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ISSQN > Comentários

• Refis municipal penaliza o reparcelamento

  O PPI 2 introduziu um desestímulo à inadimplência, já que para reparcelar haverá antecipação de até 40% sobre o saldo devido
• Veja o rigor que a lei exige para advocacia aderir ao Supersimples

  Os escritórios de advocacia somente poderão ter acesso ao regime simplificado ser forem registrados de acordo com o rigor do estatuto dos advogados
• CPRB: serviços de obras e pinturas em edifício sofrem retenção?

  Veja os esclarecimentos que Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte no Simples Nacional tributada pelo Anexo IV, poderá sofrer retenção da nova contribuinção
• Goiânia aperta cerco contra devedor, mas dá chance de quitação

  Além da cobrança via correspondência, os débitos serão executados com a implantação da Vara de Execução Fiscal e do Cadastro Informativo Municipal
• Nota de empenho quita débitos fiscais

  Poderá ser compensado o débito fiscal como o valor de créditos líquidos e certos vencidos contra o município de Goiânia
• ISSQN: veja como aplicar os 3 benefícios da anistia fiscal

  Ingresso ao PPI II é realizado mediante requerimento do contribuinte ou seu procurador protocolizado nas agências de atendimento Vapt Vupt
• Conheça os aspectos tributários nas vendas com “vale-presente”

  Dentre as modernas alternativas oferecidas ao consumidor está o cartão-presente como opção para aumentar as vendas
• SuperSimples: veja as hipóteses que não aplica a dupla visita

  Com o Novo Simples Nacional, a fiscalização em alguns setores da empresa passou a ter natureza orientadora e não punitiva
• Sefaz começa a cobrar Livro Termo de Ocorrência On-Line

  Decreto nº36.115 de 2014, determina que o Livro Termo de Ocorrência passa ser entregue de forma eletrônica
• Consultorias têm até 30 de janeiro para aderir ao novo Simples

  O Comitê Gestor do Simples Nacional já avisou que não será possível solicitar a adesão após esta data
• Receita parcela débitos não inscritos em dívida ativa

  Por meio de Instrução Normativa a Receita Federal dispõe sobre o parcelamento de débitos apurados no Regime do Simples Nacional
• ME e EPP se livrou em definitivo da exigência do SPED?

  A nova determinação é que a Receita Federal os estados, o Distrito Federal e os municípios não poderão instituir obrigações tributárias
• 2015 terá mais benefícios no Supresimples

  Uma das maiores mudanças no regime simplificado é a que estabelece o critério do porte e faturamento para a opção pelo Simples Nacional e não mais o da atividade exercida
• Devedor fiscal já poderá utilizar precatórios

  Programa incentivado 2 lista as medidas facilitadoras para quitação dos débitos tributários até o fato gerador setembro de 2014
• Como provisionar a obrigação de pagar tributos?

  De acordo com a NBC TG 25, provisão é um passivo de prazo ou de valor incerto. A provisão de tributos tem regras próprias
• ISSQN: Atraso no pagamento ocorre a exclusão automática

  A exclusão e a denúncia ocorrerão sem notificação prévia com perda do direito aos benefícios autorizados pelo PPI-2
• Somente empresas relacionadas pela Sefaz efetuam retenção

  Sefaz é que pode eleger e relacionar pelo CNPJ os contribuintes do ISSQN ou não que estão obrigados a reter e recolher o imposto
• Devedores fiscais terão seus nomes negativados

  Os devedores inadimplentes terão os seus débitos inscrito em dívida ativa, protestados em cartório e ajuizado a cobrança judicial