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Tributos do Goiás > Decisão Administrativa

• Cofins: Bares e Restaurantes não têm alíquota “zero” na venda das refeições

  Esclarecimento sobre alíquota zero da Cofins prevista no art. 1º da Lei nº 10.925/2004.
• ME: sócio de empresa do Lucro Presumido pode levar à exclusão

  Percentual de participação acima de 10% e receita bruta global extrapolando o limite máximo permitido no Regime.
• IRRF: rendimentos de bens no regime parcial tributa em 50% para cada cônjuge

  Rendimentos produzidos por bens comuns, decorrentes do regime de casamento.
• DIRF: pagamentos a ME/EPP sem retenção não são declaradas

  Valores pagos em cumprimento de decisão da Justiça Estadual, à pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional.
• IRPF: Lucros apurados fora do Balanço sofrem tributação, diz Receita

  A distribuição de rendimentos a título de lucros ou dividendos que não tenham sido apurados em balanço sujeita-se à tributação.
• IRPJ: Receita isenta as subvenções para investimento

  Incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao ICMS.
• IRRF: Serviço de usinagem de concreto em caminhão sofre retenção?

  Discussão sobre os serviços de engenharia citados no § 1º do art. 714 do Anexo do Decreto nº 9.580, de 2018.
• CVM multa sócio em R$100 mil por falta da contabilização

  Informações devidas por uma companhia aberta. Descumprimento dos deveres de diligência e de fiscalização.
• IRPF: tributação da PF que entra com o terreno para a PJ fazer o prédio

  A receita operacional consiste na participação proporcional no preço de venda das unidades imobiliárias.
• IRRF: pagamento de serviço em Paraíso Fiscal sofre retenção de 25%

  Valores para pagamento do frete internacional remetidos a residentes ou domiciliados em países considerados de tributação favorecida.
• ME excluída do Simples recupera os pagamentos no DAS

  Créditos apurados no “âmbito do Simples Nacional" utilizados para extinção de outros débitos perante as Fazendas Públicas.
• DIRF: plano empresarial de saúde deve informar cada beneficiário

  O contratante de plano privado de assistência à saúde na modalidade "Coletivo Empresarial".
• S/A: melhor planejamento no pagamento dos Lucros e Salários ao Diretor Estatutário

  As participações nos lucros da pessoa jurídica atribuídas a seus administradores são dedutíveis para fins de apuração da base de cálculo.
• Cofins/PIS: contribuinte pode apropriar “Crédito Proporcional”, diz Receita

  Dispêndios vinculados a receitas sujeitas ao regime de apuração cumulativa e a receitas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa.
• IRPJ: doações acima de 2% do Lucro Operacional deverá ser tributada

  Os valores das doações que excederem a 2% do lucro operacional deverão ser adicionados na apuração do lucro real.
• ITCD: Sefaz já monitora compra e venda de quotas sociais

  Comprovação da capacidade financeira para integralização do capital social.
• INSS: veja como o produtor rural economiza na venda de gado

  Tributação correta desde 18 de abril de 2018, na receita da venda de gado pelo próprio produtor rural para outro produtor rural.
• IRPJ: Lucro apurado no exterior não é adicionado ao Lucro Real

  Prestação de serviços diretamente relacionados às fases de exploração e de produção de petróleo e de gás natural no território brasileiro.