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Tributos de Goiânia > Comentários

• SEFIN passou a exigir tributação escalonada na compra e venda de imóveis

  Estão obrigados a apurar e recolher o ISTI, o adquirente, dos bens ou direitos transmitidos, o cessionário, nas cessões de direito
• CTM criou o sistema declaratório para o ISTI

  Estão obrigados a apurar e recolher o ISTI, o adquirente, dos bens ou direitos transmitidos, o cessionário, nas cessões de direito
• Construção civil agora pode deduzir até 40% do material aplicado

  As deduções no ISSQN se restringem aos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços, são incorporados à obra
• MEI: Fisco poderá exigir emissão da nota eletrônica?

  É obrigatória a emissão da NFS-e toda vez que o prestador de serviço executar serviços e receber adiantamento ou sinal
• ISSQN: Carta de "habite-se" exige regularidade fiscal da obra

  É indispensável a comprovação do pagamento do tributo incidente sobre a obra de construção
• Novo Código não autoriza dedução de qualquer material na base cálculo

  Na prestação de serviços de construção civil o tributo será calculado excluído da base de cálculo o valor dos materiais fornecidos
• Receita aumenta formalidades para aderir ao Mini REFIS

  Junto ao Requerimento de Quitação de Débitos em Discussão, deverá ser apresentado cópia de novos documentos
• Atenção, contabilista! Prestação de contas das Associações e ONGs ficou complexa

  Os registros contábeis devem ser segregados de forma que permitam a apuração das informações para prestação de contas
• Débitos em discussão judicial terão redução de 30% de multa e juros

  Lei Complementar nº 278 de 2015 autorizou a negociação de débitos e discussão judicial, em até 40 meses e com redução de multa e juros
• IPTU: Nota de Goiânia restringe apropriação do crédito

  Programa consiste na concessão de crédito correspondente a percentual do valor do ISSQN relativo a cada NFS-e recebida pelo tomador do serviço
• Baixa de CNPJ com débitos ficou descomplicado

  A não exigência de certidões de regularidade de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas, é mais ampla em 2015
• Empresa nova tem 180 dias para enquadramento no Supersimples

  Antes de fazer a adesão ao regime, é mais do que necessário a consulta a um especialista em Direito Empresarial e Contábil
• MEI que executa serviço de construção civil onera a empresa contratante

  Os serviços de hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria obriga o contratante ao recolhimento do INSS de 20%.
• Micro e Pequena empresa está autorizada a realizar administração de imóveis próprios

  Apesar da autorização para opção no Supersimples, Receita Federal continua a emitir pareceres desfavavoráveis
• Nota GYN, além de reduzir IPTU, vai sortear casas e apartamentos

  Cada NFS-e apresentada pelo tomador do serviço, cujo somatório atinja o valor de R$500, lhe dará direito à obtenção de um número
• Seu contabilista domina o sistema complexo do Sped Contábil?

  A ECD é parte integrante do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) e trouxe a substituição da escrituração empresarial em papel pela transmitida via arquivo
• Não confunda receita financeira com variação monetária

  Novo sistema tributário federal trouxe a padronização das parcelas que compõem o conceito de receita bruta para fins de apuração tributária
• ISSQN: Uso do cupom fiscal de serviço exige emissão diária da NFS-e

  Sefin se pronunciou sobre os procedimentos para emissão do Cupom Fiscal de Serviços para os contribuintes do ICMS e do ISSQN