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Direito Contábil > Decisão Administrativa

• INSS: isenção dos 15 dias de atestado médico

  Parecer no sentido de que não incide sobre a remuneração paga pelo empregador ao empregado nos 15 primeiros dias de incapacidade laboral.
• CPRB: Construção Civil que tributa pela Folha e sobre Faturamento

  Pessoa jurídica que tenha, concomitantemente, obras submetidas ao regime de folha de pagamento e obras sujeitas à CPRB.
• ICMS/DF: venda para “empresa fantasma” tipifica sonegação

  Falta de comprovação de veracidade das operações destinadas à empresa adquirente em situação irregular.
• Cofins: quais os serviços de informática apurados pelo sistema Cumulativo?

  Receita esclarece o disposto no inciso XXV do art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003.
• CPRB: parcelas que reduzem ainda mais a Desoneração da Folha

  A receita bruta que constitui a base de cálculo da contribuição previdenciária a que se refere o art. 7º da Lei nº 12.546, de 2011.
• CPRB: receita fora do Objeto Social é tributada

  A Receita forma eventual, é considerada como operacional, para fins de incidência da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB).
• CPRB: Receita proíbe opção só no CNPJ da Matriz

  Não pode a pessoa jurídica optar por tal regime apenas no tocante ao CNPJ da matriz.
• INSS: O valor do ICMS entra no cálculo da receita bruta do Funrural

  Para fins de apuração da base de cálculo das contribuições sociais devidas pelo produtor rural.
• Regime de Caixa na venda para entrega futura

  As receitas decorrentes de vendas para entrega futura devem ser reconhecidas e tributadas quando do seu efetivo recebimento.
• IRRF: retenção sobre Honorários Sucumbenciais

  Publicada a Solução de Consulta RFB nº 4.018, de 7 de julho de 2020.
• IRRF: isenção sobre Ganho Capital das Associações

  Associação com enquadramento na condição de entidade isenta do IRPJ e da CSLL, nos moldes do art. 15 da Lei nº 9.532, de 1997.
• IRPJ: perdas por desvalorização dos ativos não é tributável, diz Receita

  Os novos métodos ou critérios contábeis, ou a modificação ou adoção contemplada não produz efeitos na apuração dos tributos federais.
• IPI: Receita explica a isenção na venda de equipamento para Polícia

  Esclarecimentos para aplicar a isenção prevista no art. 12 da Lei nº 9.493, de 1997.
• IRRF: veja como economizar na remessa de dinheiro para a Finlândia

  Acordo Fino-Brasileiro para Evitar a Dupla Tributação e os critérios estabelecidos pela RFB.
• IRRF: Resgate do acumulado de Previdência Privada tributado em 15%

  Valores acumulados relativos a planos de benefícios de caráter previdenciário.
• IRPJ: crédito de ICMS deve ser excluído do Lucro Real, diz Receita

  Receita a ser excluída da base de cálculo do IRPJ, por ser legalmente subvenção para investimento.
• ME/EPP: faturamento de 2019 para empréstimo com juros baixos

  Fornecimento de informações para fins de análise para a concessão de créditos a microempresas e empresas de pequeno porte.
• IRPF: danos emergentes e lucros cessantes em sentença judicial é tributado

  O valor recebido em ação judicial a título de restituição de pagamento indevido [dano emergente] não é tributável.