Direito Empresarial > Comentários
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Sefaz suspende cadastro de contribuinte na falta de contabilista
Os contribuintes do ICMS sujeitam-se à inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado, antes do início das atividades.
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Até 30 de novembro contribuinte poderá quitar débitos com sonegação
O REFIS/DF faz distinção para fins de quitação com incentivo, os débitos com multa de 200%
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FGTS: Agora débitos de qualquer valor podem ser levados ao protesto
Portaria PGFN nº 693 de 2015, alterou os procedimentos de envio para o Cartório de Protesto.
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Empresa no Supersimples não poderá ser autuada de imediato
Nova lei da Licença de Funcionamento respeita as regras da dupla visita para ME e EPP
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Endividados fiscais terão nova oportunidade com desconto de 99%
Lei nº 5.542 de 2015 prorrogou o prazo de adesão do REFIS, sem criar nenhuma condição especial.
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ICMS: Saldo devedor de parcelamento anterior pode migrar para o REFIS II
Prorrogado o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal para 30 de Novembro
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Mutirão de acerto de conta com o fisco terá mais 5 dias
Decreto nº 2.443 de 2015, alterou as formalidade de adesão do parcelamento onde o contribuinte poderá optar por até 40 parcelas mensais
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INSS: Auxílio pago no feriado trabalhado é tributado?
Quanto ao caráter salarial do benefício alimentação, o ideal é que o empregador desconte do empregado como forma de custeio
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Goiânia terá o mutirão de acerto dos débitos fiscais
A oportunidade é para quitar dívida vencidas até 31/07/2015
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Goiânia dá duplo benefício para quitação dívida fiscal
O município de Goiânia através do Mutirão de Negociação Fiscal irá reduzir em até 80% o valor da multa moratória e de juros de mora.
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Única hipótese que o patrão desconta pré-aviso é quando não for cumprido
TST dá nova interpretação ao artigo 487, parágrafo segundo, da CLT
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ICMS/ST: vantagens e desvantagens de ser substituto tributário voluntário
Contribuinte substituto é o responsável pela retenção e recolhimento antecipado do imposto incidente nas subsequentes operações
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ICMS/IPI: Como tributar a confecção de painéis elétricos
Ao tratar do tema industrialização, a legislação tributária do Estado de Goiás, trata em consonância com o Regulamento do IPI
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TST volta a condenar empresa que cancela transferência após anuência do empregado
Na discussão, em que a trabalhadora que mora no Distrito Federal, a empresa cancelou a sua transferência para Altamira (PA)
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Não confunda responsabilidade do sócio com perda da personalidade jurídica
Os requisitos exigidos para a aplicação da responsabilidade dos sócios por débitos não pagos pela pessoa jurídica, serão distintos
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Sefaz exige elaboração do inventário junto ao Livro Eletrônico
A assembleia dos sócios deve realizar-se até o último dia útil de abril a aprovação dos balanços patrimonial e de Resultado
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Consolidação do REFIS é manual e não pelo sistema do Fisco
Quando o contribuinte optar por aderir ao plano de refinanciamento, o valor base para cálculo é, exclusivamente, o motante do principal mais multas, juros e encargos
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Receita passa a penalizar os sócios das empresas devedoras
Os administradores respondem, solidariamente, a sociedade e os terceiros prejudicados