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Direito Contábil > Decisão Administrativa

• ME/EPP: faturamento de 2019 para empréstimo com juros baixos

  Fornecimento de informações para fins de análise para a concessão de créditos a microempresas e empresas de pequeno porte.
• IRPF: danos emergentes e lucros cessantes em sentença judicial é tributado

  O valor recebido em ação judicial a título de restituição de pagamento indevido [dano emergente] não é tributável.
• IRPF: verba de indenização pela estabilidade do empregado é isento

  O valor recebido a título de indenização por rescisão de contrato de trabalho, no período de estabilidade garantido por convenção.
• Resgate da Previdência Privada por portador de doença grave

  Isenção do Imposto sobre a Renda, na fonte e na declaração de ajuste anual.
• AGU autoriza licitante a “ceder os direitos” creditórios do contrato

  Cessão de crédito em contratos administrativos, desde que não haja vedação em cláusula contratual ou no instrumento convocatório.
• ICMS: crédito de Combustíveis e Lubrificantes para associados do SINDIBRAS

  Situação especial da atividade-fim das empresas de transporte de cargas do Distrito Federal.
• Instituições financeiras devem encontrar o “valor justo” dos ativos

  Critérios para mensuração do valor justo de elementos patrimoniais e de resultado por instituições financeiras.
• ITBI: isenção na integralização de Capital independe da total contabilização do ativo?

  Discussão sobre a não incidência, que alcança tão somente a parcela efetivamente integralizada.
• Sociedade Cooperativa tributa a venda de Precatório? Receita responde

  Sociedade cooperativa de vendas em comum recebe precatório decorrente de processo judicial ajuizado como representante de seus associados
• IRPJ: dedução da perda ou quebra de estoque exige laudo do Fisco

  Laudo prévio de autoridade fiscal certificando a destruição de bens obsoletos, invendáveis ou danificados, sem valor residual apurável.
• IR: isenção do adicional na Aposentadoria do portador de doença

  Isenção do imposto sobre a renda sobre rendimento de aposentadoria recebida de entidade de previdência complementar.
• IRPF: “bônus” em dinheiro por atender o chamando no feriado é tributado

  Parcela paga em pecúnia ao empregado a título de auxílio-alimentação nos dias de feriado trabalhados.
• IRPJ: os benefícios financeiro-fiscais do ICMS não devem ser computados no Lucro Real

  As subvenções, observadas as condições impostas por lei, deixam de ser computadas na determinação do lucro real.
• ICMS/ST: colocar os produtos em embalagem maior não evita o antecipado

  Alteração no peso de embalagem maior que acondiciona embalagens primárias de produto sujeito à aplicação dessa sistemática de recolhimento.
• ITBI: Não confundir saída de sócio com Cisão para fins da Imunidade

  O contribuinte não faz jus à imunidade na transmissão de bens ou direitos decorrente de cisão de empresa.
• IRPJ: Receita reduz alíquota para 8% para programas de computador adaptados

  As adaptações feitas no produto pronto para cada cliente, representam meros ajustes no programa, permitindo que o software possa atender às necessidades
• Cofins: quando o Lucro Presumido não tributa receita financeira?

  O fator relevante para determinar se há incidência é a existência de vinculação dessa receita à atividade negocial/empresarial desenvolvida pela pessoa jurídica.
• ICMS: Industrial sem Cadastro fica obrigada a substituição tributária

  O Tributo será recolhido no momento do ingresso no território do DF de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.