legal
• Entrega em estabelecimento diverso acarreta perda de benefício fiscal

  Ocorrendo a entrega de mercadoria em estabelecimento diverso daquele que a adquiriu, há que ser cassado o benefício da isenção
• Tarf reconhece isenção do IPVA antes do vencimento da parcela

  Se no laudo médico consta a deficiência física adquirida antes do fato gerador o benefício há de ser reconhecido
• Fábrica não pode creditar ICMS referente a óleo combustíveis, julga Tarf

  A considerar que o coque, carvão e óleo combustível não integram a produção final do cimento, forçoso concluir que se trata de material de consumo
• Visão de apenas um olho não dá direito a isenção do IPVA

  A visão monocular não é contemplada como deficiência visual para o gozo do benefício fiscal
• ITBI: bens para integralizar o capital social podem não ter isenção

  Sefaz nega o benefício da não incidência do ITBI na integralização de imóvel ao capital social
• Sefaz concede perdão fiscal a ex-tarista por estar em funcionamento

  Concedido benefício fiscal de acordo com o disposto no art. 3º da citada Lei nº 4.732/2011
• ICMS: Carga de mercadoria sem Danfe é considerada irregular

  É considerada em situação irregular no território do Distrito Federal a mercadoria transportada sem o documento fiscal exigido pela legislação
• Isenção do ITCD para imóvel de pequeno valor independe dos dados do atestado de óbito

  A isenção do ITCD concedida ao contribuinte no Distrito Federal é condicionada à demonstração de que o de cujus residia no imóvel na data da transmissão
• Anotação de deficiência na CNH não é condição para isenção do ICMS

  Para fazer jus à isenção do ICMS na aquisição de veículo novo, não há necessidade de comprovação na Carteira Nacional de Habilitação, diz Tarf
• Sefaz esclarece que nota eletrônica não substitui exigência do ECF

  A legislação tributária que disponha sobre dispensa do cumprimento de qualquer obrigação tributária acessória - como o faz a Portaria 7/2003 - deve ser sempre interpretada literalmente
• Falta de cadastro fiscal resulta em débito de ICMS com multa de 200%

  Verificada a existência de estabelecimento comercial sem a devida inscrição no Cadastro Fiscal do Distrito Federal (CF/DF), impõe-se a exigência do ICMS incidente sobre o estoque de mercadorias
• Residência do pastor é beneficiada com imunidade do IPTU

  A imunidade tributária para os templos de qualquer culto alcança, inclusive, o imóvel destinado à residência de seus dirigentes
• ICMS: Fornecedor de outro Estado não pode enviar mercadoria diretamente ao consumidor final

  Configura ilícito fiscal a remessa de mercadoria direta do fornecedor estabelecido fora do DF para consumidor aqui residente
• Isenção do IPVA para taxista exige registro do carro de aluguel

  Um dos requisitos exigidos para o reconhecimento do benefício da isenção do IPVA - incidente sobre a propriedade de veículo novo por autônomo - é ser da categoria de aluguel/táxi
• Produtos de informática de acordo com NCM têm alíquota de 12%

  A Solução de Consulta Sefaz nº 16/13 apresenta interpretação estrita quanto ao conteúdo descritivo dos produtos constantes da NCM/SH e do Anexo VI, cuja correlação deve ser perfeita para atrair o beneplácito
• Imóvel locado para embaixada não tem imunidade tributária

  De acordo com o Despacho de Indeferimento nº 50/13, imóveis locados por Estados estrangeiros não estão amparados por isenção de IPTU