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Tributos de Goiânia > Decisão Administrativa

• Locação de máquinas reprográfica com operador pode reduzir ISSQN no valor do Supersimples

  A tributação no Simples Nacional dar-se-á na forma do Anexo III, deduzida a alíquota percentual correspondente ao Imposto
• Cofins: Receita explica como fica o Supersimples da tributação por substituição tributária

  O tratamento diferenciado previsto no § 6º do art. 25-A da Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011
• IPI: Receita define início da contagem da prescrição dos créditos

  Cinco anos contado da efetiva entrada da matéria-prima, do produto intermediário e do material de embalagem no estabelecimento industrial
• Edital convoca ME e EPP excluídas do Supersimples

  Os processos encontram-se na Gerência do Simples Nacional pelo prazo de 15(quinze) dias
• ISSQN: Sefin faz chamamento dos devedores para evitar o protesto

  Encontram-se no 1º Tabelionato de Protestos de Goiânia para serem protestados as certidões de dívida ativa
• Cobrar ingressos diferentes para homens e mulheres é ilegal

  Ministério da Justiça publica nota técnica sobre a ilegalidade de diferenciação no setor de lazer e entretenimento.
• Cofins: fim da dúvida sobre alíquota "zero" para transporte coletivo

  A receita da prestação de serviços regulares de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário e ferroviário
• NCM: Receita Federal é que indica a "correta" classificação fiscal

  Fisco recebe as Consultas Fiscal no centro de classificação fiscal de mercadorias
• Serviço de transporte municipal pode optar pelo Supersimples

  Veja a hipóteses na Solução de Consulta RFB nº 232, de 15 de maio de 2017
• ME: Prestadora de serviço com atividade vedada sofre retenção

  A contratante deverá reter e recolher o tributos dos pagamentos efetuados
• ME: Como reduzir o valor do DAS nos produtos monofásicos?

  A empresa inscrita no Simples Nacional que proceda à comercialização de produto sujeito à tributação concentrada
• Receita chama atenção para requisitos de opção ao RET

  Regime Especial de Tributação aplicável às incorporações imobiliárias
• Coaf aplica multa à revenda de bens de luxo sem cadastro

  Descumprimento do disposto no artigo 11, inciso II, alínea "a", da Lei nº 9.613/1998 aumenta despesas
• ME: Instalação de portas, janelas e divisórias tributa pelo Anexo III

  Interpretação do § 5-B, do art. 18, da Lei Complementar nº123, de 2006.
• Como o Tabelião substituto oferta tributação dos rendimentos?

  São caracterizados com rendimentos do trabalho não assalariado e estão sujeitos ao pagamento mensal obrigatório
• Varejista que vende vacina contra a Raiva deve efetuar cadastro na Agência de Defesa

  Cadastrados junto à AGRODEFESA para fins de comercialização do referido produto biológico.
• IPI: Fisco define a obrigatoriedade do Importador rotular o produto

  discussão sobre obrigatoriedade de rotulagem ou marcação dos produtos prevista no art. 273 do RIPI
• Goiânia envia para cartório de protesto os devedores tributários

  1º Tabelionato de Protestos para serem protestados as seguintes Certidões de Dívida Ativa