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Tributos do Goiás > Decisão Administrativa

• Cofins: Bar e Restaurante não têm alíquota “zero” na venda das refeições

  Esclarecimento sobre alíquota zero da Cofins prevista no art. 1º da Lei nº 10.925/2004.
• S/A: melhor planejamento no pagamento dos Lucros e Salários ao Diretor Estatutário

  As participações nos lucros da pessoa jurídica atribuídas a seus administradores são dedutíveis para fins de apuração da base de cálculo.
• Cofins/PIS: contribuinte pode apropriar “Crédito Proporcional”, diz Receita

  Dispêndios vinculados a receitas sujeitas ao regime de apuração cumulativa e a receitas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa.
• IRPJ: doações acima de 2% do Lucro Operacional deverá ser tributada

  Os valores das doações que excederem a 2% do lucro operacional deverão ser adicionados na apuração do lucro real.
• ITCD: Sefaz já monitora compra e venda de quotas sociais

  Comprovação da capacidade financeira para integralização do capital social.
• INSS: veja como o produtor rural economiza na venda de gado

  Tributação correta desde 18 de abril de 2018, na receita da venda de gado pelo próprio produtor rural para outro produtor rural.
• IRPJ: Lucro apurado no exterior não é adicionado ao Lucro Real

  Prestação de serviços diretamente relacionados às fases de exploração e de produção de petróleo e de gás natural no território brasileiro.
• Receita explica que Entidade não perde Isenção ao praticar atos empresariais

  A cessão onerosa de espaço na página da consulente na internet não a desvirtua de seu objeto social.
• Cofins: crédito no uso da nafta petroquímica destinada à gasolina ou de óleo diesel

  Importação da nafta que não se caracterize como corrente de gasolina ou corrente de óleo diesel e se destine à formulação de tais combustíveis
• ICMS/ST: Sefaz autoriza restituição do valor pago a maior

  Discussão se é devida a restituição do imposto recolhido antecipadamente, em virtude da substituição tributária pelas operações posteriores, progressiva ou “para frente”
• IRRF: retenção obrigatória sobre honorários de sucumbência

  A retenção na fonte deve ser feita em nome da pessoa física do advogado e não da sociedade unipessoal de advocacia.
• IRPF: como economizar na apuração do Ganho de Capital

  São valores e operações que não integram a base de cálculo os ganhos de capital na alienação de bens e direitos, nas situações especificadas.
• IRRF: dinheiro para gastos pessoais no exterior tem alíquota de 6% em 2019

  Valores pagos, creditados, para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior destinados à cobertura de gastos pessoais, no exterior, de pessoas físicas residentes no País.
• CVM multa em R$ 100 mil membros do CA, por causa da conta “reserva de lucros”

  Trata de infração ao artigo 116, parágrafo único, da Lei nº 6.404/76.
• INSS: Produtor rural que vende sementes da própria produção não sofre mais retenção

  Exigência incluída pelo art.14 da Lei nº 13.606/18, a partir da nova publicação desta lei, em 18 de abril de 2018.
• ME: serviço em gesso é tributado pelo Anexo III ou IV?

  No caso de executar obra de engenharia em que o serviço de gesso faça parte do contrato e pelo Anexo IV
• Receita define os serviços em que o contratante do MEI paga INSS patronal

  Serviços de hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria e de manutenção ou reparo de veículos.
• Bancos não podem restringir as operações de quitação de boleto via “mobile” e cartão de débito

  Os arranjos de pagamentos foram definidos como as regras e procedimentos que disciplinam a prestação de um serviço de pagamento ao público aceito por mais de um recebedor