ICMS - ST > Comentários
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ICMS: não confunda as operações de Demonstração e de Mostruário
Para não incidência do ICMS nas operações de Demonstração a mercadoria deve retornar ao estabelecimento remetente no prazo de 60 dias.
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No contrato “verde e amarelo” posso contratar o ex-empregado?
Objetivo é a abertura de vagas de trabalho para jovens de 18 e 29 anos que nunca tiveram vínculo formal.
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Servidor Público não pode participar da EIRELI
A proibição ao exercício do comércio prevista no art. 117, X, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
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Sociedade Estrangeira será fiscalizada no Brasil
As disposições de diligência e homologação tributária aplicam-se às sucursais, filiais ou agências, no Brasil, do empresário ou sociedade estrangeira.
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Durante o inventário judicial da quotas sociais não ocorre distribuição de Lucro
Interrupção do prazo prescricional é imperativa para esta e todas as outras demandas relacionadas direta ou indiretamente ao direito à herança.
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ISSQN: Sociedade Uniprofissional passa recolher R$307,05 por sócio
O serviços prestados por Sociedade Uniprofissional, poderá optar pelo recolhimento do imposto anualmente devido por cada profissional.
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IRRF: guardar fortuna em Paraíso Fiscal não é mais segredo
O conceito de regime fiscal privilegiado restringe-se aos mecanismos de preços de transferência, não se confundindo com o conceito de país.
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ISSQN: Sócio que presta serviço na matriz e na filial paga duas cotas?
Serviços prestados por Sociedade Uniprofissional, esta ficará sujeita ao imposto anualmente devido por cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não.
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ISSQN: Uniprofissional paga "cotas" por cada sócio ou empregado
O valor fixo é devido pela sociedade uniprofissional, cobrado por cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não.
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Devedor tributário passou a ter dupla preocupação: a Dívida e o Protesto no CNPJ
O protesto é um instituto jurídico de duas mãos que representa, de um lado, instrumento para constituir o devedor em mora e provar a inadimplência, e, de outro, modalidade alternativa para cobrança de dívida.
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Endividados há mais de 10 anos na PGFN já podem quitar os débitos com desconto
Alcança devedores de até 15 milhões cuja situação cadastral no sistema CNPJ seja baixado ou inapto.
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Décimo Terceiro: o mais aguardado dos salários
O empregador é obrigado, entre os dias 1° de fevereiro e 30 de novembro de cada ano, a pagar a 1ª parcela do 13° salário.
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ICMS: entenda a exigência do CPF na NFC-e acima de R$ 10 mil
A Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, modelo 65, é o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital.
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Vale alimentação e cesta básica passam a ter isenção do INSS e do IR
Desde 11 de novembro de 2017, o auxílio-alimentação pago mediante tíquete-alimentação ou cartão-alimentação não integra a base de cálculo das contribuições.
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Ficou mais difícil responsabilizar os sócios com a desconsideração da PJ
Veja quando a pessoa jurídica pode ser cobrada pelas obrigações de seus sócios, associados, instituidores ou administradores, e vice-versa.
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S/A tem prazo de 3 anos para quitar dividendos
O prazo prescricional previsto no artigo 287, II, da Lei 6.404/76 para a pretensão de haver dividendos é de três anos.
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Sociedade Unipessoal LTDA é mais segura que EIRELI
Agora a sociedade limitada pode ser constituída por uma ou mais pessoas, sem a imposição de capital social mínimo
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Acabou a era de REFIS: agora é Transação Tributária [acordo]
O débito no acordo de pagamento poderá ser parcelado em até 84 meses, com redução de até 50% do valor dos créditos.