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Direito Contábil > Decisão Administrativa

• IPTU: Sefaz não admite revisão do Lançamento via Consulta fiscal

  A consulta formulada apenas fez mera menção a lançamentos do Imposto em anos anteriores.
• ITBI/DF: Holding “inativa” perde a isenção na Incorporação

  O art. 116 do CTN veda o propósito negocial único e exclusivamente com o fito do não pagamento do tributo.
• CPRB: Construção Civil que tributa pela Folha e sobre Faturamento

  Pessoa jurídica que tenha, concomitantemente, obras submetidas ao regime de folha de pagamento e obras sujeitas à CPRB.
• CPRB: Receita proíbe opção só no CNPJ da Matriz

  Não pode a pessoa jurídica optar por tal regime apenas no tocante ao CNPJ da matriz.
• ISSQN/DF: Hospital que paga o Plano de Saúde deve reter o tributo?

  Interveniência de hospital em pagamentos devidos por operadora de plano de saúde ao efetivo prestador de serviços médicos.
• ISSQN/DF: recibo de quitação na empresa é omissão de receita

  Os recibos dos montantes pagos com os respectivos cheques de pagamento, o que é suficiente para comprovar a efetiva prestação dos serviços
• ISSQN/DF: Cessão de Precatório é um contrato e não serviço

  Sefaz esclarece sobre a obrigação tributária principal da adquirente para com o Fisco do Distrito Federal.
• IRPJ: Associação que vende “um Lote” tem isenção do Ganho de Capital?

  Esclarecimento sobre a isenção pela entidade prevista no art. 15 da Lei nº 9.532, de 1997.
• INSS: isenção dos 15 dias de atestado médico

  Parecer no sentido de que não incide sobre a remuneração paga pelo empregador ao empregado nos 15 primeiros dias de incapacidade laboral.
• ICMS/DF: venda para “empresa fantasma” tipifica sonegação

  Falta de comprovação de veracidade das operações destinadas à empresa adquirente em situação irregular.
• Cofins: quais os serviços de informática apurados pelo sistema Cumulativo?

  Receita esclarece o disposto no inciso XXV do art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003.
• CPRB: parcelas que reduzem ainda mais a Desoneração da Folha

  A receita bruta que constitui a base de cálculo da contribuição previdenciária a que se refere o art. 7º da Lei nº 12.546, de 2011.
• CPRB: receita fora do Objeto Social é tributada

  A Receita forma eventual, é considerada como operacional, para fins de incidência da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB).
• INSS: O valor do ICMS entra no cálculo da receita bruta do Funrural

  Para fins de apuração da base de cálculo das contribuições sociais devidas pelo produtor rural.
• Regime de Caixa na venda para entrega futura

  As receitas decorrentes de vendas para entrega futura devem ser reconhecidas e tributadas quando do seu efetivo recebimento.
• IRRF: retenção sobre Honorários Sucumbenciais

  Publicada a Solução de Consulta RFB nº 4.018, de 7 de julho de 2020.
• IRRF: isenção sobre Ganho Capital das Associações

  Associação com enquadramento na condição de entidade isenta do IRPJ e da CSLL, nos moldes do art. 15 da Lei nº 9.532, de 1997.
• IRPJ: perdas por desvalorização dos ativos não é tributável, diz Receita

  Os novos métodos ou critérios contábeis, ou a modificação ou adoção contemplada não produz efeitos na apuração dos tributos federais.