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Tributos de Goiânia > Comentários

• ME deverá adequar-se ao código especificador do ICMS/ST na nota?

  Nas operações com mercadorias ou bens relacionados em convênio ICMS pelo Confaz, deverá ser mencionado o respectivo CEST na NF-e
• Contabilista poderá ter registro como Eireli ou Empresário Individual?

  Os serviços contábeis são obrigadas a obter o Registro Cadastral no Conselho Regional de Contabilidade.
• ISSQN: Novo regulamento alterou quadro de alíquotas

  O Decreto nº1.786 de 2015 aprovou o novo regulamento do Código Tributário de Goiânia
• Associação não precisa requerer o benefício da isenção

  Uma associação de fins não econômicos é aquela que não gera lucro ou renda para os seus filiados
• Dívida fiscal reparcelada no mutirão fiscal exige entrada de 10%

  Poderá ser reparcelada a dívida do contribuinte em situação irregular quanto ao parcelamento já concedido
• Débitos vencidos até Julho de 2015 terá redução de 80%

  O Mutirão de negociação fiscal será realizado entre os dias 28 de setembro a 04 de outubro de 2015
• Novo Código dificulta a isenção na integralização de bens ao Capital Social

  O contribuinte terá que requer a não incidência fiscal do ISTI, na integralização de bens imóvel ao Capital Social de Sociedade
• MEI apresenta uma ou duas declarações por ano

  MEI e uma pessoa física, porém equiparada a Micorempresa
• SEFIN passou a exigir tributação escalonada na compra e venda de imóveis

  Estão obrigados a apurar e recolher o ISTI, o adquirente, dos bens ou direitos transmitidos, o cessionário, nas cessões de direito
• CTM criou o sistema declaratório para o ISTI

  Estão obrigados a apurar e recolher o ISTI, o adquirente, dos bens ou direitos transmitidos, o cessionário, nas cessões de direito
• Construção civil agora pode deduzir até 40% do material aplicado

  As deduções no ISSQN se restringem aos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços, são incorporados à obra
• MEI: Fisco poderá exigir emissão da nota eletrônica?

  É obrigatória a emissão da NFS-e toda vez que o prestador de serviço executar serviços e receber adiantamento ou sinal
• ISSQN: Carta de "habite-se" exige regularidade fiscal da obra

  É indispensável a comprovação do pagamento do tributo incidente sobre a obra de construção
• Novo Código não autoriza dedução de qualquer material na base cálculo

  Na prestação de serviços de construção civil o tributo será calculado excluído da base de cálculo o valor dos materiais fornecidos
• Receita aumenta formalidades para aderir ao Mini REFIS

  Junto ao Requerimento de Quitação de Débitos em Discussão, deverá ser apresentado cópia de novos documentos
• Atenção, contabilista! Prestação de contas das Associações e ONGs ficou complexa

  Os registros contábeis devem ser segregados de forma que permitam a apuração das informações para prestação de contas
• Débitos em discussão judicial terão redução de 30% de multa e juros

  Lei Complementar nº 278 de 2015 autorizou a negociação de débitos e discussão judicial, em até 40 meses e com redução de multa e juros
• IPTU: Nota de Goiânia restringe apropriação do crédito

  Programa consiste na concessão de crédito correspondente a percentual do valor do ISSQN relativo a cada NFS-e recebida pelo tomador do serviço