Comentários
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Durante o inventário judicial da quotas sociais não ocorre distribuição de Lucro
Interrupção do prazo prescricional é imperativa para esta e todas as outras demandas relacionadas direta ou indiretamente ao direito à herança.
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ISSQN: Sociedade Uniprofissional passa recolher R$307,05 por sócio
O serviços prestados por Sociedade Uniprofissional, poderá optar pelo recolhimento do imposto anualmente devido por cada profissional.
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Vantagens na constituição da Sociedade Limitada de 1 Pessoa e não EIRELI
A sociedade limitada pode ser constituída por 1 [uma] pessoa [ou mais pessoas], sem a imposição de capital social mínimo.
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Corretor de imóveis pode ser autônomo antes e depois da Reforma Trabalhista?
O exercício da profissão de corretor de imóveis é permitido ao possuidor de título de Técnico em Transações Imobiliárias.
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Corretor de imóveis deve ser parceiro da Imobiliária e não empregado
O corretor de imóveis pode associar-se a uma ou mais imobiliárias, mantendo sua autonomia profissional.
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IRRF: guardar fortuna em Paraíso Fiscal não é mais segredo
O conceito de regime fiscal privilegiado restringe-se aos mecanismos de preços de transferência, não se confundindo com o conceito de país.
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ISSQN: Sócio que presta serviço na matriz e na filial paga duas cotas?
Serviços prestados por Sociedade Uniprofissional, esta ficará sujeita ao imposto anualmente devido por cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não.
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ISSQN: Uniprofissional paga "cotas" por cada sócio ou empregado
O valor fixo é devido pela sociedade uniprofissional, cobrado por cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não.
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FGTS: fim da multa de 10% na rescisão sem justa causa
Medida Provisória do nº 905/19, determina a extinção do adicional a partir de primeiro de Janeiro de 2020.
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Com a modernidade da CLT, o feriado do dia 1º pode ser trabalhado?
Os trabalhadores, empresários e até profissionais liberais podem negociar a troca da folga de acordo com a Reforma Trabalhista.
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Devedor tributário passou a ter dupla preocupação: a Dívida e o Protesto no CNPJ
O protesto é um instituto jurídico de duas mãos que representa, de um lado, instrumento para constituir o devedor em mora e provar a inadimplência, e, de outro, modalidade alternativa para cobrança de dívida.
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Entenda a terceirização da atividade-fim com a Nova CLT
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou lícita a terceirização
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Como a Nova CLT modificou a Jornada de Trabalho
Com a regra de flexibilidade, há mais liberdade para as empresas adaptarem suas demandas aos horários de trabalho das equipes.
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Reforma Trabalhista: empregado produtivo tem melhor remuneração
O horário comercial será mais flexível também, com as cobranças se voltando mais para as realizações de tarefas.
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Novo eSocial faz desaparecer RAIS, Caged, LRE e CTPS
Define datas e condições para a prestação de informações nos sistemas Caged e Rais serem substituídas pelo eSocial.
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Rescisão do contrato por acordo e voluntária é uma realidade após a Nova CLT
Antes da Nova CLT existia uma verdadeira briga financeira, onde quem tomasse a iniciativa arcava com um custo elevado.
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Endividados há mais de 10 anos na PGFN já podem quitar os débitos com desconto
Alcança devedores de até 15 milhões cuja situação cadastral no sistema CNPJ seja baixado ou inapto.
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FGTS: quem tem direito ao saque extra de R$ 998?
A partir de 20 de Dezembro [conforme cronograma divulgado pelo critério mês de nascimento], o saque extra poderá ser realizado por quem tiver alguma conta de FGTS, ativa ou inativa
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Quitação da dívida ativa com descontão em até 84 parcelas
Alcança devedores de tributos federais em Dívida Ativa, com débitos cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 15 milhões.
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Férias Coletivas e as formalidades após a Reforma Trabalhista
Abre-se espaço para algumas orientações acerca das férias coletivas, opção tomada por muitos empregadores nesta época do ano.
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Pessoa Física pode quitar dívida com o IR em até 100 parcelas
Dívida Ativa da União de titularidade de pessoas físicas cuja situação cadastral no sistema CPF seja titular falecido.
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Dívidas fiscais já podem ser quitadas com redução
Agora os débitos federais poderão ser negociados através da Transação Tributária [acordo de pagamento] em até 100 meses, com redução.
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INSS: Reforma proibiu a quitação dos débitos com REFIS
A Reforma da Previdência proibiu que as contribuições sociais previdenciárias patronal e do empregado sejam quitadas por Plano de Recuperação Fiscal.
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Agora pode utilizar salário de um mês para completar a contribuição de outro
A Reforma Previdenciária inovou ao deixar utilizar o valor da contribuição que exceder o limite mínimo de contribuição de uma competência em outra.
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Salário-família tem cota única a partir de Novembro
A partir de novembro, o salário-família será concedido em cota única aos trabalhadores com salário até R$ 1.364,43.
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13º Salário pode ser calculado e pago em 3 parcelas?
Quanto à complementação do 13º Salário devido a parte variável ocorrida na Competência Dezembro.
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Décimo Terceiro: o mais aguardado dos salários
O empregador é obrigado, entre os dias 1° de fevereiro e 30 de novembro de cada ano, a pagar a 1ª parcela do 13° salário.
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Pessoas da família na mesma empresa tiram férias no mesmo mês?
Os membros de uma família que trabalharem no mesmo estabelecimento ou empresa têm direito de gozar férias no mesmo período
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Horas no trânsito engarrafado não são horas extras após a Nova CLT
Tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno.
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Aposentadoria reduziu de valor com o novo cálculo?
Mudou o conceito da média aritmética dos salários de contribuição, que é a primeira etapa para cálculo dos benefícios previdenciários
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ICMS: entenda a exigência do CPF na NFC-e acima de R$ 10 mil
A Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, modelo 65, é o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital.