IPTU/TLP > Decisão Administrativa
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Fisco não aceita alegação de que doação era empréstimo
Declaração retificadora do Imposto de Renda-Pessoa Física apresentada após a notificação não tem efeito como prova, julga Tarf
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ITBI: Pagamento do tributo isento não será devolvido, julga Tarf
A lei 4.997/2012 do Distrito Federal suspendeu certos créditos a partir de janeiro de 2014
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ECF: Imunidade não alcança as obrigações acessórias, julga Tarf
É obrigatório o uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal na venda ou revenda de bens a varejo ou de prestação de serviços
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Consulta fiscal exige situação concreta no dia-a-dia do contribuinte, diz Sefaz
Somente é admitida a formular consulta em caso de dúvida sobre a interpretação e aplicação da legislação tributária distrital
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IPTU: somente proprietário do imóvel pode requerer restituição
Tarf nega pedido de contribuinte com base no art. 111 do Decreto nº 33.269, de 2011
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Áreas de mata nativa ou secundária alcançam isenção do ITR, diz Receita
Solução de Consulta nº 98, de 2015, orienta aplicação do incentivo fiscal
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IPTU: contribuinte tem cinco anos para requerer restituição
Nos termos do art. 168, I, do CTN, o direito para pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos
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Imóvel sem carta de habite-se é onerado com 3%
O pedido de alteração de alíquota de imóvel misto edificado sofre tributação pela alíquota máxima
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Tarf não julga questões sobre planos de refinanciamento fiscal
Não está na competência regimental do Tribunal o pagamento de débitos com os benefícios do Programa de Recuperação de Créditos Tributários
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Falta de escrita contábil faz contribuinte perder incentivo fiscal
Constatada a falta de documentação fiscal e contábil há que ser cassado o ato declaratório que reconhecia benefício fiscal
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ICMS: utilização de incentivo fiscal exige regulamentação
Fisco aplicou multa de 100% ao contribuinte que utilizou de incentivo sem previsão no regulamento do ICMS do Distrito Federal
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Imóvel em comodato para entidade religiosa tem imunidade tributária?
Pelo comando constitucional é vedado ao Distrito Federal instituir imposto sobre templos de qualquer culto
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Fisco inviabiliza processo de restituição do ISSQN
Para Tarf, requerimento de restituição deve demonstrar ter assumido o encargo financeiro
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Tarf não admite perícia durante o processo administrativo
Não caracteriza cerceamento ao direito de defesa sob o argumento de ausência de perícia técnica por inexistir previsão
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Consulta fiscal só é permitida em situação prática tributária, diz Sefaz
Para o fisco, para formular consulta em caso de dúvida sobre a interpretação e aplicação da legislação tributária distrital a determinada situação de fato
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IPVA: contribuinte livra-se de cobrança de veículo transferido para outro Estado
Veículos transferidos para outra Unidade da Federação não têm fato gerador do imposto
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IPTU: Contribuinte tem direito à restituição em pagamento a maior, julga Tarf
No caso em discussão, Tarf analisa recurso de contribuinte que pagou IPTU de 3%, quando devia apenas 1%
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Sefaz não admite consulta fiscal com dúvida contábil
Para sefaz a consulta deve apresentar descrição clara e objetiva da dúvida e os elementos imprescindíveis à sua solução
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