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Tributos de Goiânia > Decisão Administrativa

• IPI: Fisco define as regras para suspensão da tributação na industrialização por encomenda

  Interpretação do Decreto n.° 7.212, de 2010, Regulamento do IPI (Ripi/2010), arts. 43
• Receita volta a afirmar que compensar tributos com precatório é ilegal

  Debate sobre a compensação exclusivamente na esfera judicial, a ser exercida nos autos do processo de execução do precatório
• Nova contabilidade exige o “valor justo” do ativo. Como fica a tributação?

  Estado das exigências constantes dos arts. 13 e 14 da Lei nº 12.973, de 2014
• Associação, ONG e entidade isentas podem ser sócias de empresa? Receita responde

  Participação societária de instituição imune em sociedade empresária afasta a imunidade, de acordo com a Lei nº 9.532, de 1997
• Modernidade trabalhista deve ser aplicada a todos os contratos, esclarece Ministério do Trabalho

  Legislativa aplicável de forma geral, abrangente e imediata a todos os contratos de trabalho regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho
• IR: herdeiros devem declarar "recebimento de precatório" como tributáveis?

  Valores referentes a precatórios pagos aos sucessores, decorrentes de ação judicial cujo autor faleceu sem deixar bens, não se enquadram como herança.
• Cofins: veja como a ME e a EPP podem estar perdendo dinheiro

  Publicada a Solução de Consulta nº 99.077, de 19 de junho de 2017
• Receita orienta promotor de evento a economizar “tributo” na subcontratação

  Conceito de receita bruta das empresas organizadoras de eventos optantes pelo regime do lucro presumido
• IRPJ: juros e multas ao atrasar prestações de imóvel novo e tributável

  Comercialização de imóveis, auferido por pessoa jurídica que explore atividades imobiliárias referentes a loteamento de terrenos, incorporação imobiliária
• Bolsa de pesquisa deve ser tributada na declaração?

  Bolsas de pesquisa pagas por fundação de direito privado, sem finalidade lucrativa, estão sujeitas ao imposto sobre a renda na fonte
• Veja a incidência do IR na devolução do mútuo à pessoa física

  Sobre os juros contidos em cada parcela e no momento de seu pagamento
• Qualquer empresa pode importar adubos e fertilizantes com alíquota zero? Receita responde

  Benefício que trata o inciso I do art. 1º da Lei nº 10.925, de 2004
• Receita define como apurar o ganho de capital na cessão de direitos de precatório

  Na cessão original, ou seja, naquela em que ocorre a primeira cessão de direitos, a pessoa física cedente deve apurar o ganho de capital
• Administração de bens e dinheiro em favor de “terceiro” em conta bancária é tributável?

  Para fins de apuração do lucro, a receita bruta compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria
• ME: instalação e montagem de estrutura metálica tributa pelo anexo III

  Atividades de serviço não qualificado e a tributação pela Lei Complementar nº 123, de 2006
• IPTU: Sefin convoca proprietários de imóveis

  As revisões de lançamento nas inscrições cadastrais é procedimento com respaldo nos artigos 25 e 26 em conjunto com 184 e 185 da lei 5.040/1975
• ME e EPP: permitido somente um pedido validado de parcelamento por ano

  As regras do parcelamento ou o reparcelamento de débitos apurados no Simples Nacional
• Cofins: serviço de fretamento para transporte ao canteiro de obras tem suspensão?

  Prestação de serviços de fretamento, contratados por pessoa jurídica no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura