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Tributos do Goiás > Decisão Administrativa

• ICMS/ST: Sefaz autoriza restituição do valor pago a maior

  Discussão se é devida a restituição do imposto recolhido antecipadamente, em virtude da substituição tributária pelas operações posteriores, progressiva ou “para frente”
• IRPF: como economizar na apuração do Ganho de Capital

  São valores e operações que não integram a base de cálculo os ganhos de capital na alienação de bens e direitos, nas situações especificadas.
• IRRF: dinheiro para gastos pessoais no exterior tem alíquota de 6% em 2019

  Valores pagos, creditados, para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior destinados à cobertura de gastos pessoais, no exterior, de pessoas físicas residentes no País.
• CVM multa em R$ 100 mil membros do CA, por causa da conta “reserva de lucros”

  Trata de infração ao artigo 116, parágrafo único, da Lei nº 6.404/76.
• ITCD: Sefaz já monitora compra e venda de quotas sociais

  Comprovação da capacidade financeira para integralização do capital social.
• INSS: Produtor rural que vende sementes da própria produção não sofre mais retenção

  Exigência incluída pelo art.14 da Lei nº 13.606/18, a partir da nova publicação desta lei, em 18 de abril de 2018.
• ME: serviço em gesso é tributado pelo Anexo III ou IV?

  No caso de executar obra de engenharia em que o serviço de gesso faça parte do contrato e pelo Anexo IV
• Receita define os serviços em que o contratante do MEI paga INSS patronal

  Serviços de hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria e de manutenção ou reparo de veículos.
• Bancos não podem restringir as operações de quitação de boleto via “mobile” e cartão de débito

  Os arranjos de pagamentos foram definidos como as regras e procedimentos que disciplinam a prestação de um serviço de pagamento ao público aceito por mais de um recebedor
• ME: instalação e manutenção de ar condicionado tributa pelo Anexo III ou IV

  Receita tira a dúvida na tributação do serviço de instalação e manutenção de aparelhos e sistemas de ar condicionado, refrigeração, ventilação, aquecimento e tratamento
• Locação de bens móveis com mão de obra deixou de ser vedada no Supersimples

  Pessoa jurídica dedicada à locação de bens móveis, independentemente do fornecimento concomitante da mão de obra necessária à sua utilização, é assegurado o direito de optar pelo Simples
• Cofins: receitas de locação de bens móveis ao exterior são tributadas

  Serviço de locação de bens móveis exportados temporariamente, no âmbito dos regimes cumulativos e não cumulativos
• ICMS: suspensão do cadastro fiscal obriga contribuinte levantar inventário do estoque

  Contribuintes com inscrição suspensa notificados devem apresentar-se à Delegacia de sua circunscrição, no prazo de até 30 dias
• ICMS: Sefaz publica relação das MEs fora do Supersimples em 2018

  Divulgação em virtude de débitos com a Fazenda Pública Estadual, com efeitos a partir de 01/01/2018
• ME: serviço de acabamento em gesso tributa pelo Anexo III ou IV?

  De acordo com a Receita, a tributação desse serviço ocorre juntamente com a obra ou reforma
• ICMS: crédito outorgado do valor usado na pavimentação de via de acesso a indústria

  Incentivos fiscais destinado a obras prioritárias, estabelecido no art. 2º, inciso II, alínea “w”, da Lei 13.194/97
• Locação de máquinas com operador não impede opção no Supersimples

  Discussão sobre a forma de tributação do Anexo III da Lei Complementar nº 123, de 2006.
• ICMS: Suspensão do Cadastro de Contribuinte proíbe alteração do quadro social

  O contribuinte do ICMS que tiver sua inscrição suspensa não pode transitar com mercadoria