ICMS - ST > Comentários
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Regra de responsabilizar ex-sócio em 2 anos não se aplica a S/A, julga STJ
Fora analisado a aplicação do artigo 1.003, parágrafo único, do Código Civil, num pedido de desconsideração da Pessoa Jurídica
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ICMS/IPI: Como tributar a confecção de painéis elétricos
Ao tratar do tema industrialização, a legislação tributária do Estado de Goiás, trata em consonância com o Regulamento do IPI
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Empresa endividada paga débito fiscal com parcelamento em até 7 anos
Receita Federal já admite que as parcelas sejam percentuais mínimos em relação o valor da dívida consolidada
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Banco é obrigado excluir mau pagador no cadastro de cheques sem fundos
Trata de discussão se somente o Banco do Brasil como gestor do cadastro teria tal obrigação
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Entenda melhor as operações de devolução na substituição tributária
Nas operações com mercadoria sujeita à substituição tributária, o remetente assume o dever de efetuar a retenção do ICMS
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Não confunda responsabilidade do sócio com perda da personalidade jurídica
Os requisitos exigidos para a aplicação da responsabilidade dos sócios por débitos não pagos pela pessoa jurídica, serão distintos
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Sefaz exige elaboração do inventário junto ao Livro Eletrônico
A assembleia dos sócios deve realizar-se até o último dia útil de abril a aprovação dos balanços patrimonial e de Resultado
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Quando o processo de recuperação judicial se transforma em falência
Juiz da Vara de Falências e Recuperação Judicial, poderá decretar o processo falimentar e, inclusive, “enviar ao Juízo Criminal” para apurar o ilícito
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Sefaz exige autorização para retificar LF-e fora do prazo
Após o procedimento de regularização, o contribuinte deverá guardar a documentação durante o prazo previsto na legislação
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Consolidação do REFIS é manual e não pelo sistema do Fisco
Quando o contribuinte optar por aderir ao plano de refinanciamento, o valor base para cálculo é, exclusivamente, o motante do principal mais multas, juros e encargos
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Fisco elege os subsitutos e os responsáveis pela antecipação do tributo
Conheça a distinção nas obrigações, seja na substituição tributária ou na cobrança antecipada
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Receita cria nova cobrança antes de inscrever em dívida ativa
Receita promulga as regras e procedimentos para Cobrança Especial Administrativa
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Fiscal Tributário poderá diligenciar em filial de Sociedade Estrangeira
Código Civil autoriza a quebra do sigilo dos dados e regula a competência tributária dos Empresário e Sociedades com entidades no Pais
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ISSQN: Alíquota diferenciada depende do serviço executado, diz Sefaz
A descrição do tipo de serviço é fundamental para determinação da alíquota a tributar
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Continua a exigência da Declaração do Planejamento Tributário
Com a imposição o contribuinte “fica obrigado” a tomar a iniciativa de comunicar e informar possíveis agilidades e espertezas
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Venda de ativo imobilizado é receita no Supersimples?
Comitê Gestor do Simples publica alterações na formação da receita bruta da ME e EPP
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Código Civil exige a escrita conjunta do Livro Diário e o Balanço
Os administradores são obrigados a proceder à elaboração do inventário, do balanço patrimonial e do balanço de resultado econômico
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Ongs, igrejas e associações tem nova contabilização
Entidade sem finalidade de lucros e a fundação de direito privado, associação, organização social, organização religiosa, partido político e entidade sindical