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Direito Contábil > Decisão Administrativa

• IRRF: Receita isenta da retenção os serviços de cessão de software para vídeos

  Uso de programas de computador para armazenamento e exibição de documentos e vídeos na internet
• IRPJ: prêmio mediante sorteio é parcela redutora da base de cálculo

  Atendidos todos os requisitos previstos na legislação, pode ser admitida como despesa de propaganda.
• IRPJ: venda cancelada não dá direito de crédito no imposto apurado no sistema do RET

  apuração da base de cálculo do regime especial o valor do cancelamento de vendas reconhecido no mês
• Veja como economizar no P GDAS-D no serviço de locação de máquinas com operador

  A tributação no Simples Nacional dar-se-á na forma do Anexo III, deduzida a alíquota percentual correspondente ao Imposto
• IRRF: remessa de dinheiro para quitar serviços no Canadá tem alíquota reduzida para 15%

  A pessoa física ou jurídica domiciliada no Canadá, a título de contraprestação por serviço técnico prestado, sujeita-se à incidência do Imposto de Renda na Fonte
• Sucursais, agências ou representações das empresas no exterior são filiais no Brasil

  O Regulamento do Imposto de Renda equipara as filiais, no Brasil, de pessoas jurídicas estrangeiras
• Todos os bens partilhados na herança deve calcular ganho de capital?

  A parte recebida por herança tem como data de aquisição aquela da abertura da sucessão.
• IRPF: escritura pública e registro do imóvel reduz ganho de capital?

  Dispêndios discriminados no art. 17 da Instrução Normativa SRF nº 84, de 11 de outubro de 2001
• Receita explica porque não aceita o "documento" Baldeação de Carga Nacional

  Transporte de cargas nacionais em que, por motivos comerciais e operacionais, o navio efetue passagem pelo exterior entre o carregamento e o descarregamento da carga em porto nacional.
• Quando a devolução de capital social ao ex-sócio não gera Ganho de Capital?

  O valor contábil inclui o ganho decorrente de avaliação a valor justo controlado por meio de subconta vinculada ao ativo
• S/A: CVM multa diretor de relação com investidores por falta da escrita contábil

  Exigência conforme o disposto no art. 176, caput, da Lei nº 6.404/76
• Cofins: Receita manda tributar receita financeira de associações e ONGs

  Discussão porque não se enquadra no conceito de "receita própria" do art. 47 da IN SRF nº 247, de 2002
• Quando honorários contábeis e advocatícios reduzem IR devido?

  Serão dedutíveis como despesas de custeio unicamente se forem necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora
• Afinal, certificação digital com fornecimento de Tokem tributa pelo ICMS ou ISSQN?

  Remessa do token a ser utilizado na prestação do serviço de certificação digital, ao destinatário contratado, deverá ser emitida NF-e
• Fisco reafirma dispensa da autenticação dos Livros após Sped Contábil

  Instrução Normativa RFB nº 1.420/2013 aplica-se apenas a pessoas jurídicas que tenham adotado a ECD
• Cofins: embalagens para para sucos e águas não tem tributação monofásica

  Fisco esclarece as receitas decorrentes da venda de embalagens destinadas ao envasamento dos produtos classificados nos códigos 22.01 e 20.09
• Receita obriga agente de carga informar contratação de transporte no exterior

   A responsabilidade pelo registro no Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv)
• Cofins: a revenda de tratores não dá crédito no regime não cumulativo

  A revenda, de veículos automotores classificados nas posições 87.01 a 87.05 da NCM.