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Direito Contábil > Decisão Administrativa

• Entenda as adições e exclusões no Lucro Real na cessão de direitos creditórios

  Contratos de arrendamento mercantil eventualmente reconhecidos como resultado do exercício em que ocorrer a operação
• IRPJ: como tributa a indenização pela subscrição a menor das ações?

  O fato jurídico tributário, quando o valor indenizado superar o valor contábil desse direito.
• Tributação da contrapartida do Ajuste de Avaliação Patrimonial

  A alienação do investimento sob amparo da Lei nº 12.973, de 2014, o saldo na conta de ajuste de avaliação patrimonial
• IRPF: entenda a tributação no resgate da previdência privada

  São isentos do imposto sobre a renda os seguros recebidos de entidade de previdência complementar decorrentes de morte ou invalidez
• Cofins: Ativo recebido em comodato dá direito ao crédito?

  Contribuição para o PIS/Pasep estabelecido pelo inciso VI do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002
• Cofins: quais os defensivos agropecuários tem isenção? Receita responde

  Esclarecimentos para os fins previstos no art. 1o, II, da Lei nº 10.925, de 2004
• Cofins: areia e pedra britada apura regime cumulativo? Receita esclarece

  As receitas decorrentes de operações de comercialização de pedra britada, de areia para construção civil
• IRPJ: posso reduzir alíquota dos exames de imagem da clínica de cardiologia?

  Requisitos necessários à utilização do percentual de 8% na apuração da base de cálculo do IRPJ na sistemática do lucro presumido
• IRRF: Pagamento de serviços técnicos no Canadá sofre tributação em 15%

  Assistência técnica, independentemente de ter havido transferência de tecnologia, sujeitam-se à incidência do Imposto de Renda
• Cofins: suspensão da tributação na venda de "desperdícios e resíduos"

  Pessoa jurídica que não seja optante pelo Simples que apure o Imposto de Renda com base no lucro real
• ISSQN: Serviço de rádio táxi é serviço de transporte ou de intermediação?

  Prestação de serviços de transporte individual de passageiros - táxi.
• Benefício da depreciação acelerada somente para “ativo” e uso na empresa

  Proibição após a alienação do bem ou qualquer outra forma de baixa do bem do imobilizado
• Cofins: veja a exigência para suspensão da cobrança para "leite a granel"

  A pessoa jurídica que exerce cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura
• INSS: Receita isenta de multa e juros pagamento de salário

  Saiba qual o melhor momento de ocorrência do fato gerador das contribuições
• Nem toda contratação de estrangeiro deve ser informada ao fisco

  A responsabilidade pelo registro no Siscoserv não decorre das responsabilidades mutuamente assumidas
• Veja como reduzir a tributação na aquisição de veículos via leasing

  Operações que admitem créditos da não cumulatividade da Cofins e do Pis
• Cofins: Dúvidas no regime de apuração na exploração de jazidas minerais?

  Receita a modalidade de creditamento pela aquisição de insumos utilizados diretamente no processo produtivo
• ISSQN: Fisco intima devedores antes do envio para protesto

  1º tabelionato de protestos de Goiânia para serem protestados as seguintes certidões de dívida ativa