Comentários
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Alteração da Lei arbitragem não se aplica ao contrato de trabalho
A câmara de arbitragem é admitida para solução de litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis
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Como fazer a conversão da moeda na repatriação do dinheiro não declarado?
O sistema de legalização de “ativos” via Declaração de Regularização Cambial e Tributária (Dercat).
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Que tipo de cruzamento de dados serve a DeSTDA?
A partir do exercício fiscal 2016 começa com mais uma obrigação tributária, agora “exclusiva para as empresas optantes do Supersimples".
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COFINS: Entenda melhor as parcelas redutoras da tributação
Total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente, de sua denominação ou classificação contábil
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Quando EPP pagará adicional de 20%?
Quando a receita bruta ultrapassar o limite, a parcela estará sujeita às alíquotas majoradas em 20%
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ISSQN: Patrocínio cultural reduz 3% do imposto devido
As políticas públicas de Incentivo Fiscal tratam da concessão de crédito outorgado em até 3% do imposto devido
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Seu contabilista está preparado para o Livro Digital controle da produção
Empresas obrigadas a enviar os dados do livro Registro de Controle da Produção e do Estoque a Receita Federal.
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Você sabe porque o Leiloeiro não pode constituir empresa?
Entre as proibições e impedimentos o DREI proíbe a participação em Sociedades Empresárias.
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Veja o porquê da exigência do código CEST para ME
O Código Especificador do ICMS irá uniformizar no âmbito nacional as mercadorias sujeitas à antecipação.
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Sociedade Estrangeira elabora demonstrações financeiras na moeda nacional
A escrituração contábil será feita em idioma e moeda corrente nacionais
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Continua a polêmica do valor fixo para Microempresa
O regime de estimativa fixa no Simples Nacional, teve alterações com a edição da LC 147
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NF-e deve informar valor de 8 tributos embutidos no preço
A nota fiscal deverá conter as somas dos impostos pagos aos governos federal estaduais e municipais
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No regime de sobreaviso, o empregado pode se ausentar de casa?
TST firmou entendimento sobre o uso de aparelho celular ou bip
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Aviso prévio de até 90 dias aplica aos domésticos?
Veja a aplicação das regras da Lei nº 12.506, de 2011
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Posso recolher encargos fora do Simples Doméstico?
É obrigatório informar os dados do empregador e empregado admitidos a partir de 01/10/2015, no eSocial
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Veja a discussão se reabilitado têm estabilidade no emprego?
A norma estabelece que o segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente.
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ISSQN: todas as obrigações acessórias vencem no oitavo dia de cada mês
Fisco de Goiânia facilita vida operacional do contribuinte no envio da apuração e comprovação da prestação de serviço
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Entenda a polêmica da EIRELI de Advogado e o Simples Nacional?
Com a alteração do estatuto Geral dos Advogado, trouxe a possibilidade de registro da Sociedade Individual de advocacia.
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ISSQN: Impugnação do auto infração tem prazo e regras específicas
O Município de Goiânia publicou o novo código de processo administrativo fiscal.
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Tomador de serviço de Associação que perdeu isenção terá de retificar DCTF
O contribuinte ou o responsável pelo envio da DCTF retida para análise será intimado a prestar esclarecimentos
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Muito cuidado, a soma de todas as receitas da atividade empresarial é tributada
STJ e STF vem consolidando jurisprudência contra as teses dos contribuintes, que as receitas ainda que não típica do objeto social deve ser tributada.
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CPRB: Segregar as receitas na exportação proporciona economia fiscal
Para fins previdenciários, não incidem as contribuições sociais sobre as receitas decorrentes de exportação de produtos
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INSS não pode exigir um salário mínimo do sócio ou administrador
A escrituração contábil obrigatoriamente deverá fazer a distinção entre pró labore e o lucro.
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Prestador de serviço de outro Estado deverá ter CF/DF
Lei nº 5.319 de 2014, passou exigir e a ter o controle de toda e qualquer execução de serviço pelo fisco local
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ME/EPP deve apurar estoque dos produtos excluídos do ICMS/ST
O cálculo desse crédito, a dedução correspondente ao valor do percentual aplicado sobre o valor do estoque.
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Profissional liberal tem mais prazo na obrigação fiscal
Distrito Federal reajustou os valores fiscais em mais de 10% no novo ano fiscal para os profissionais autônomos.
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Doação em dinheiro entre familiares: como declarar?
Está isento de imposto de renda o valor por doação em adiantamento da legítima
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ICMS: Gorjeta até 10% não é tributada?
RCTE autoriza a exclusão da gorjeta da base de cálculo do ICMS incidente no fornecimento de alimentação e bebidas
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Vale a pena entregar a declaração individual ou a conjunta?
A realidade de cada casal é que vai apontar o que é mais vantajoso fazer.
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Na regularização de ativos no exterior haverá a cobrança de ICMS e ISSQN?
Na Declaração de Regularização Cambial e Tributária deverá ser informado a origem do dinheiro e das mercadorias no exterior.
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Conhecendo a origem da distribuição dos lucros isentos
O balanço patrimonial e o de resultado econômico serão lançados no Livro Diário.