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Direito Contábil > Decisão Administrativa

• ITBI: Não confundir saída de sócio com Cisão para fins da Imunidade

  O contribuinte não faz jus à imunidade na transmissão de bens ou direitos decorrente de cisão de empresa.
• IRPJ: Receita reduz alíquota para 8% para programas de computador adaptados

  As adaptações feitas no produto pronto para cada cliente, representam meros ajustes no programa, permitindo que o software possa atender às necessidades
• Cofins: quando o Lucro Presumido não tributa receita financeira?

  O fator relevante para determinar se há incidência é a existência de vinculação dessa receita à atividade negocial/empresarial desenvolvida pela pessoa jurídica.
• ICMS: Industrial sem Cadastro fica obrigada a substituição tributária

  O Tributo será recolhido no momento do ingresso no território do DF de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.
• IRPJ: Juros e correção é receita financeira na apuração do Lucro Real

  Valores contados a partir da citação do processo deve ser computado na apuração do lucro real, presumido ou arbitrado.
• IRPJ: Empresa de Transporte Coletivo público Intermunicipal tem isenção?

  A isenção a que se refere o § 7º do art. 195 da Constituição é destinada exclusivamente à entidade beneficente de assistência social certificada.
• ICMS: Sefaz explica a correta tributação das máquinas e aparelhos industriais

  Debate sobre a majoração da alíquota por conta da redução de base de cálculo.
• CVM: multa de até R$ 100 mil à auditoria que não cumpre Resoluções do CFC

  Irregularidades apontadas nos trabalhos de revisões externas de qualidade em face das normas de auditoria editadas pelo Conselho Federal de Contabilidade
• IRPJ: Receita define a tributação na compra e venda de participação societária

  Alienação de participação societária de caráter não permanente por pessoa jurídica que tenha como um de seus objetos sociais a compra e venda de participações societárias.
• INSS: Rural com opção pela Folha deve apresentar Declaração para não sofrer retenção

  A empresa adquirente da produção rural não deve efetuar a retenção e recolhimento das contribuições.
• INSS: afretamento de barco por viagem não sofre retenção de 11%

  Contratos de afretamento de embarcações para transporte de carga nas modalidades por tempo e por viagem.
• Serviços auxiliares de transporte aéreo não podem optar pela desoneração

  Contribuição da empresa corresponde a vinte por cento sobre o total das remunerações pagas.
• INSS: compensação somente após a utilização do eSocial

  Débitos e créditos de tributos previdenciários e não previdenciários.
• IRRF: Receita isenta da retenção os serviços de cessão de software para vídeos

  Uso de programas de computador para armazenamento e exibição de documentos e vídeos na internet
• IRPJ: prêmio mediante sorteio é parcela redutora da base de cálculo

  Atendidos todos os requisitos previstos na legislação, pode ser admitida como despesa de propaganda.
• IRPJ: venda cancelada não dá direito de crédito no imposto apurado no sistema do RET

  apuração da base de cálculo do regime especial o valor do cancelamento de vendas reconhecido no mês
• Veja como economizar no P GDAS-D no serviço de locação de máquinas com operador

  A tributação no Simples Nacional dar-se-á na forma do Anexo III, deduzida a alíquota percentual correspondente ao Imposto
• IRRF: remessa de dinheiro para quitar serviços no Canadá tem alíquota reduzida para 15%

  A pessoa física ou jurídica domiciliada no Canadá, a título de contraprestação por serviço técnico prestado, sujeita-se à incidência do Imposto de Renda na Fonte