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Tributos do Goiás > Decisão Administrativa

• Bancos não podem restringir as operações de quitação de boleto via “mobile” e cartão de débito

  Os arranjos de pagamentos foram definidos como as regras e procedimentos que disciplinam a prestação de um serviço de pagamento ao público aceito por mais de um recebedor
• ME: instalação e manutenção de ar condicionado tributa pelo Anexo III ou IV

  Receita tira a dúvida na tributação do serviço de instalação e manutenção de aparelhos e sistemas de ar condicionado, refrigeração, ventilação, aquecimento e tratamento
• Locação de bens móveis com mão de obra deixou de ser vedada no Supersimples

  Pessoa jurídica dedicada à locação de bens móveis, independentemente do fornecimento concomitante da mão de obra necessária à sua utilização, é assegurado o direito de optar pelo Simples
• Cofins: receitas de locação de bens móveis ao exterior são tributadas

  Serviço de locação de bens móveis exportados temporariamente, no âmbito dos regimes cumulativos e não cumulativos
• Atualização monetária é receita bruta para o Simples Nacional

  Majoração do preço estabelecido em contrato de prestação de serviços integra a receita bruta
• ICMS: suspensão do cadastro fiscal obriga contribuinte levantar inventário do estoque

  Contribuintes com inscrição suspensa notificados devem apresentar-se à Delegacia de sua circunscrição, no prazo de até 30 dias
• ICMS: Sefaz publica relação das MEs fora do Supersimples em 2018

  Divulgação em virtude de débitos com a Fazenda Pública Estadual, com efeitos a partir de 01/01/2018
• ME: serviço de acabamento em gesso tributa pelo Anexo III ou IV?

  De acordo com a Receita, a tributação desse serviço ocorre juntamente com a obra ou reforma
• ICMS: crédito outorgado do valor usado na pavimentação de via de acesso a indústria

  Incentivos fiscais destinado a obras prioritárias, estabelecido no art. 2º, inciso II, alínea “w”, da Lei 13.194/97
• Locação de máquinas com operador não impede opção no Supersimples

  Discussão sobre a forma de tributação do Anexo III da Lei Complementar nº 123, de 2006.
• ICMS: Suspensão do Cadastro de Contribuinte proíbe alteração do quadro social

  O contribuinte do ICMS que tiver sua inscrição suspensa não pode transitar com mercadoria
• Receita manda tributar o ICMS na base de cálculo do Lucro Presumido

  O destaque nos documentos fiscais de vendas e serviços, mera indicação para possibilitar o crédito do adquirente
• Venda de livros por gráficas tem alíquota zero? Receita responde

  Benefício do art. 2º da Lei nº 10.753, de 2003, efetuadas tanto por gráficas quanto por comerciantes atacadistas ou varejistas.
• Equipamento de transporte na construção civil, tributa pelo Anexo III ou IV?

  Serviços de operação e fornecimento de equipamentos para transporte e elevação de cargas e pessoas para uso em obras
• ICMS: Posto de combustíveis terá nova variação de preço

  Cálculo a partir de 16 de Setembro do regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes.
• Serviço de entrega dos "Correios" pode ser considerado frete? Receita explica

  Para fins de apuração do crédito da Contribuição para o PIS/Pasep do art. 15 da Lei nº 10.833, de 2003
• ICMS: Auto de Infração pago em 30 dias dá desconto de 80% da multa

  Edital de cobrança da SEFAZ/GO conforme disposto no Art. 29 da LEI 16.469/2009
• ICMS: ME e EPP com omissão de receita terá apuração fora do Supersimples

  Nas hipóteses de omissões de receitas/saídas decorrentes de operações ou prestações de acobertadas de documento fiscal