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Tributos de Goiânia > Decisão Administrativa

• ICMS/ST: empresa optante pelo Simples Nacional deve recolher em guia separada

  O recolhimento único do Simples Nacional não isenta o recolhimento da substituição tributária.
• S/A: CVM aplica multa de até R$ 100 mil aos Diretores por falhas na escrita contábil

  Responsabilidade dos administradores, em razão da violação do art. 153 da Lei nº 6.404/76.
• IRPF: Associado pode deduzir os “rateios na Cooperativa”, com a comprovação do aporte

  É admissível que um profissional autônomo deduza, em seu livro caixa, o valor correspondente ao rateio de perdas líquidas.
• CPRB: empresa que ficou fora do regime em 2018 calcula 13º salário proporcional

  Com vigência desde 1° de setembro de 2018, a Lei 13.670/18 excluiu várias atividades empresariais da desoneração da folha.
• IRRF: dinheiro para pessoa participar de evento cultural no exterior não é isenta

  Despesas destinadas à manutenção de pessoa física no exterior que esteja participando de evento ou cumprindo programa de caráter cultural.
• ME: veja como organizadora de eventos não perde com a correta tributação no Simples Nacional

  Na operação de organização de eventos, a empresa optante pelo Simples Nacional pode atuar como intermediadora ou como produtora do evento, hipóteses em que a receita bruta será apurada de forma distinta.
• Não tributação em 2019 das Transações com Moedas Estrangeiras

  Interpretação Técnica ICPC nº 21 - Transação em Moeda Estrangeira e Adiantamento.
• IRPF: Receita define alíquota de 20% nos ganhos de fundos imobiliários

  Ganhos líquidos auferidos na alienação de quotas de Fundos de Investimento Imobiliário, por qualquer beneficiário.
• IRRF: na retenção a maior, quem pode pedir a restituição? Fonte pagadora ou quem sofreu a retenção?

  Na hipótese de retenção indevida de tributos na fonte, cabe ao beneficiário do pagamento ou crédito o direito de pleitear a restituição do indébito.
• Assessoria imobiliária exige informação das operações ao COAF

  Consultoria e outros - não comunicação de inocorrência de operações ou propostas.
• Cofins: milho in natura para fabricação de ração tem suspensão da tributação?

  Pessoa jurídica tributada pelo lucro real na fabricação de ração classificada no código 2309.10.00 da NCM, destinada à alimentação de cães e gatos.
• IRPJ: limite de R$ 78 milhões deve incluir as receitas da participação acionária

  Compõe o limite de receita total a participação societária em outras empresas, ainda que estas receitas não estejam sujeitas à tributação pelo imposto de renda da pessoa jurídica.
• IPI: Fisco define as regras para suspensão da tributação na industrialização por encomenda

  Interpretação do Decreto n.° 7.212, de 2010, Regulamento do IPI (Ripi/2010), arts. 43
• Receita volta a afirmar que compensar tributos com precatório é ilegal

  Debate sobre a compensação exclusivamente na esfera judicial, a ser exercida nos autos do processo de execução do precatório
• Nova contabilidade exige o “valor justo” do ativo. Como fica a tributação?

  Estado das exigências constantes dos arts. 13 e 14 da Lei nº 12.973, de 2014
• Associação, ONG e entidade isentas podem ser sócias de empresa? Receita responde

  Participação societária de instituição imune em sociedade empresária afasta a imunidade, de acordo com a Lei nº 9.532, de 1997
• Modernidade trabalhista deve ser aplicada a todos os contratos, esclarece Ministério do Trabalho

  Legislativa aplicável de forma geral, abrangente e imediata a todos os contratos de trabalho regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho
• IR: herdeiros devem declarar "recebimento de precatório" como tributáveis?

  Valores referentes a precatórios pagos aos sucessores, decorrentes de ação judicial cujo autor faleceu sem deixar bens, não se enquadram como herança.