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Tributos de Goiânia > Decisão Administrativa

• IRRF: Tributação na devolução do Capital Social em dinheiro ao Sócio retirante

  A parte do patrimônio líquido da pessoa jurídica atribuída ao sócio que exceder ao custo de aquisição.
• ME/EPP: exclusão do regime se as despesas superar 20% do faturamento

  O valor das despesas pagas superou em 20% (vinte por cento) o valor de ingressos de recursos no mesmo período.
• S/A: usufrutuário de ações tem isenção na distribuição de Lucros, diz Receita

  Os lucros ou dividendos pagos ao usufrutuário das ações da empresa constituem rendimento não sujeito à tributação.
• IRRF: empresa consorciada responde proporcional por cada tributo

  Cada empresa consorciada responde pelos tributos na proporção de sua participação no empreendimento.
• IRPJ: Diferencial de alíquota do ICMS reembolsado é tributado?

  Reembolso do ICMS correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual, de responsabilidade do comprador.
• ME/EPP: cálculo do Fator “R” é apurado pela Folha já paga

  Simples Nacional, no cálculo do fator "r" deve-se apurar o valor da folha de salários (FS12), incluídos os encargos, pelo regime de caixa.
• Cofins: Receita autoriza crédito na aquisição de EPIs

  Fornecimento a trabalhadores alocados pela pessoa jurídica nas atividades de produção de bens ou de prestação de serviços.
• Produtor Rural: Como ficou a Aposentadoria após a Reforma?

  O trabalhador rural o segurado que exerça suas atividades em regime de economia familiar, incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal.
• IRRF: PGFN reconhece a isenção ao portador de moléstia grave

  Decisão de acordo com o PARECER SEI Nº 110/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF.
• IRPJ: apropriação de receita na Contabilidade Societária é isenta

  Modificação ou adoção de novos métodos ou critérios contábeis não produz efeitos na apuração dos tributos federais.
• ME/EPP: veja como o fabricante de bebidas economiza Cofins no DAS

  A industrialização, importação ou comercialização de produtos sujeitos à tributação concentrada, a empresa optante pelo Simples Nacional.
• COAF multa revenda de carro de luxo por falta de registro dos clientes

  Não adoção de políticas, procedimentos e controles internos, compatíveis com seu porte e volume de operações.
• IRPJ: programa de computador “customizado” é mercadoria ou serviço?

  Percentual aplicável à receita bruta decorrente da comercialização, para fins de determinação da base de cálculo do imposto.
• IRPF: Dono de Cartório deve escriturar o Livro-Caixa pelo regime de Caixa

  O Livro-Caixa é de escrituração obrigatória, não havendo previsão, na legislação tributária, de sua substituição pelo livro diário auxiliar.
• ME/EPP: exclusão na contabilização das despesas acima de 20% do faturamento

  Fundamento no § 5º do art. 29 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
• Cofins: entenda a “duplicidade de regimes” na venda de veículos usados

  Hipótese de equiparação de venda de veículo usado à operação de consignação, facultada pelo art. 5º da Lei nº 9.716/98.
• IRRF: Receita define a exigência do ganho de capital no resgate de ações

  Estão sujeitas à apuração de ganho de capital as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão
• ME/EPP: correta tributação dos serviços de sondagem destinados à construção

  Enquadramento no inciso § 5º-F do art. 18 c/c § 2º do art. 17 da Lei Complementar nº 123, de 2006.