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Tributos de Goiânia > Decisão Administrativa

• IRRF: tributação na devolução do Capital Social em dinheiro ao sócio retirante

  A parte do patrimônio líquido da pessoa jurídica atribuída ao sócio que exceder ao custo de aquisição.
• Cofins: entenda a “duplicidade de regimes” na venda de veículos usados

  Hipótese de equiparação de venda de veículo usado à operação de consignação, facultada pelo art. 5º da Lei nº 9.716/98.
• IRRF: Receita define a exigência do ganho de capital no resgate de ações

  Estão sujeitas à apuração de ganho de capital as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão
• ME/EPP: correta tributação dos serviços de sondagem destinados à construção

  Enquadramento no inciso § 5º-F do art. 18 c/c § 2º do art. 17 da Lei Complementar nº 123, de 2006.
• ME/EPP: empresa de Tecnologia reduz valor do DAS na subcontratação?

  A receita bruta das empresas prestadoras de serviço é determinada pelo art. 3º da Lei Complementar nº 123/06.
• IRRF: fonte pagadora é obrigada a reter, recolher e emitir a DIRF

  Fonte pagadora, à luz da legislação do imposto de renda, é a pessoa jurídica ou física que credita ou entrega os valores ao beneficiário.
• ISSQN: como fica a retribuição no caso de retenção no Simples Nacional?

  Redistribuição da diferença entre o percentual efetivo do ISS e o percentual máximo de 5% do ISS para os demais tributos.
• ME: Salão de Beleza deve tributar pelo Anexo III

  Cuidados com beleza, tais como tratamento de pele, depilação, manicure, pedicure, cabeleireiro, barbeiro e congêneres.
• Cofins: correção monetária e juros na sentença judicial são receita financeira

  Valores relativos à correção monetária e juros legais, contados a partir da citação no processo judicial.
• IPTU: devedores devem quitar débitos em 20 dias ou ter nome enviado ao Protesto

  O lançamento e cobrança imposto territorial urbano do exercício fiscal de 2019.
• IRRF: Fisco explica quando a indenização patrimonial não é tributada

  Não se sujeita à incidência do Imposto sobre a Renda a indenização destinada a reparar danos.
• Receita admite a guarda eletrônico, óptico e digital dos Livros Contábeis

  Livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e comprovantes de lançamentos neles efetuados.
• Jogos de cartas colecionáveis não têm Imunidade Tributária

  Venda de impressos ilustrados iterativos, conhecidos comercialmente como "Trading Card Games".
• DIRF: Receita dispensa informar os honorários sucumbências pagos a ME/EPP

  Não há previsão de declaração em Dirf dos honorários de sucumbência pagos a sociedade optante pelo Simples Nacional.
• IRPJ: indenização por dano patrimonial é tributada

  Apuração do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica.
• ICMS/ST: empresa optante pelo Simples Nacional deve recolher em guia separada

  O recolhimento único do Simples Nacional não isenta o recolhimento da substituição tributária.
• S/A: CVM aplica multa de até R$ 100 mil aos Diretores por falhas na escrita contábil

  Responsabilidade dos administradores, em razão da violação do art. 153 da Lei nº 6.404/76.
• IRPF: Associado pode deduzir os “rateios na Cooperativa”, com a comprovação do aporte

  É admissível que um profissional autônomo deduza, em seu livro caixa, o valor correspondente ao rateio de perdas líquidas.