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Direito Contábil > Decisão Administrativa

• CVM: multa de até R$ 100 mil à auditoria que não cumpre Resoluções do CFC

  Irregularidades apontadas nos trabalhos de revisões externas de qualidade em face das normas de auditoria editadas pelo Conselho Federal de Contabilidade
• IRRF: fonte pagadora é obrigada a reter, recolher e emitir a DIRF, diz Receita

  Fonte pagadora, à luz da legislação do imposto de renda, é a pessoa jurídica ou física que credita ou entrega os valores ao beneficiário.
• IRPJ: Receita define a tributação na compra e venda de participação societária

  Alienação de participação societária de caráter não permanente por pessoa jurídica que tenha como um de seus objetos sociais a compra e venda de participações societárias.
• INSS: Rural com opção pela Folha deve apresentar Declaração para não sofrer retenção

  A empresa adquirente da produção rural não deve efetuar a retenção e recolhimento das contribuições.
• INSS: afretamento de barco por viagem não sofre retenção de 11%

  Contratos de afretamento de embarcações para transporte de carga nas modalidades por tempo e por viagem.
• Serviços auxiliares de transporte aéreo não podem optar pela desoneração

  Contribuição da empresa corresponde a vinte por cento sobre o total das remunerações pagas.
• INSS: compensação somente após a utilização do eSocial

  Débitos e créditos de tributos previdenciários e não previdenciários.
• IRRF: Receita isenta da retenção os serviços de cessão de software para vídeos

  Uso de programas de computador para armazenamento e exibição de documentos e vídeos na internet
• IRPJ: prêmio mediante sorteio é parcela redutora da base de cálculo

  Atendidos todos os requisitos previstos na legislação, pode ser admitida como despesa de propaganda.
• IRPJ: venda cancelada não dá direito de crédito no imposto apurado no sistema do RET

  apuração da base de cálculo do regime especial o valor do cancelamento de vendas reconhecido no mês
• Veja como economizar no P GDAS-D no serviço de locação de máquinas com operador

  A tributação no Simples Nacional dar-se-á na forma do Anexo III, deduzida a alíquota percentual correspondente ao Imposto
• IRRF: remessa de dinheiro para quitar serviços no Canadá tem alíquota reduzida para 15%

  A pessoa física ou jurídica domiciliada no Canadá, a título de contraprestação por serviço técnico prestado, sujeita-se à incidência do Imposto de Renda na Fonte
• Sucursais, agências ou representações das empresas no exterior são filiais no Brasil

  O Regulamento do Imposto de Renda equipara as filiais, no Brasil, de pessoas jurídicas estrangeiras
• Todos os bens partilhados na herança deve calcular ganho de capital?

  A parte recebida por herança tem como data de aquisição aquela da abertura da sucessão.
• IRPF: escritura pública e registro do imóvel reduz ganho de capital?

  Dispêndios discriminados no art. 17 da Instrução Normativa SRF nº 84, de 11 de outubro de 2001
• Receita explica porque não aceita o "documento" Baldeação de Carga Nacional

  Transporte de cargas nacionais em que, por motivos comerciais e operacionais, o navio efetue passagem pelo exterior entre o carregamento e o descarregamento da carga em porto nacional.
• Quando a devolução de capital social ao ex-sócio não gera Ganho de Capital?

  O valor contábil inclui o ganho decorrente de avaliação a valor justo controlado por meio de subconta vinculada ao ativo
• S/A: CVM multa diretor de relação com investidores por falta da escrita contábil

  Exigência conforme o disposto no art. 176, caput, da Lei nº 6.404/76