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Direito Contábil > Decisão Administrativa

• IRPJ: dedução da perda ou quebra de estoque exige laudo do Fisco

  Laudo prévio de autoridade fiscal certificando a destruição de bens obsoletos, invendáveis ou danificados, sem valor residual apurável.
• IR: isenção do adicional na Aposentadoria do portador de doença

  Isenção do imposto sobre a renda sobre rendimento de aposentadoria recebida de entidade de previdência complementar.
• IRPF: “bônus” em dinheiro por atender o chamando no feriado é tributado

  Parcela paga em pecúnia ao empregado a título de auxílio-alimentação nos dias de feriado trabalhados.
• IRPJ: os benefícios financeiro-fiscais do ICMS não devem ser computados no Lucro Real

  As subvenções, observadas as condições impostas por lei, deixam de ser computadas na determinação do lucro real.
• IRPF: venda de gado “de confinamento” é ativo ou estoque? Receita explica

  A receita da atividade rural, podendo ser tributada na pessoa física como ganho de capital, se não houver habitualidade.
• ICMS/ST: colocar os produtos em embalagem maior não evita o antecipado

  Alteração no peso de embalagem maior que acondiciona embalagens primárias de produto sujeito à aplicação dessa sistemática de recolhimento.
• ITBI: Não confundir saída de sócio com Cisão para fins da Imunidade

  O contribuinte não faz jus à imunidade na transmissão de bens ou direitos decorrente de cisão de empresa.
• IRPJ: Receita reduz alíquota para 8% para programas de computador adaptados

  As adaptações feitas no produto pronto para cada cliente, representam meros ajustes no programa, permitindo que o software possa atender às necessidades
• Cofins: quando o Lucro Presumido não tributa receita financeira?

  O fator relevante para determinar se há incidência é a existência de vinculação dessa receita à atividade negocial/empresarial desenvolvida pela pessoa jurídica.
• ICMS: Industrial sem Cadastro fica obrigada a substituição tributária

  O Tributo será recolhido no momento do ingresso no território do DF de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.
• IRPJ: Juros e correção é receita financeira na apuração do Lucro Real

  Valores contados a partir da citação do processo deve ser computado na apuração do lucro real, presumido ou arbitrado.
• IRPJ: Empresa de Transporte Coletivo público Intermunicipal tem isenção?

  A isenção a que se refere o § 7º do art. 195 da Constituição é destinada exclusivamente à entidade beneficente de assistência social certificada.
• ICMS: Sefaz explica a correta tributação das máquinas e aparelhos industriais

  Debate sobre a majoração da alíquota por conta da redução de base de cálculo.
• CVM: multa de até R$ 100 mil à auditoria que não cumpre Resoluções do CFC

  Irregularidades apontadas nos trabalhos de revisões externas de qualidade em face das normas de auditoria editadas pelo Conselho Federal de Contabilidade
• IRPJ: Receita define a tributação na compra e venda de participação societária

  Alienação de participação societária de caráter não permanente por pessoa jurídica que tenha como um de seus objetos sociais a compra e venda de participações societárias.
• INSS: Rural com opção pela Folha deve apresentar Declaração para não sofrer retenção

  A empresa adquirente da produção rural não deve efetuar a retenção e recolhimento das contribuições.
• INSS: afretamento de barco por viagem não sofre retenção de 11%

  Contratos de afretamento de embarcações para transporte de carga nas modalidades por tempo e por viagem.
• Serviços auxiliares de transporte aéreo não podem optar pela desoneração

  Contribuição da empresa corresponde a vinte por cento sobre o total das remunerações pagas.