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Tributos do Goiás > Decisão Administrativa

• Equipamento de transporte na construção civil, tributa pelo Anexo III ou IV?

  Serviços de operação e fornecimento de equipamentos para transporte e elevação de cargas e pessoas para uso em obras
• ICMS: Posto de combustíveis terá nova variação de preço

  Cálculo a partir de 16 de Setembro do regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes.
• Serviço de entrega dos "Correios" pode ser considerado frete? Receita explica

  Para fins de apuração do crédito da Contribuição para o PIS/Pasep do art. 15 da Lei nº 10.833, de 2003
• ICMS: Auto de Infração pago em 30 dias dá desconto de 80% da multa

  Edital de cobrança da SEFAZ/GO conforme disposto no Art. 29 da LEI 16.469/2009
• ICMS: ME e EPP com omissão de receita terá apuração fora do Supersimples

  Nas hipóteses de omissões de receitas/saídas decorrentes de operações ou prestações de acobertadas de documento fiscal
• IRPJ: Receita proíbe Clínica médica como EIRELI da redução de alíquota

  O emprego do percentual de presunção reduzido é legalmente reservado apenas às sociedades empresárias
• Cofins: Receita ensina a “menor” tributação para ME e EPP

  Publicada a Solução de Consulta nº 99.077, de 19 de junho de 2017
• Receita manda tributar ICMS Presumido quando caracterizar subvenção

  A mera intenção do subvencionador não caracteriza a operação como subvenção
• EPP: Órgão Público não pode reter tributos no pagamento de aluguéis

  Optante pelo Simples Nacional, em relação às suas receitas próprias
• Correta tributação da ME que efetua revenda de carro usado

  A receita bruta decorrente da prestação de serviços de intermediação na compra e venda
• ICMS: CNPJs impedidos no Supersimples por falta de Cadastro de Contribuinte

  Relação dos contribuintes indeferidas por incorrerem na situação impeditiva ao enquadramento no regime simplificado
• Imunidade tributária para Livros e Jornais alcança os tributos na Importação?

  Discussão sobre a natureza objetiva a imunidade em nível federal
• Lei do Protesto autoriza inscrição da dívida tributária

  Encontram-se no primeiro Tabelionato de Protestos de Goiânia para serem protestadas as certidões de dívida ativa
• ICMS: Sefaz publica relação dos CNPJs indeferidos no Supersimples

  Incorrerem na situação impeditiva ao enquadramento conforme Art.17, Inciso XVI da LC n°123/06
• Usufruto das quotas sociais da ME configura participação no capital

  Veja regra de enquadramento nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006
• Farinha de trigo e misturas para pães serão identificados pelo código CEST

  Apuração dos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS pela ME e EPP
• ME: Novo produto será exigido o código CEST

  Sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária
• ICMS: Sefaz intima devedor fiscal para quitação e não ter CNPJ no protesto

  1º tabelionato de protestos de Goiânia para serem protestados as certidões de dívida ativa