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Comentários

• Dia 20 de Junho é feriado ou ponto facultativo?

  Todo empregado tem direito ao repouso semanal remunerado de 24 horas consecutivas, preferencialmente aos domingos.
• consumidor deve receber comprovante de quitação de contas até 31 de Maio

  Até o final do mês de maio, os consumidores devem receber o comprovante de quitação anual de débitos, referente às contas pagas no ano anterior.
• Igrejas e Associações com financeiro acima de R$ 400 mil/mês devem enviar a ECD

  A Escrituração Contábil Digital faz parte do Sistema de Escrituração Digital, que substituiu a escrituração física, de papel.
• Receita Federal aplica até 5 penalidades ao devedor tributário

  A cobrança administrativa antes de negativar o “grande devedor tributário” foi chamada de Cobrança Especial Administrativa.
• Saiba como quitar dívidas fiscais com imóvel

  A dação em pagamento é uma espécie de pagamento em que o credor pode consentir em receber prestação diversa da que é devida.
• Entenda quando ocorre a denúncia espontânea para evitar maior dívida tributária

  A denúncia espontânea é a confissão por parte do contribuinte à Administração fazendária, antes de procedimento fiscalizatório.
• Fisco tem poderes para “bloquear” bens dos sonegadores

  Arrolamento de bens e direitos do devedor tributário na Receita Federal.
• Estagiário deve ou não receber no 5º dia útil?

  A bolsa do estagiário [“salário” do estagiário], forma mais comum de contraprestação pela realização do estágio, tem como data de pagamento a prevista no contrato de estágio.
• Estagiário que executar atividades estranhas ao curso de formação é empregado

  O estágio faz parte do projeto pedagógico do curso, além de integrar o itinerário formativo do educando
• Receita aplicará multa de R$ 1.500 por mês a quem não informar os Bitcoins

  A partir de agosto, a Receita Federal passa a exigir das pessoas físicas, jurídicas e corretoras Declaração das operações com criptoativos.
• Novo Regulamento da ME/EPP tributa toda qualquer remessa?

  As receitas decorrentes da venda de bens ou direitos ou da prestação de serviços devem ser reconhecidas quando do faturamento.
• Não enviou a Declaração? Você sabia que poderá enviar até Junho sem multa

  A multa por atraso na entrega da Declaração somente pode ser aplicada quando o contribuinte estiver obrigado à entrega.
• Protesto da dívida fiscal deixou embaraçada a vida do Empresário

  O Supremo declarou constitucional o protesto das Certidões de Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios.
• Quem enviou o IR 2019 com erro pode retificar sem pagar multas?

  Não existe um prazo para fazer a retificação, mas é importante o prazo para evitar a prescrição
• DCTFWeb: como ficou a compensação do INSS retido?

  A retenção deve ser declarada na EFD-Reinf na competência da emissão da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços.
• Entenda por que a DCTF Web alterou a apuração do INSS

  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos.
• Reforma Trabalhista alterou os direitos dos Pais empregados

  A Reforma Trabalhista alterou as regras respeitantes às empregadas mães, lactantes e gestantes.
• STF proíbe grávida trabalhando em locais insalubres

  Suspende trechos dos incisos II e III do artigo 394-A da CLT, com a redação conferida pelo artigo 1º da Lei da Reforma Trabalhista.
• Não confunda dinheiro em Paraísos Fiscais com Sociedade TRUSTS

  Trusts são sociedades estrangeiras criadas através da transferência de um determinado patrimônio de uma pessoa para outra pessoa chamada de Trustes.
• Contribuinte não se livra do Fisco após o envio da Declaração. Por quê?

  Os contribuintes e os dependentes ficam de olho no site da Receita para saber se sua declaração caiu ou não na malha fina.