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Tributos de Goiânia > Decisão Administrativa

• Produtor Rural: Como ficou a Aposentadoria após a Reforma?

  O trabalhador rural o segurado que exerça suas atividades em regime de economia familiar, incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal.
• IRRF: PGFN reconhece a isenção ao portador de moléstia grave

  Decisão de acordo com o PARECER SEI Nº 110/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF.
• IRPJ: apropriação de receita na Contabilidade Societária é isenta

  Modificação ou adoção de novos métodos ou critérios contábeis não produz efeitos na apuração dos tributos federais.
• ME/EPP: veja como o fabricante de bebidas economiza Cofins no DAS

  A industrialização, importação ou comercialização de produtos sujeitos à tributação concentrada, a empresa optante pelo Simples Nacional.
• COAF multa revenda de carro de luxo por falta de registro dos clientes

  Não adoção de políticas, procedimentos e controles internos, compatíveis com seu porte e volume de operações.
• IRPJ: programa de computador “customizado” é mercadoria ou serviço?

  Percentual aplicável à receita bruta decorrente da comercialização, para fins de determinação da base de cálculo do imposto.
• IRPF: Dono de Cartório deve escriturar o Livro-Caixa pelo regime de Caixa

  O Livro-Caixa é de escrituração obrigatória, não havendo previsão, na legislação tributária, de sua substituição pelo livro diário auxiliar.
• ME/EPP: exclusão na contabilização das despesas acima de 20% do faturamento

  Fundamento no § 5º do art. 29 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
• IRRF: tributação na devolução do Capital Social em dinheiro ao sócio retirante

  A parte do patrimônio líquido da pessoa jurídica atribuída ao sócio que exceder ao custo de aquisição.
• Cofins: entenda a “duplicidade de regimes” na venda de veículos usados

  Hipótese de equiparação de venda de veículo usado à operação de consignação, facultada pelo art. 5º da Lei nº 9.716/98.
• IRRF: Receita define a exigência do ganho de capital no resgate de ações

  Estão sujeitas à apuração de ganho de capital as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão
• ME/EPP: correta tributação dos serviços de sondagem destinados à construção

  Enquadramento no inciso § 5º-F do art. 18 c/c § 2º do art. 17 da Lei Complementar nº 123, de 2006.
• ME/EPP: empresa de Tecnologia reduz valor do DAS na subcontratação?

  A receita bruta das empresas prestadoras de serviço é determinada pelo art. 3º da Lei Complementar nº 123/06.
• IRRF: fonte pagadora é obrigada a reter, recolher e emitir a DIRF

  Fonte pagadora, à luz da legislação do imposto de renda, é a pessoa jurídica ou física que credita ou entrega os valores ao beneficiário.
• ISSQN: como fica a retribuição no caso de retenção no Simples Nacional?

  Redistribuição da diferença entre o percentual efetivo do ISS e o percentual máximo de 5% do ISS para os demais tributos.
• ME: Salão de Beleza deve tributar pelo Anexo III

  Cuidados com beleza, tais como tratamento de pele, depilação, manicure, pedicure, cabeleireiro, barbeiro e congêneres.
• Cofins: correção monetária e juros na sentença judicial são receita financeira

  Valores relativos à correção monetária e juros legais, contados a partir da citação no processo judicial.
• IPTU: devedores devem quitar débitos em 20 dias ou ter nome enviado ao Protesto

  O lançamento e cobrança imposto territorial urbano do exercício fiscal de 2019.