IPVA > Comentários
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Exigência da Declaração mensal sobre a negociação de Bitcoin
As informações deverão ser prestadas com a utilização do sistema Coleta Nacional, disponibilizado por meio do Centro Virtual de Atendimento.
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IRRF: Receita não autoriza distribuição dos lucros desproporcionais?
Discute a permissão dada pelo Código Civil no sentido de que os sócios deliberem a proporção que caberá a cada um na distribuição dos lucros.
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Esconder dinheiro em Paraíso fiscal não é mais segredo
É muito comum, em uma pesquisa ou consultoria financeira patrimonial, ocorrer a confusão entre a utilização do Paraíso Fiscal e a das Sociedades Trusts.
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Operações com moedas digitais agora devem ser declaradas à Receita
As operações que forem realizadas em ambientes disponibilizados pelas Exchanges de criptoativos domiciliadas no Brasil.
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IPVA: Condomínio de edifício tem direito ao crédito do Nota Legal
Caso o condomínio não possua carro ou imóvel no seu CNPJ, o recebimento dos créditos do Nota Legal será em dinheiro.
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Saiba o que mudou no eSocial para o 2º Semestre
A nova “formatação simplificada do eSocial” é não exigir informações redundantes, daquilo que na verdade os entes já têm em seus registros.
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Receita Federal aplica até 5 penalidades ao devedor tributário
A cobrança administrativa antes de negativar o “grande devedor tributário” foi chamada de Cobrança Especial Administrativa.
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Saiba como quitar dívidas fiscais com imóvel
A dação em pagamento é uma espécie de pagamento em que o credor pode consentir em receber prestação diversa da que é devida.
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Entenda quando ocorre a denúncia espontânea para evitar maior dívida tributária
A denúncia espontânea é a confissão por parte do contribuinte à Administração fazendária, antes de procedimento fiscalizatório.
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Não enviou a Declaração? Você sabia que poderá enviar até Junho sem multa
A multa por atraso na entrega da Declaração somente pode ser aplicada quando o contribuinte estiver obrigado à entrega.
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Protesto da dívida fiscal deixou embaraçada a vida do Empresário
O Supremo declarou constitucional o protesto das Certidões de Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios.
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Quem enviou o IR 2019 com erro pode retificar sem pagar multas?
Não existe um prazo para fazer a retificação, mas é importante o prazo para evitar a prescrição
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Última chance de tirar dúvidas sobre o IR 2019
Uma das partes da declaração de Imposto de Renda em que é preciso ter mais atenção é naquela relativa aos rendimentos recebidos.
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30 de Abril é o último prazo para distribuição dos Lucros
Salvo estipulação de vontade entre todos os sócios, todos participam dos lucros e das perdas, na proporção das respectivas quotas sociais.
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IR: Aposentados não estão dispensados da Declaração
O fato de o contribuinte ter 60, 80, 90 anos ou mais e ser aposentado não é condição determinante para a apresentação ou não da declaração.
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Pode abater escola de inglês no Imposto de Renda?
Consideram-se despesas com instrução os valores pagos relativos à educação infantil, ao ensino fundamental, ao ensino médio, à educação superior ou à educação profissional.
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IR 2019: acerte as contas com o “Leão” no feriadão
Todas as despesas deduzidas estarão sujeitas à comprovação ou justificação do pagamento.
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Despesas com a pessoa doente que não são dedutíveis do IR
Receita Federal esclarece quais são as despesas médicas no tratamento de pessoa da família que não podem ser deduzidas na Declaração.