Direito Empresarial > Decisão Administrativa
-
IRPJ: descontos na venda de imóvel reduz tributação? Receita responde
Os valores dos descontos concedidos condicionalmente, não representando valor efetivamente recebido pela venda de unidades imobiliárias.
-
IRPJ: Regime de Caixa não é permitido no mesmo exercício
A Opção manifesta-se com o pagamento da primeira ou única quota do imposto devido correspondente ao primeiro período de apuração
-
IRPJ: entenda porque a Receita tributa a receita financeira
Receitas das aplicações financeiras de renda fixa, auferidas por pessoa jurídica em fase pré-operacional.
-
Cofins: Receita proíbe Restaurante de apropriar crédito
Atividade predominantemente comercial não considerada industrialização por expressa previsão normativa.
-
IRPJ: subvenção de investimento para quitar o ICMS não é tributado
Incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao ICMS, concedidos por estados e Distrito Federal.
-
IRPF: isenção por doença grave não exige atestado todo ano
A emissão de laudos médicos deverá respeitar a determinação imposta no art. 30, § 1º da Lei nº 9.250, de 1995.
-
IRRF: isenção no resgate da Previdência Privada por moléstia grave
O benefício do portador de moléstia grave estende-se ao resgate das contribuições vertidas a plano de previdência complementar.
-
ME/EPP: subcontratações não podem ser deduzidas da Receita Bruta
Os valores pagos em decorrência de serviços prestados por terceiros não podem ser deduzidos da receita bruta.
-
IRRF: Receita dispensa retenção na remessa a filial no Exterior
Reembolso do pagamento no exterior realizado por sua matriz ou por empresa do mesmo grupo empresarial domiciliada no exterior.
-
Cofins: suspensão na venda de produtos agropecuários por Cerealistas
Produtos agropecuários expressamente relacionados no art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004.
-
IRRF: rendimentos do investidor domiciliado no exterior no Brasil
Regime especial de tributação previsto nos artigos 88 a 98 da Instrução Normativa nº 1.585, de 31 de agosto de 2015.
-
ICMS: remessa para Armazém Geral com fins comerciais é tributada
Constatada pela fiscalização que as supostas remessas destinadas a armazenagem se encontram revestidas das características de operação comercial.
-
IRPJ: subvenção para investimento com financiamento do ICMS compõe o Lucro real?
Segundo a Lei Complementar nº 160, de 2017, consideram-se como subvenções para investimento os benefícios fiscais.
-
INSS: Receita manda Cooperativa reter 11% dos Cooperados
Publicada a Solução de Consulta nº 316, de 23 de Dezembro de 2019.
-
IPI: industrial não precisa incluir o ICMS/ST do cálculo
No caso de faturamento direto ao consumidor de veículos automotores novos, quando destacado em nota fiscal e devido ao Estado
-
IRPF: sócio ostensivo da SCP pode distribuir Lucros Isentos e não tributados
Dividendos pela SCP aos sócios são isentos de imposto de renda, contanto que seja observada a legislação tributária.
-
IRPJ: incentivo ao Programa Empresa Cidadã vale desde Janeiro/2017
Alteração do Programa Empresa Cidadã, pela Lei nº 13.257/16, que dispôs sobre a prorrogação da licença paternidade.
-
ISSQN: Escritório contábil que presta serviço no seu Município não sofre retenção
Regra geral é o serviço ser considerado como prestado e ser devido no local do estabelecimento do prestador.
Página 1 de 712345...»Última »